PORTARIA Nº 2.778 de 26 de outubro 2015
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD e estabelece outras responsabilidades”
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 74/2009 e Lei Complementar nº 33/2004:
Considerando: o teor do ofício n° 047/2015, datado de 22 de outubro de 2015, subscrito pelo Secretário Municipal de Educação Sr. Antonio de Almeida Cascelli, que imputa a servidora Keller Cristina Matile dos Santos Felisberto – Monitora lotada na Creche Municipal “Maria José Legatti Rodrigues”, conduta de agressão envolvendo menores;
Considerando: que o referido ofício cita nominalmente as crianças que, supostamente, foram vítimas das agressões;
Considerando: os documentos acostados ao referido ofício, quais sejam: Medida de Proteção aplicada pelo Conselho Tutelar de Jacutinga, relatório subscrito por servidores municipais lotados na creche “Maria José Legatti Rodrigues”, Boletim de Ocorrência registrado junto a Polícia Civil n° M2378-2015-0004672;
Considerando: o rol de testemunhas arroladas no referido ofício;
Considerando: que o fato relatado, encontra-se, em tese, com tipicidade nos artigos 142 e 157 da Lei Complementar 33/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
R E S O L V E:
Artigo 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora KELLER CRISTINA MATILE DOS SANTOS FELISBERTO.
Artigo 2º. Fica constituída a Comissão de Inquérito composta dos seguintes membros:
I – ANALICE MARCACINI - Professora de Educação Básica
II – JOSIANA VAZ – Monitora de Educação Infantil
III – ANA CRISTINA DANIEL - Monitora de Educação Infantil
Artigo 3º. A Comissão de Inquérito poderá solicitar a presença da Assessoria Jurídica do Município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalhos.
Artigo 4º. O Processo Administrativo deverá ser concluído dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, caso exigirem as circunstâncias, ou a realização de diligências.
Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 26 de outubro de 2015.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração
Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação Deserta. Processo Licitatório nº 574/2015, Pregão nº 088/2015 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANÁLISE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO. Despacho da Ata: “Tendo em vista o resultado noticiado pelo Ilmo. Sr. Pregoeiro Municipal, determino o arquivamento do presente processo licitatório face à deserção, bem como seja determinada a abertura de novo processo licitatório para o objeto declinado”. Data: 19.10.2015. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL. Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. Tel. (35) 3443-1022.
Distrato do convênio n. 02/15. Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga – Convenente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga - APAE. Objeto: Subvenção Social para atender as reais necessidades das pessoas com deficiência, promovendo a defesa de seus direitos e o apoio às famílias, através do acesso digno ao atendimento especializado nas áreas da educação, saúde, assistência social, trabalho, cultura e lazer. Fundamentação Legal: Rescisão amigável, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal n. 8.666/93. Data: 03/11/15. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.
Distrato do convênio n. 03/15. Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga – Convenente: Convenente: Associação Jacutinguense de Proteção à Criança. Objeto: Subvenção Social para atender o custeio do serviço de atendimento e assistência social à criança e ao adolescente, conforme estatuto da Associação. Fundamentação Legal: Rescisão amigável, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal n. 8.666/93. Data: 03/11/15. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.
Convênio n. 10/15 – Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga - Convenente: Associação Jacutinguense de Proteção à Criança - AJPC – Objeto: O presente convênio tem por objetivo a Cooperação Técnica-Financeira entre os partícipes, para atendimento, em caráter complementar, de alunos da educação fundamental no município de Jacutinga – Valor: R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais) – Classificação Orçamentária nº (462) 0211040824300000002335043. Ass: 03/11/2015 – Vigência: 2 (dois) meses. Noé Fancisco Rodrigues – Prefeito Municipal.
Convênio n. 11/15 – Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga - Convenente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga - APAE. – Objeto: O presente convênio tem por objetivo a Cooperação Técnica-Financeira entre os partícipes, para atendimento, em caráter complementar, de alunos da educação especial no município de Jacutinga – Valor: R$ 51.775,20 (Cinquenta e um mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) – Classificação Orçamentária nº (461) 0211040824200000003335043. Ass: 03/11/2015 – Vigência: 2 (dois) meses. Noé Fancisco Rodrigues – Prefeito Municipal.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº 645/2015 – PREGÃO PRESENCIAL N° 095/2015 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS PARA OS VEÍCULOS LEVES DA FROTA MUNICIPAL DA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, ATRAVÉS DA TABELA VW LEVE - 01) CONTRATO N° 525/2015 ATA DE REGISTRO Nº A1252015 da empresa MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA ME,CNPJ nº 03.097.442/0001-96,No valor estimado de R$ 150.00,00,00(cento e cinquenta mil reais). - PRAZO: 31.12.2015 (TODAVIA, A CONTRATADA VINCULADA AO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO QUE, NO CASO, É DE UM ANO) – ASS.: 30.10.2015 – FICHA ORÇAMENTÁRIA - (83) - 020402 041220001 2.010 339030- NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A1252015
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 645/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº95/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 79/2015
Aos dias trinta do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Minas Auto Peças de Jacutinga Ltda ME, cadastrada com o CNPJ nº 03.097.442/0001-96, situada a Rua Clemente Cataldi nº 540, centro na cidade de Jacutinga estado de Minas Gerais, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Mauro Celso Moreira,portador do CPF nº 187.170.748-00, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de 07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo desconto sobre as tabelas.
ITEM |
CODIGO |
DISCRIMINACAO |
DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS ITENS DE CADA TABELA |
VALOR DESCONTO POR EXTENSO |
MARCA |
01 |
24239 |
TABELA GENUINAS VW LEVE (VEICULOS LEVES) |
46 % |
QUARENTA E SEIS POR CENTO |
WOLKSVAGEN |
Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 30/10/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.
Jacutinga, 30 de outubro de 2015.
RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15
MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA ME
CNPJ Nº 03.097.442/0001-96
TESTEMUNHA
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF nº 913.311.026-34
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB