DECRETO MUNICIPAL Nº 4.872, DE 03 DE MARÇO DE 2.021.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER EXCEPCIONAL VOLTADAS À CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sancionada pelo Presidente da República, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios, para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o Sistema Único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO a necessidade da restrição de atividades no período da Pandemia, em razão do aumento dos índices de contaminação do Coronavírus;
CONSIDERANDO a iminente indisponibilidade de vagas para leitos de UTI no Hospital das Clínicas Samuel Libânio;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas por este Decreto buscam zelar pela preservação da dignidade e saúde de todos os cidadãos jacutinguenses, assim como pela adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas para a contenção da propagação do Coronavírus,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Jacutinga, o TOQUE DE RECOLHER, no horário compreendido entre às 22:00 (vinte e duas) horas às 05:00 (cinco) horas , iniciando-se no dia 04 de março de 2.021, POR TEMPO INDETERMINADO, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (Covid-19), horário em que está proibida a circulação de pessoas no âmbito deste Município, ficando proibido o funcionamento no perímetro urbano e dos distritos de qualquer estabelecimento após o referido horário, salvo em caráter excepcional e inadiável, devidamente justificado.
§1º A disposição deste artigo não se aplicam:
I - as Forças Policiais e de Segurança Pública e Patrimonial, e à Fiscalização Municipal;
II - as instituições de saúde pública e privada e aos Profissionais de Saúde em Serviço, farmácias e drogarias;
III - aos Integrantes do Gabinete de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);
IV - as situações em que fique comprovada a urgência e emergência;
V - ao retorno aos domicílios de trabalhadores, cujo horário de funcionamento das empresas iniciem antes das 05:00 horas e findem depois das 22:00 horas;
VI - quando em trânsito decorrente de retomo ou partida cidade, desde que sejam de breve passagem e sem sair dos respectivos veículos.
§ 2º. Os estabelecimentos comerciais de alimentos, bebidas e congêneres, somente poderão funcionar após o horário descrito no art. 1º (22h:00) no sistema de entrega em domicílio, ficando proibida a retirada na porta e/ou balcão (take out) ou drive thru do estabelecimento.
Art. 2º. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente artigo será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções, incluindo suspensão e cassação dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos.
Parágrafo único. As infrações ou contravenções de natureza penal, serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual.
Art. 3º. A depender das prospecções e indicações lançadas pelo Estado de Minas Gerais, pelo Governo Federal ou por recomendação da Secretaria Municipal de Saúde, este Decreto poderá ser revogado ou modificado a qualquer momento.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 03 de março de 2.021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contrato nº.14/2021
Processo nº 12/2021 – Pregão Eletrônico nº 10/2021
Partes: Município de Jacutinga e GENTE SEGURADORA LTDA
Objeto: Prestação de serviços de Seguro para a frota de veículos oficiais do Município de Jacutinga, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e assistência 24 (vinte e quatro) horas.

Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93.
O prazo de vigência da apólice não poderá ser inferior a 12 (doze) meses a contar da data da efetivação do seguro.
Valor: R$ 3.280,00 (Três mil duzentos e oitenta reais).
Dotações Orçamentárias:

Data da Assinatura: 02 de Março de 2021.

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Na Publicação do Diário Oficial do Município na Edição nº 1620 do dia 26/02/2021. Processo Licitatório 1285/2017. Onde se lê “totalizando o valor de R$ 410.768,10 (Quatrocentos e dez mil e setecentos e sessenta e oito reais e dez centavos)” leia-se “totalizando o valor de R$ 415.706,97 (Quatrocentos e quinze mil e setecentos e seis reais e noventa e sete centavos)”.

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