DOEM - 05 de Fevereiro de 2021

DOEM

DECRETO N° 4.863, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
FICA MANTIDO POR PRAZO INDETERMINADO, A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DE EDUCAÇÃO ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL, PARTICULARES E FILANTRÓPICAS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, conforme determina o artigo 68, inciso VI e XIV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,
CONSIDERANDO a evolução do cenário epidemiológico da doença infecciosa viral denominada Novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais e no Brasil;
CONSIDERANDO o aumento do número de casos confirmados da doença infecciosa viral denominada Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Jacutinga, demandando a adoção urgente de medidas extraordinárias de prevenção, controle e contenção de riscos e danos à saúde pública, evitando-se a disseminação da doença;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.718/2020 que institui o recesso escolar por prazo indeterminado até posterior pronunciamento da Secretaria Estadual de Educação;
CONSIDERANDO que foi aprovada, também no dia 27 de janeiro de 2021, pelo Comitê Extraordinário Covid-19 do Estado de Minas Gerais, a criação de um Grupo de Trabalho para debater as possibilidades de retomada das aulas presenciais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica mantido, por prazo indeterminado, a suspensão das atividades presenciais de educação escolar em todas as unidades da rede pública municipal, estadual, particulares e filantrópicas de ensino no Município de Jacutinga até nova determinação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: A Instituição de Ensino deverá escolher a melhor maneira de trabalho remoto, para que assim possa unificar a aprendizagem à todos os alunos.
Art. 2º. As instituições de ensino deverão trabalhar a aprendizagem do aluno de forma remota (Home Office), utilizando redes sociais e/ou atividades impressa.
Art. 3º. Cada Instituição de Ensino deverá seguir seu calendário escolar e as demais exigências legais, e a rede pública municipal conforme seu calendário terá início às atividades remotas na data de 01 de março de 2021.
Art. 4º. Fica expressamente proibido toda e qualquer atividade presencial com alunos dentro ou fora da Instituição de Ensino.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, exceto as disposições não conflitantes dos Decretos 4.717/2020, 4.718/2020, 4.719/2020, 4.721/2020, 4.726/2020, 4.727/2020, 4.734/2020, 4.735/2020, 4742/2020, 4.752/2020, 4.755/2020, 4.790/2021 e 4.857/2021.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 05 de fevereiro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretário Municipal de Educação

PORTARIA Nº 3877/2021
Nomeia Servidora Municipal.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Servidora Municipal BRUNA MACHADO, para ocupar o cargo em comissão de Oficial de Apoio da Saúde,Agendamento de Consulta,Especialidade de Media e Alta Complexidade Fora do Municipio,(CC4), a partir de 04.01.2021.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Fevereiro de 2021

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Abertura de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 20/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Oxigênio Medicinal Gasoso em cilindros, bem como locação de Concentrador de Oxigênio e Recarga sob o nº 14/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Saúde. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 08/02/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 22/02/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 22/02/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 742/2020, Pregão Eletrônico nº 98/2020 – Objeto: Aquisição de extintores e recarga para extintores, para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: F R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXTINTORES, CNPJ: 12.118.086/0001-30, no valor total de R$ 40.070,00 (quarenta mil e setenta reais). EDUARDO JORGE FILHO EXTINTORES, CNPJ: 30.444.238/0001-77, no valor total de R$ 10.344,00 (dez mil trezentos e quarenta e quatro reais).
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 742/2020, Pregão nº 98/2020 – Objeto: Aquisição de extintores e recarga para extintores, para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: F R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXTINTORES, CNPJ: 12.118.086/0001-30, no valor total de R$ 40.070,00 (quarenta mil e setenta reais). EDUARDO JORGE FILHO EXTINTORES, CNPJ: 30.444.238/0001-77, no valor total de R$ 10.344,00 (dez mil trezentos e quarenta e quatro reais).
Jacutinga, 13 de Janeiro de 2021
Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda