DECRETO Nº 03866, de 21 de outubro de 2015
ABRE TRANSFERÊNCIA
O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria d programação;
Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituiçao Federal e,
Considerando as definições dos artigos 3º e artigo 43, amos da Lei Municipal nº 1.810 de 09 de julho de 2014;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 3.453,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais)
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
DEST |
VALOR |
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02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB. |
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339030 |
- Material de Consumo |
249 |
100 |
500,00 |
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339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
252 |
100 |
1.000,00 |
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02.08.04.10.301.0007.2.043 - MANUTENCAO UNIDADES BASICAS SAUDE MUNICIPIO |
|||||
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339030 |
- Material de Consumo |
291 |
102 |
900,00 |
|
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02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE |
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339030 |
- Material de Consumo |
312 |
102 |
1.053,00 |
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TOTAL DE CRÉDITOS |
3.453,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior as seguintes
dotações orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
DEST |
VALOR |
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02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB. |
|||||
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339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
252 |
100 |
500,00 |
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02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB. |
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339047 |
- Obrigacoes Tributarias e Contributivas |
253 |
100 |
1.000,00 |
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02.08.04.10.301.0007.2.043 - MANUTENCAO UNIDADES BASICAS SAUDE MUNICIPIO |
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339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
293 |
SAUDE |
102 |
900,00 |
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02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE |
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339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
314 |
SAUDE |
102 |
1.053,00 |
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TOTAL DE RECURSOS |
3.453,00 |
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Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jacutinga, 21 de outubro de 2015.
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NOÉ FRANCISCO RODRIGUES |
EDUARDO BORTOLOTTO FILHO |
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PREFEITO MUNICIPAL |
SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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