DECRETO Nº 3.845/15

“Aprova DESMEMBRAMENTO de lote urbano que especifica”

    NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 68,VI, XXI, 89, I,”h”, da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO:

DECRETA

    Art. 1º Fica aprovado a DESMEMBRAMENTO do(s) terreno(s) , ESTRADA MUNICIPAL(LOTEAMENTO ESTANCIA DOUTOR VIEIRA) LOTE 19 QUADRA E  MUNICIPIO DE JACUTINGA/MG , objeto da Matricula nº 7175 Lv. 02 , Fl. 01, do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de EDNA MERLIN DA SILVA (C.P.F. 079.483.858-86 -RG. 19.371.222-2-SSP/SP ) e CLEUSA APARECIDA FERREIRA(CPF.065.972.318-21 RG. 20.349.247-SSP/SP) .

LOTE 19 QUADRA E ( MCRI . 7175 )

     LOTE 19 QUADRA E com total de  1.800,00 m²,  c/ 20,00 m. de frente p/ Estrada Municipal , Loteamento Estância Doutor Vieira, 92,00 m. de um lado, confrontando c/ o Lote nº 20, 88,00 m. do outro, confrontando c/ o Lote nº 18 e 20,00 m. no fundo, confrontando c/ o Rio Mogi Guaçu,  com Inscrição Municipal sob nº    09 13 083 1475 0100.

    Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:

            SITUAÇAO PRETENDIDA

    LOTE nº 19/A com área de 872,02 m², medindo 10,00 m. de frente p/ Estrada Municipal, 88,00 m. de um lado confrontando c/ o Lote 18, 90,00 m. do outro lado, confrontando c/ o Lote nº 19/B, e no fundo c/ 9,80 m. confrontando c/ o Rio Mogi Guaçu, conforme consta o Levantamento Planimetrico anexo.

    LOTE nº 19/B  com área de  927,98 m², medindo 10,00 m. de frente p/ Estada Municipal, 90,00 m. de um lado, confrontando c/ o9 Lote nº 19/A, 92,00 m. do outro lado, confrontando c/ o Lote nº 20, e no fundo c/ 10,20 m. confrontando c/ o Rio Mogi Guaçu, no conforme consta o Levantamento Planimetrico anexo.
      
    Art 3º O projeto de DESMEMBRAMENTO, a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelos proprietários, planta, memorial descritivo, ART nº 14201500000002493524 , documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

    Art. 4º As construções que eventualmente venham a ser erigidas sobre as áreas divididas, deverão estar de acordo com as exigências do Código Municipal de Obras, para a competente aprovação e licenciamento.

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Setembro de 2015

NOE FRANCISCO RODRIGUES    
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Adm. e Finanças

LUCIANO MARCACCINI TADINI
Secretario de Obras, Serviços e Planejamento Urbano

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE	DEST	VALOR
02.10.02.15.452.0006.2.056 - MANUTENCAO VIAS URBANAS, PRACAS, PARQUES E JARDINS
339047 - Obrigacoes Tributarias e Contributivas	491		100	380,00
TOTAL DE RECURSOS				13.580,00

Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jacutinga, 10 de novembro de 2015.

 

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

	CLASSIFICAÇÃO		FICHA	FONTE	DEST	VALOR
02.06.05.12.306.0002.2.020 - MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - RECURSOS PROPRIOS
339030	- Material de Consumo		197	SEMINC	100	910,00
02.06.05.12.306.0002.2.020 - MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - RECURSOS PROPRIOS
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica		198	SEMINC	100	100,00
02.06.06.12.361.0002.2.016 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
339014	- Diarias - Pessoal Civil		208	ENSINO	101	420,00
02.06.06.12.361.0002.2.016 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
339030	- Material de Consumo		209	ENSINO	101	470,00
02.06.06.12.361.0002.2.016 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica		476	ENSINO	101	69,00
02.06.06.12.361.0002.2.016 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica		210	ENSINO	101	60,00
02.06.06.12.361.0002.2.016 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas		477	ENSINO	101	400,00
02.06.08.12.361.0002.2.017 - REMUNERACAO PESSOAL ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil		217	FEB.60	118	3.600,00
02.06.08.12.365.0002.2.018 - REMUNERACAO PESSOAL ENSINO INFANTIL - FUNDEB
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil		223	FEB.60	118	3,50
02.07.01.20.602.0008.2.074 - MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL
319004	- Contratacao por Tempo Determinado		228		100	1.600,00
02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE
319004	- Contratacao por Tempo Determinado		307	SAUDE	102	160,00
02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil		308	SAUDE	102	340,00
02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE
319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil		310	SAUDE	102	90,00
02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE
339014	- Diarias - Pessoal Civil		311	SAUDE	102	6.900,00
02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE
339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas		315	SAUDE	102	460,00
02.11.03.08.244.0005.2.060 - AUXILIO A PESSOAS CARENTES
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica		434	AS.SOC	100	15.000,00
TOTAL DE RECURSOS						44.742,50

Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jacutinga, 11 de novembro de 2015.

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jacutinga, 16 de novembro de 2015.

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

P O R T A R I A  Nº 2.799/15

Nomeia membros do Conselho Municipal da Cidade(CMC)

O Prefeito Municipal de Jacutinga/MG; usando das atribuições que lhe são conferidas, e em conformidade com o Artigo 84, da Lei Complementar nº 115/15, de  24.06.2015, que Institui o Plano Diretor:

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os membros abaixo discriminados, para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE-C.M.C.:

ADRIANA ANTUNES TRIVELATO
CRISTIANO  RIBEIRO DA SILVA
DANIELA MARIA DE CASSIA BARBOSA FERNANDES
EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
EDUARDO HENRIQUE PINTO GRISOLIA
EMERSON SILVA FERNANDES
GIORDANO BATISTA MIANTI
HIRAM DE SOUZA DIAS
IVAN ANTONIO DE ALMEIDA
JAQUELINE DE CASSIA LEITE
JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
JOSÉ ANTONIO BARBOSA
LUCIANO MARCACCINI TADINI
LUIS CARLOS CRFIVELARO
MARCOS TADEU NICIOLI
MAURI CONSENTINO
MILLER MOLIANI DE LIMA
MURILO MATILE
NELSON FERNANDO NEGRI
WILLIAM LINS DA MATTA
     
Art. Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Portaria nº  2753/15 de 28.08.2015 .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 01 de Dezembro de 2015.

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

 

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

 

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Extrato de Contrato - Processo nº 703/2015 – Pregão Presencial n° 101/2015 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS HIDRÁULICOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS - 01) Contrato n° 533/2015 Ata de Registro nº A1332015 da empresa: HIDROSANEAMENTO LTDA EPP,CNPJ nº 05.958.760/0001-20, No valor estimado de R$ 1.012.626,75(hum milhão e doze mil e seiscentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos - Prazo: 31.12.2015 (TODAVIA, A CONTRATADA VINCULADA AO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO QUE, NO CASO, É DE UM ANO) – Data Ass.: 01.12.2015 – Ficha Orçamentária - (409) – 02 10 04 17 512 0006 2.057 339090 - NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A1332015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 703/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº101/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 85/2015

Aos dias primeiro do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Hidrosaneamento Ltda EPP, cadastrada no CNPJ nº 05.958.760/0001-20, situada a Avenida Nicolau Torelli nº 114, Bairro Alvorada, na cidade de Tambaú Estado de São Paulo, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Adriano César Roberto , portador do CPF nº 190.367.558-83, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

 

TOTAL DO PARTICIPANTE HIDROSANEAMENTO LTDAEPP R$ 1.012.626,75

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 01/12/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 01 de dezembro de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15

HIDROSANEAMENTO LTDA EPP
CNPJ Nº 05.958.760/0001-20

TESTEMUNHA
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF nº 913.311.026-34  

 

 

 

O Prefeito Municipal, Sr. Noé Francisco Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, considerando o Princípio da Autotutela, torna sem efeito 7 (sete) publicações realizadas no DOEM, na data de 01/12/15, cujo teor de cada é o seguinte:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 106/2013, Processo 71/2013. Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato n.º 106/2013. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Haroldo Raffaelli. Objeto: locação do imóvel situado na zona rural, bairro Ribeirão de São Paulo, denominado “Sítio São José”, neste município – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/01/2016 e termo final 31/07/2016. Revisão contratual – Reduz-se o valor do aluguel mensal de R$ 3.600,00 para R$ 3.000,00.   Fundamento Legal: art. 57, II, e art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93. Data: 30-11-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 200/2013, Processo 178/2013. Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato n.º 200/2013. Contratante: Município de Jacutinga. Contratada: Nelma Lúcia Bertolino da Cruz Ornaghi. Objeto: locação do imóvel situado à Rua João Melo Bueno n. 264, Vila Esperança, neste município – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/01/2016 e termo final 31/07/2016 - Reduz-se o valor do aluguel mensal de R$1.275,00 para R$ 850,00. Fundamento Legal: art. 57, II, e art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93. Data: 30-11-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 169/2013, Processo 049/2013. Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato n.º 169/2013. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Jose Luiz Ferreira. Objeto: locação do imóvel situado à Rua Luiz Donati, n. 142, Jd. Alvorada, neste município – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/01/2016 e termo final 31/12/2016. – Reduz-se o valor do aluguel mensal de R$1.399,44 para R$ 1.110,00. Fundamento Legal: art. 57, II, e art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93. Data: 30-11-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 168/2013, Processo 049/2013. Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato n.º 168/2013. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Douglas Dias Ferreira. Objeto: locação do imóvel situado à Rua Santo Antônio n. 871, Centro, neste município – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/01/2016 e termo final 31/12/2016. Revisão contratual – Reduz-se o valor do aluguel mensal de R$ 1.000,00 para R$ 950,00.   Fundamento Legal: art. 57, II, e art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93. Data: 30-11-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 171/2013, Processo 049/2013. Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato n.º 171/2013. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Ana Elisa Nogueira Bueno. Objeto: locação do imóvel rural denominado “Fazenda Alto Alegre”, situado no bairro Alto Alegre, neste município – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/01/2016 e termo final 31/12/2016. Revisão contratual – Reduz-se o valor do aluguel mensal de R$ 3.480,00 para R$ 2.610,00.   Fundamento Legal: art. 57, II, e art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93. Data: 30-11-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 293/2015, Processo 072/2015. Termo Aditivo n.º 1 ao Contrato n.º 293/2015. Contratante: Município de Jacutinga. Contratada: Marly Conceição Nucci Riccetto. Objeto: locação do imóvel situado à Rua Afonso Pena n. 297, Centro, neste município – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/01/2016 e termo final 31/12/2016. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-11-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 90/2013, Processo 05/2013. Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato n.º 90/2013. Contratante: Município de Jacutinga. Contratada: Zaida Figueiredo Pieroni. Objeto: locação do imóvel situado à Rua Santo Antonio, n. 564, Centro, neste município – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/01/2016 e termo final 31/12/2016. – Reduz-se o valor do aluguel mensal de R$1.527,27 para R$ 1.283,33. Fundamento Legal: art. 57, II, e art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93. Data: 30-11-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

 

 

 

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB