DOEM - 27 de Abril de 2020

DOEM

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.735, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

MODIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.734, DE 23 DE ABRIL DE 2020 QUE ALTERA E ACRESCENTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM VIRTUDE DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL
RESPIRATÓRIA COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:
Art.1º. Fica alterado o caput do art. 2º do Decreto nº 4.734/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o mesmo artigo acrescido de
Parágrafo Único:
Art. 2º. Os restaurantes, lanchonetes, quiosques, pizzarias, sorveterias, casas de açaí, casas de sucos, cafeterias, bares, pastelarias, lojas de
doces, lojas de conveniência, adegas e hotéis poderão funcionar desde que ADOTEM no que couber, as medidas do artigo 1º deste Decreto, bem como
as seguintes medidas:
(...)
Parágrafo Único: No que toca à atividade hoteleira fica vedado o funcionamento das áreas comuns de lazer e salas de auditório, devendo os
restaurantes e bares do estabelecimento observar as medidas de segurança previstas nos incisos deste artigo.
Art. 2 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de abril de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG, através de seu Secretário Municipal de Saúde, Sr. Pedro Pereira Aguiar, torna público para conhecimento dos interessados que o Processo nº. 240/2020, modalidade Pregão na forma Eletrônica para prestação de serviço Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Hospitalares e Laboratoriais com a participação exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais sob o nº 04/2020, do tipo menor preço, com início da sessão de disputa marcada para o dia 07 de Maio de 2020, fica PRORROGADO para o dia 13 de Maio de 2020, às 09h00min. Motivo: Alguns itens foram duplicados em ambos os lotes, caso em que ficou misturado os equipamentos hospitalares e laboratoriais. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Rita de Cássia Bertoncini - Pregoeira.