PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 5/2023
Município de Jacutinga e Secretaria Municipal de Fazenda, tornou público a abertura de processo seletivo simplificado para auxiliar administrativo e fiscal de tributos, para executar as funções inerentes à respectiva formação do interessado junto à Prefeitura Municipal de Jacutinga, apresenta o seguinte:
Considerando o princípio da autotutela ao qual confere a Administração Pública o controle sobre seus próprios atos;
Considerando que para priorizar a transparência da Administração Pública nos atos administrativos, há necessidade de alterar a data de divulgação da listagem de classificação dos candidatos inscritos, ante o grande número de inscritos.
Resolve retificar o Edital:
Onde se lê:
6.3 - O resultado do Processo Seletivo será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 13 de fevereiro de 2023.
(...)
7.1 – Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso administrativo mediante requerimento individual, no dia 14 de fevereiro de 2023, das 13:00 até as 15:00 horas, a ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no Paço Municipal, na Praça dos Andradas, sn°, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
7.2 - O recurso deverá conter o nome do candidato recorrente, endereço completo para correspondência, telefone para contato, assinatura e fundamentação, que deverá ser dirigido a Comissão do Processo Seletivo Simplificado, que divulgará o resultado da análise dos recursos em dia 15 de fevereiro de 2023, no Diário Oficial Eletrônico do Município
(...)
7.4 - Findo o prazo para recurso, o Processo Seletivo terá divulgação do resultado final e homologação no dia 15 de fevereiro de 2023.
Altera para o seguinte:
6.3 - O resultado do Processo Seletivo será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 15 de fevereiro de 2023.
(...)
7.1 – Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso administrativo mediante requerimento individual, no dia 16 de fevereiro de 2023, das 13:00 até as 15:00 horas, a ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no Paço Municipal, na Praça dos Andradas, sn°, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
7.2 - O recurso deverá conter o nome do candidato recorrente, endereço completo para correspondência, telefone para contato, assinatura e fundamentação, que deverá ser dirigido a Comissão do Processo Seletivo Simplificado, que divulgará o resultado da análise dos recursos em dia 17 de fevereiro de 2023, no Diário Oficial Eletrônico do Município
(...)
7.4 - Findo o prazo para recurso, o Processo Seletivo terá divulgação do resultado final e homologação no dia 17 de fevereiro de 2023.
Jacutinga, 13 de fevereiro de 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Município de Jacutinga
DECISÃO O Município de Jacutinga e a Secretaria Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais, e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como:
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos de seus atos administrativos em sua instância, com fundamento no teor do artigo 53 da Lei nº 9.784/99;
CONSIDERANDO a necessidade de mudanças internas no Departamento de Esportes, principalmente de arranjo orçamentário, o que demanda uma reorganização por parte da Secretaria Municipal de Governo;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade do Departamento de Esportes realizar mudanças na contratação de pessoal, como forma buscar melhores alternativas financeiras, com observância aos princípios da eficiência do serviço público e da economicidade.
DECIDE:
Cancelar o Edital nº 7/2023 do Processo Seletivo Simplificado, para a contratação temporária do cargo professor de educação física e orientador de esportes, devido as necessidades de adequações internas do Departamento de Esportes.
Jacutinga, 9 de fevereiro de 2023.
NEWTON JOSÉ DE CARVALHO - Secretário Municipal de Governo
Seção de Licitações e Compras
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo n.º 033/2023, dispensa nº 04/2023. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 04/2023, com o estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das partes que regularão a conexão das instalações da unidade de consumo do acessante ao Sistema de Distribuição operado pela CEMIG D e o uso desse Sistema de distribuição pelo acessante em sua unidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.914.128/0001-63, na Rua Barão do Rio Branco, 324, Bairro Centro e Faz rr Ortofoto 49-12-03, 99999, Bairro Area Rural, ambas situada no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, na tensão contratada de 13,8 kV. Data: 13.02.2023. Melquíades de Araújo, Prefeito Municipal
COMTJAC
 |
Clique aqui para baixar uma cópia PDF deste nº do DOEM. |
