Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jacutinga, 14 de maio de 2015.

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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RESUMO DA ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA

17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA

Data, 02 de junho de 2.015 com a presença de 10 Vereadores.

Abertura Oficial pela Presidência.

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Leitura do resumo da Ata da 15ª Reunião Ordinária, aprovada sem ressalvas. Leitura das Correspondências.

Comunicações da Presidência. Apresentação de Projeto:

. Projetos de Lei n.ºs 018, 019 e 020/2015 e Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei , encaminhado

as Comissões Permanentes.

Apresentação e Leitura de Pareceres:

.Pareceres de Comissões Especiais aos Requerimentos n.ºs 009 a 012/2015 com apresentação dos

Projetos de Resolução n.ºs 011 a 014/2015.

Oradores Inscritos:

1.    Vereador Ricardo Henrique Panizolo

2.    Vereador Valdecir Pereira

3.    Vereador Agnaldo Roberto de Lima

4.    Vereador Marcio Mariano de Godoi

5.    Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio

6.    Vereador Homero Luiz Nardini

7.    Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti

8.    Vereador Carlos Rodrigues da Silva

9.    Vereador Marcos Tadeu Nicioli

Lideranças que usaram da palavra:

. Vereador Marcos Tadeu Nicioli – Líder do Governo

. Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Líder da Minoria

Por força regimental, encerrou-se a 1ª parte da reunião, prejudicada em partes a oratória do Líder da Minoria.

2ª PARTE - ORDEM DO DIA

. Discussão e votação em 1º turno do Projeto de n.º 056/2014 e sua emenda, rejeitado o projeto que necessitada de votação qualificada de 2/3 para aprovação por 6 votos a favor dos Vereadores: Agnaldo Roberto de Lima, Marcio Mariano de Godoi, Carlos Rodrigues da Silva, Carlos Roberto Laudares, Marcos Tadeu Nicioli e Maria Luisa Crivelaro Fidêncio e 4 votos contra dos Vereadores: Homero Luiz Nardini, Valdecir Pereira, Ricardo Henrique Panizolo e Estela Maris Martins Nicoletti, encaminhado ao arquivamento.

. Discussão e votação em 1º turno do Projeto de n.º 011/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado ao 2º turno.

. Apresentação em turno único do parecer pela manutenção do título de utilidade pública das seguintes instituições:

•    Associação Cultural de Jacutinga

•    Associação Cultural e Assistencial Evangélica Ebenezer de Jacutinga

•    Associação de Moradores do Parque Cel. Rennó e Vila Mangueira

•    Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga

•    Associação Cultural e Assistencial Evangélica Construir de Jacutinga

•    Asilo São Vicente de Paulo

Aprovados  sem  manifestação,  encaminhados  à  confecção  dos  Certificados  de

Manutenção dos Títulos de Utilidade Pública Municipal 2.015.

-    Apresentação, discussão e votação em turno único dos Requerimentos n.º 018 e 019/2015, aprovados por unanimidade e encaminhados a Comissão Especial.

-    Apresentação, discussão e votação em turno único dos Pedidos de Informações n.ºs 011 e 012/2015, sendo que o de nº 012/2015 retirado da pauta a pedido do autor, o de nº 011/2015 foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Prefeito.

Encerramento oficial pela Presidência. Esta reunião foi presidida pelo Vereador Carlos Roberto Laudares.

Assinado:

Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente

Vereador Marcos Tadeu Nicioli    
Vice-Presidente    

Vereador Agnaldo Roberto de Lima
Secretário

 

 

RESUMO DA ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA

17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA

Data, 09 de junho de 2.015 com a presença de 10 Vereadores.

Abertura Oficial pela Presidência.

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Leitura do resumo da Ata da 16ª Reunião Ordinária, aprovada sem ressalvas. Leitura das Correspondências.

Comunicações da Presidência. Apresentação de Projeto:

. Projeto de Lei n.º 021/2015, encaminhado as Comissões Permanentes.

Apresentação e Leitura de Pareceres:

. Parecer das comissões permanentes ao Projeto de Lei n.º 010/2015.

. Parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 008/2015.

. Pareceres de Comissões Especiais aos Requerimentos n.ºs 013 e 014/2015 com apresentação dos Projetos de Resolução n.ºs 015 e 016/2015.

Oradores Inscritos:

1.    Vereador Ricardo Henrique Panizolo

2.    Vereador Valdecir Pereira

3.    Vereador Agnaldo Roberto de Lima

4.    Vereador Marcos Tadeu Nicioli

5.    Vereador Marcio Mariano de Godoi

6.    Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio

7.    Vereador Homero Luiz Nardini

8.    Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti

2ª PARTE - ORDEM DO DIA

. Discussão e votação em 2º turno do Projeto de n.º 011/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final.

. Discussão e votação em turno único do Projeto de Resolução n.º 011/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado a Promulgação.

. Discussão e votação em turno único do Projeto de Resolução n.º 012/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado a Promulgação.

. Discussão e votação em turno único do Projeto de Resolução n.º 013/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado a Promulgação.

. Discussão e votação em turno único do Projeto de Resolução n.º 014/2015, aprovado por unanimidade, encaminhado a Promulgação.

-    Apresentação da Indicação n.º 028/2015, encaminhada ao Prefeito.

-    Apresentação, discussão e votação em turno único das Representações n.ºs 007 e 008/2015, sendo a de nº 007/2015 retirada da pauta a pedido do autor e a de n.º 008/2015 aprovada por unanimidade e encaminhada ao Destinatário.

Encerramento oficial pela Presidência. Esta reunião foi presidida pelo Vereador Carlos Roberto Laudares.

Assinado:

Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente

Vereador Marcos Tadeu Nicioli    
Vice-Presidente    

Vereador Agnaldo Roberto de Lima
Secretário

 

 

Resolução N.º 015 de 16 de junho de 2.015

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jacutinguense e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jacutinguense ao Sr. Oswaldo Paulini Filho por indicação da Srª. Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti.

Art. 2º. O Título de que trata esta Resolução, representado por Diploma especialmente confeccionado, será entregue a agraciada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacutinga, 16 de junho de 2.015.

Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente

 

 

Resolução N.º 016 de 16 de junho de 2.015

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jacutinguense e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jacutinguense ao Sr. Odval Aparecido Bertolassi por indicação do Sr. Vereador Marcos Tadeu Nicioli.

Art. 2º. O Título de que trata esta Resolução, representado por Diploma especialmente confeccionado, será entregue a agraciada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacutinga, 16 de junho de 2.015.

Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente

 

 

 

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