DECRETO Nº 03744, de 29 de abril de 2015

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
339030	- Material de Consumo	232	1.000,00
02.08.04.10.302.0007.2.068 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - RP
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	296	4.000,00
02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	308	30.000,00
02.08.08.10.301.0007.2.033 - MANUTENCAO PESSOAL - PSF
339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	321	29.000,00
02.08.09.10.122.0007.2.040 - MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
339030	- Material de Consumo	333	4.000,00
02.08.09.10.122.0007.2.040 - MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
339032	- Material, Bem ou Servico de Distrib. Gratuita	334	4.000,00
02.08.09.10.122.0007.2.040 - MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	483	3.500,00
02.08.09.10.122.0007.2.040 - MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	335	10.500,00
02.08.09.10.122.0007.2.040 - MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
339046	- Auxilio Alimentacao	336	1.000,00
02.08.09.10.122.0007.2.040 - MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
449052	- Equipamentos e Material Permanente	337	3.200,00
02.11.01.08.122.0005.2.059 - MANUTENCAO SECRETARIA DE HABITACAO E ACAO SOCIAL
339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	421	3.000,00
TOTAL DE RECURSOS			103.350,00

Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jacutinga, 29 de abril de 2015.

 

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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EDITAL N° 004/2015

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS AO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA-MG GESTÃO: 2016-2020

Dispõe sobre a Convocação dos Candidatos ao Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do município de Jacutinga gestão 2016 – 2020, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 8.069/90 e pela Lei Municipal 1.499/2005;

CONSIDERANDO:

O processo de escolha para provimento dos cargos de Conselheiros e Conselheiras Tutelares do município de Jacutinga, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Eleitoral designada pelo referido Conselho, observada as normas da Lei Federal nº 8.069/1990;

O início do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, formalizado e publicizado através dos Editais 001-2015, 002-2015 e 003-2015 publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, respectivamente nos dias 01/04/2015, 28/04/2015 e 07/05/2015;

O período de inscrições, o recebimento dos documentos exigidos no Edital 001-2015 e análise preliminar dos respectivos documentos, feita pela Comissão Eleitoral;

A divulgação preliminar dos inscritos publicada no Edital 003-2015,

    
FAZ PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS (AS) CANDIDATOS (AS) E DA POPULAÇÃO EM GERAL, QUE SE ACHA INICIADO O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DE CINCO (05) CARGOS DE CONSELHEIROS (AS) TUTELARES TITULARES DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES E CONVOCA OS CANDIDATOS LISTADOS NO ANEXO I DESTE EDITAL PARA AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA.

1- DOS INSCRITOS
1.1. Faz parte do presente edital o anexo I contendo os nomes dos candidatos inscritos.

1.2. Ficam desde já, CONVOCADOS todos os candidatos inscritos para participarem da Palestra sobre o ECA e o Perfil do Conselheiro Tutelar, que será promovida pelo CMDCA no dia 27 (vinte e sete) de Junho de 2015, a partir das 19h00min no AUDITÓRIO JOSEFINA MELONE localizado na Rua Barão do Rio Branco, 634 Centro, Secretaria Municipal da Educação.

1.3. Ficam desde já, CONVOCADOS todos os candidatos inscritos para a participação na prova escrita que se realizará no dia 28 (vinte e oito) de Junho do corrente ano na E.M. Professora Dona Wilma Pieroni, localizada na Rua Luiz Donati, 215, Centro de Jacutinga a partir da 09h00 horas.

2- DA PROVA ESCRITA
2.1. Serão considerados aptos os(as) candidatos (as) que alcançarem nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na prova de conhecimentos específico.

2.2. A prova de conhecimentos específicos, eliminatória, compreenderá:
- 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, valendo 02 (dois) pontos cada;
- 05 (cinco) questões dissertativas sobre conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, valendo 06 (seis) pontos cada e
- 01 (uma) redação valendo 10 (dez) pontos.

2.3. A prova constará de questões de múltipla escolha, com quatro (4) alternativas para resposta, sendo adotada, para fins de correção, uma única resposta correta por questão.

2.4. O Conteúdo da prova de conhecimentos será elaborado com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;

2.5. O candidato deverá assinalar as opções escolhidas, na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Prova.

2.6. É de inteira responsabilidade do candidato, verificar se o seu caderno de prova está completo e se as informações contidas na Folha de Respostas conferem com os seus dados de inscrição, sob pena de não ser revista a sua pontuação e a sua classificação.

2.7. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica azul ou preta. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que seja legível.

2.8. Motivará a eliminação do candidato do Processo de Escolha, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Processo Eleitoral, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes da prova.

2.9. Será excluído do Processo de Escolha o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;
b) não comparecer à prova de conhecimentos, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) ausentar-se do local de prova antes de decorridas 01 (uma) hora de início da mesma;
f) ausentar-se da sala de provas levando a Folha de Respostas;
g) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
h) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso ou qualquer outro ardil para fraudar o Processo de Escolha;
i) será eliminado do processo de escolha, o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, MP3 e similares, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

2.10. A prova de conhecimentos específicos terá início as 09h00, com duração de 03 (três) horas, devendo o candidato comparecer ao local de prova com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário de inicio da prova.

2.11. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do local de
realização das provas.

2.12. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova de
conhecimentos, em virtude do afastamento do candidato da sala de prova.

2.13. O candidato só poderá levar consigo o caderno de questões após uma (1) hora do início da prova de conhecimentos.

2.14. Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).

2.15. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

2.16. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

2.17. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no item 2.14 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do processo de escolha.

2.18. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa (90) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

2.19. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, em nenhuma hipótese.

2.20. A ausência do candidato à prova de conhecimentos, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência e resultará em sua eliminação do Processo de Escolha.

3. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, ad referendum, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Jacutinga 21 de Maio de 2015.

 

 

 

 

ANEXO I

nº inscrição	NOME	Nº RG
1	Ciliane Cristina Balbino	MG-13.511.662
2	Vanessa Milanez de França	MG-15.228.190
3	Eliana pinheiro de Toledo	M- 7.308.441
4	Rita Eugênio de Souza	94027009767
5	Andressa Rocha Schwarcz	1253307407
6	Raquel Vicentino	21.529.734
7	Rita de Cássia Aparecida Norbiato	16.679.978-6
8	Claudio Banin	MG-9.353.871
9	Rosangela Justino Cogo	MG-11.496.205
10	Marco Antonio Ferreira	18.075.070-7
11	Conceição de Fátima das Chagas	MG-17.363.301
12	Gessica Evelyn da Silva Paiva	MG-16.502.046
13	Andre de Paula Alves	30.551.363-1
14	Silvio Mendonça Bacci	371563392
15	Marcia Aparecida Moreno Pires Costa	12.528.402
16	Lidia de Lima Ribeiro	MG-17.486.725
17	Josie Roberta dos Santos Deliberali	33.603.123-3
18	Paulo Augusto de Andrade	22.154.296
19	Marina Carrion de carvalho	29.683.601-1
20	Caio Augusto da Silva	24.131.452-5
21	Risete de carvalho Carmona	10.676.143-2
22	Bruna Machado	MG-14241032
23	Eli Clark de Carvalho Souza	1016053827
24	Elizeu Pedro Junior	MG-15.422.564
25	Alan Ricardo Gomes Vital	MG-15.639.551
26	Tatiana Kenia	11.365.415-7
27	Jessica Magalhaes	MG-17.357.336
28	Leandro de Souza Alves	32.735.688-1
29	Laércio Cunho Neto	M- 4.320.403
30	Marcos Paulo Rafaeli	MG-10.274.982
31	Joyce Cristina Gusmão	40.338-582-9
32
33
34

 

 

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