Lei n º 1855/15 de 28.10.2015

Dispõe sobre autorização para recebimento de bem imóvel como “dação em pagamento” para fins de extinção de crédito tributário com vistas a regularização de loteamento e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jacutinga a receber como “dação em pagamento” duas áreas que serão desmembradas do imóvel pertencente à matrícula nº 9.997 do Serviço de Registro de Imóveis de Jacutinga/MG.

§ 1º. As áreas referidas no caput deste artigo perfazem um total de 8.955,97 m² (oito mil novecentos e cinquenta e cinco metros e noventa e sete decímetros quadrados), sendo uma com 7.462,22m² (sete mil quatrocentos e sessenta e dois metros e vinte e dois decímetros quadrados) e a outra com 1.493,75m² (um mil quatrocentos e noventa e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados).

§ 2º. Os imóveis descritos no parágrafo primeiro deste artigo serão utilizados para quitação da divida fiscal do contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.001.002/0001-93.

Art. 2º. Os procedimentos a serem adotados para viabilização da autorização contida no artigo 1º serão regidos, no que couber pela Lei nº 1.602 de 01 de junho de 2009.

Art. 3º. Fica igualmente autorizado o Município de Jacutinga a arcar com despesas oriundas da regularização do loteamento concretizado sobre o imóvel descrito no artigo 1º.

§ 1º. As despesas a que se refere o caput do presente artigo serão essencialmente, mas não exclusivamente, as seguintes:
a) Despesas com profissionais habilitados para levantamento da área e execução dos projetos técnicos exigidos para aprovação do projeto de loteamento;
b) Despesas com registro no Serviço de Registro de Imóveis de Jacutinga/MG;
c) Obras de infraestrutura necessárias.

§ 2º. As despesas previstas no caput deste artigo serão suportadas pelo Município somente até o montante da diferença entre o valor dos imóveis descritos no parágrafo primeiro do artigo 1º e o crédito fiscal devido pelo contribuinte proprietário dos mesmos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições me contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Outubro de 2015-11-05

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal          

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm. Finanças, Planej. e Orçamento

 

 

Lei nº 1856/15 de 28.10.2015

Cancela o título de reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Protetora dos Animais “Companheiros da Vida”.

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica cancelado o título de Utilidade Pública Municipal, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 996 de 03 de junho de 1.994, da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS “COMPANHEIROS DA VIDA”, CNPJ N.º 12.376.945/0001-91, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 1.669 de 25 de novembro de 2.010.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.669 de 25 de novembro de 2.010.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Outubro de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES    
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretário de Adm. Finanças, Planej. e Orçamento

 

 

Lei nº 1857/15 de 28.10.2015

Dispõe sobre a denominação de rua no Loteamento Jardim São Pedro.

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. A Rua 3 do Loteamento Jardim São Pedro fica denominada de Rua JOAQUIM AMÂNCIO DA COSTA.

Art. 2º. O Executivo Municipal providenciará a colocação da respectiva placa nos devidos locais.  
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Outubro de 2015.

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES      
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração,Finanças,Planej.e Orçamento

 

 

 

 

 

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE	DEST	VALOR
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	261	EPCDOE	150	6.800,00
02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV
339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	506	VIGSAN	150	500,00
02.08.03.10.301.0007.2.037 - GESTAO PROGRAMA SAUDE BUCA - CEO
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	268	C.E.O.	148	2.500,00
02.08.04.10.302.0007.2.068 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - RP
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	296	SAUDE	102	10.000,00
02.08.09.10.122.0007.2.040 - MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	335	SAUDE	102	2.300,00
02.10.01.15.452.0006.2.052 - MANUTENCAO SECRETARIA DE OBRAS
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	357		100	600,00
02.10.02.15.452.0006.2.056 - MANUTENCAO VIAS URBANAS, PRACAS, PARQUES E JARDINS
339030	- Material de Consumo	383		100	150,00
02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	389		100	8.800,00
02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	404		100	1.600,00
02.11.01.08.122.0005.2.059 - MANUTENCAO SECRETARIA DE HABITACAO E ACAO SOCIAL
449052	- Equipamentos e Material Permanente	424	AS.SOC	100	1.750,00
02.11.03.08.244.0005.2.064 - MANUT. E ASSIST. COMPLEMENTAR BOLSA FAMILIA - IGD
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	440	I.G.D.	129	2.500,00
02.11.04.08.243.0005.2.062 - APOIO AO CMDC - CONS. MUN. CRIANCA E ADOLESCENTE
339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas	468	AS.SOC	100	1.300,00
02.11.04.08.243.0005.2.062 - APOIO AO CMDC - CONS. MUN. CRIANCA E ADOLESCENTE
449052	- Equipamentos e Material Permanente	469	AS.SOC	100	2.900,00
TOTAL DE RECURSOS					166.590,42

Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jacutinga, 26 de outubro de 2015.

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

 

 

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG – AVISO DE LICITAÇÃO. Processo nº 686/2015. Concorrência Pública nº 04/2015. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo licitatório em epígrafe, do tipo Menor Preço por Empreitada Global, para Execução de Obra Pública de Construção de uma escola de educação infantil municipal, no Bairro Jardim Colina, conforme convênio n.º PAC2 7211/2013 firmado com o Ministério da Educação, compreendendo Materiais e Mão de Obra, para atender a Secretaria Municipal de Educação, com valor estimado de R$ 1.925.125,45 (Um Milhão Novecentos e Vinte e Cinco Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos). Data de Abertura 14.12.2015 às 09:00 horas. Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações. O Edital poderá ser adquirido através do Site: www.jacutinga.mg.gov.br

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 684/2015, modalidade Pregão Presencial nº 100/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de espessantes alimentares, dietas, leites, fórmulas infantis, alimentos e complementos alimentares, para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 23.11.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

 

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 678/2015, modalidade Pregão Presencial nº 99/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de reagentes químicos para o Departamento Municipal de Água e Esgoto. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 20.11.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

 

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de edital Suspenso. Comunicamos que está suspenso o Processo Licitatório o Processo nº. 676/2015, modalidade Pregão Presencial nº 97/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de oxigênio medicinal para o Pronto Atendimento Municipal. Para adequação no edital. A nova data da sessão pública será informada nos mesmos meios de comunicação. Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação e Compras, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do fone (035) 3443-1022. Ramal: 01 ou PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Grassi Moredo.Diretor de Licitações e  Compras.

 

 

 

 

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB