DECRETO Nº 03863, de 20 de outubro de 2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida naLei Municipal nº 1.830 de 26 de novembro de 2014.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2015 o seguinte crédito suplementar para reforço da seguinte dotação orçamentária, no valor de : R$ 81.500,00 (oitenta e um mil quinhentos reais)
CRÉDITO(S)
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
DEST |
VALOR |
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|
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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339047 |
- Obrigacoes Tributarias e Contributivas |
43 |
100 |
8.000,00 |
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02.04.06.28.841.0000.0.010 - AMORTIZACAO DA DIVIDA - INSS |
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469071 |
- Principal da Divida Contratual Resgatado |
130 |
100 |
20.000,00 |
||
|
02.06.05.12.306.0002.2.067 - MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - REC. PNAEC |
||||||
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339030 |
- Material de Consumo |
202 |
144 |
10.000,00 |
||
|
02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB. |
||||||
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339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
252 |
100 |
2.500,00 |
||
|
02.08.04.10.301.0007.2.038 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - SIA/SIH |
||||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
283 |
112 |
30.000,00 |
||
|
02.08.04.10.301.0007.2.043 - MANUTENCAO UNIDADES BASICAS SAUDE MUNICIPIO |
||||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
291 |
102 |
1.000,00 |
||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
293 |
102 |
10.000,00 |
||
|
TOTAL DE CRÉDITOS |
81.500,00 |
|||||
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
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RECURSO(S) |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES |
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
DEST |
VALOR |
||
|
02.03.04.122.0001.2.005 - ASSESSORIAS ESPECIAIS |
||||||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
69 |
100 |
28.000,00 |
||
|
02.06.05.12.306.0002.2.020 - MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - RECURSOS PROPRIOS |
||||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
197 |
100 |
10.000,00 |
||
|
02.07.02.20.605.0008.2.075 - MANUTENCAO/ICENTIVO ATIVIDADE AGROPECUARIA |
||||||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
239 |
100 |
2.500,00 |
||
|
02.08.04.10.301.0007.2.035 - GESTAO BLOCO ATENCAO BASICA - BLATB/ PAB |
||||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
278 |
148 |
40.000,00 |
||
|
02.08.04.10.301.0007.2.038 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - SIA/SIH |
||||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
283 |
112 |
1.000,00 |
||
|
TOTAL DE ANULAÇÃO |
81.500,00 |
|||||
|
TOTAL DE RECURSOS |
81.500,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacutinga, 20 de outubro de 2015.
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NOÉ FRANCISCO RODRIGUES |
EDUARDO BORTOLOTTO FILHO |
|
PREFEITO MUNICIPAL |
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
DECRETO Nº 03865, de 20 de outubro de 2015
ABRE TRANSFERÊNCIA
O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria d programação;
Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituiçao Federal e,
Considerando as definições dos artigos 3º e artigo 43, amos da Lei Municipal nº 1.810 de 09 de julho de 2014;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 45.550,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais)
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
DEST |
VALOR |
|
|
02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA |
|||||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
114 |
100 |
15.000,00 |
|
|
02.08.04.10.301.0007.2.035 - GESTAO BLOCO ATENCAO BASICA - BLATB/ PAB |
|||||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
280 |
148 |
10.000,00 |
|
|
02.08.04.10.301.0007.2.038 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - SIA/SIH |
|||||
|
449052 |
- Equipamentos e Material Permanente |
285 |
112 |
400,00 |
|
|
02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO |
|||||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
410 |
100 |
20.000,00 |
|
|
02.11.01.08.122.0005.2.059 - MANUTENCAO SECRETARIA DE HABITACAO E ACAO SOCIAL |
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|
339030 |
- Material de Consumo |
420 |
100 |
150,00 |
|
|
TOTAL DE CRÉDITOS |
45.550,00 |
||||
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior as seguintes
dotações orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
DEST |
VALOR |
||
|
02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA |
||||||
|
319004 |
- Contratacao por Tempo Determinado |
108 |
100 |
10.000,00 |
||
|
02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA |
||||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
113 |
100 |
2.000,00 |
||
|
02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA |
||||||
|
449052 |
- Equipamentos e Material Permanente |
115 |
100 |
3.000,00 |
||
|
02.08.04.10.301.0007.2.035 - GESTAO BLOCO ATENCAO BASICA - BLATB/ PAB |
||||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
278 |
PABFIX |
148 |
10.000,00 |
|
|
02.08.04.10.301.0007.2.038 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - SIA/SIH |
||||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
283 |
SIASIH |
112 |
400,00 |
|
|
02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO |
||||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
409 |
100 |
20.000,00 |
||
|
02.11.01.08.122.0005.2.059 - MANUTENCAO SECRETARIA DE HABITACAO E ACAO SOCIAL |
||||||
|
339014 |
- Diarias - Pessoal Civil |
419 |
AS.SOC |
100 |
150,00 |
|
|
TOTAL DE RECURSOS |
45.550,00 |
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Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jacutinga, 20 de outubro de 2015.
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NOÉ FRANCISCO RODRIGUES |
EDUARDO BORTOLOTTO FILHO |
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PREFEITO MUNICIPAL |
SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 13/2015. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 680/2015, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Contratação do exame de eletroneuromiografia para o tratamento da Sra. Jovana Aparecida de Jesus, conforme ordem judicial. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo nº 463/2015. Concorrência nº 002/2015. Despacho: Diante do exposto, determino, pois, a anulação do procedimento licitatório em epígrafe, em conformidade com o art. art. 49 da Lei nº 8.666/93 e Súmulas n.ºs 346 e 473 do STF.”. Data: 26-10-2015. Eduardo Bortoloto Filho – Secretário Municipal de Administração.
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB
