DOEM - 07 de Abril de 2021

DOEM

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.883, DE 07 DE ABRIL DE 2.021.
Flexibiliza normas previstas no Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 03 de março de 2021, alterada pela Deliberação nº 136, de 10 de março de 2021 e pelas Deliberações nº 138 e 139, de 16 de março de 2021, que “Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico” do Governo do Estado de Minas Gerais
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130 do Governo do Estado de Minas Gerais, de 03 de março de 2021, alterada pela Deliberação nº 136, de 10 de março de 2021 e pela Deliberação nº 139, de 16 de março de 2021, que estabelece que a Onda Roxa de que trata o caput será implementada em qualquer localidade do Estado de Minas Gerais em que se fizer necessária, e independentemente da adesão do Município ao Plano Minas Consciente;
CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 138, de 16 de março de 2021 do Governo do Estado de Minas Gerais, que adotou o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, em todo o território do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o comprometimento da assistência à saúde em razão da ocupação de 100% dos leitos municipais para atendimento a pacientes acometidos da COVID-19, bem como a desmobilização de significativa parte da sociedade acerca da necessidade de manter o isolamento social, distanciamento e demais medidas sanitárias para se evitar o contágio pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que também é de dever do Estado adotar cuidado especial com a economia, a fim de minimizar o impacto negativo do novo Coronavírus e o agravamento de questões sociais,
DECRETA:
Art. 1º. Além das atividades permitidas pela Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130 do Governo do Estado de Minas Gerais, de 03 de março de 2021, alterada pela Deliberação nº 136, de 10 de março de 2021 e pela Deliberação nº 139, de 16 de março de 2021, poderão funcionar:
I - salões de beleza, barbearias, esteticistas e afins, mas somente com atendimento individualizado, com horário marcado e sem acompanhantes, salvo se a presença deste for extremamente necessária, devendo ser intercalado 15 (quinze) minutos entre um atendimento e outro, a fim de que seja higienizado todo o espaço, sendo obrigatório a observância de todos protocolos sanitários;
II - às atividades dos estabelecimentos comerciais, com portas fechadas, com atendimento individualizado, desde que respeitados os protocolos sanitários dispostos no Plano Minas Consciente.
Parágrafo único. Considera-se atendimento individualizado, aquele em que o profissional atenda uma pessoa por vez, devendo ser respeitado o distanciamento mínimo previsto nas normas sanitárias.
Art. 2º. Fica mantida a obrigatoriedade de uso de máscaras faciais, cobrindo o nariz e a boca, em qualquer ambiente e local público ou privado de acesso público, assim como o distanciamento entre pessoas de, no mínimo 2 (dois) metros entre elas.
Art. 3º. O não cumprimento das disposições contidas na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 do Governo do Estado de Minas Gerais nº 130, de 03 de março de 2021, alterada pela Deliberação nº 136, de 10 de março de 2021 e pelas deliberações 138 e 139, de 16 de março de 2021, sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas Municipais, inclusive a interdição, no Código de Defesa do Consumidor e nas demais normas de direito público correlacionadas com o tipo de infração praticada, inclusive o enquadramento da conduta na infração penal prevista no art. 268 do Código Penal a critério da autoridade policial ou dos agentes Municipais.
Art. 4º. Para manter a ordem e impedir a disseminação do vírus, as infrações a esse Decreto serão informadas à Polícia Militar, à Polícia Civil e ao Ministério Público de Minas Gerais.
Art. 5º. Casos omissos e/ou específicos serão tratados por atos próprios do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Jacutinga, em conjunto com as Secretarias Municipais.
Art. 6º. A depender das prospecções e indicações lançadas pelo Estado de Minas Gerais, pelo Governo Federal ou por recomendação da Secretaria Municipal de Saúde, este Decreto poderá ser revogado ou modificado a qualquer momento.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de abril de 2.021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA 4017/21

PORTARIA Nº 4.018, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre revogação de portaria de exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo.
O Secretário Municipal de Saúde, no exercício da atribuição materializada no artigo 78, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, Considerando que o servidor público municipal DIMAS BANIN, encontra-se aposentado pelo regime geral de previdência social, porém, em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição em 11 de janeiro de 2.000; Considerando que a referida aposentadoria não é decorrente do desempenho de função pública, mas de atividade exercida na iniciativa privada; Considerando ainda que o servidor público municipal DIMAS BANIN tomou posse no cargo efetivo de motorista de veículos leves em 23 de janeiro de 2.006; Considerando que a situação do servidor público municipal DIMAS BANIN não trata-se de vacância do cargo público decorrente de aposentadoria; Considerando o princípio da autotutela da Administração Pública de rever os seus atos e revoga-los, por motivo de vício ou por ilegalidade, bem conveniência e oportunidade. RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 3.917/2021, de 19 de março de 2021, que exonerou o servidor público municipal DIMAS BANIN, portador do RG nº 4.598.089, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 813.499.208-00. Art. 2º Com a revogação da referida Portaria, fica reintegrado o mencionado servidor ao exercício do cargo de provimento efetivo de motorista de veículos leves junto ao Município de Jacutinga. Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Jacutinga, 7 de abril de 2021.

PEDRO PEREIRA AGUIAR
Secretário Municipal de Saúde

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 202/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para aquisição de fragmentadora de papel, com a participação exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais sob o nº 44/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Fazenda. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 08/04/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 28/04/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 28/04/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 206/2021, modalidade Pregão Presencial nº 46/2021, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para registro de preços de combustíveis (Gasolina e Óleo Diesel S-10), em atendimento à solicitação das Secretarias Municipais. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 29 de abril de 2021, às 09horas, na sala do Pregão localizada na Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 103/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de serviços de cópia e impressão colorida e monocromática, com fornecimento de máquinas copiadoras multifuncionais digitais, mão de obra técnica para manutenção corretiva e preventiva, fornecimento e/ou substituição de peças, componentes, materiais e insumos utilizados na operação, exceto papel sob o nº 28/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 08/04/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 03/05/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 03/05/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 198/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Produtos Químicos sob o nº 42/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Obras. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 08/04/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 27/04/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 27/04/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.