DOEM - 14 de Agosto de 2018

DOEM

Segunda etapa do Processo Seletivo 12/2018

DECRETO nº 4.453 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
CRIA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo artigo 68 inciso VI da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as demais disposições legais vigentes e aplicáveis às espécies, e
CONSIDERANDO a situação irregular de medidas técnicas administrativas e jurídicas, necessárias para a regularização fundiária de bairros e loteamentos,
CONSIDERANDO   que inexiste nos referidos bairros a observância aos preceitos legais de urbanismo e ocupação do solo, especialmente quanto aos tamanhos mínimo dos lotes;
CONSIDERANDO que há necessidade do Município fazer o reordenamento urbano e a regularização fundiária destes bairros;
DECRETA:
Art. 1º - Cria Comissão de Regularização Fundiária, para Instaurar Processos Administrativos necessários à regularização fundiária, visando atender os requisitos da Lei Federal 13.465/17 e Lei Complementar Municipal 115/2015.
Art. 2º - A comissão criada pelo artigo anterior será composta pelos servidores adiante enumerados e que deverá funcionar sob a presidência do primeiro:
I.   Geraldo Henrique Vilela- Engenheiro Civil
II.   Cassio Fulaneto Alves – Assessor Jurídico
III.   Maria Rita Guimarães – Assistente Social ;
Art. 3º- O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Jacutinga,(MG) 14 de agosto de 2018

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 3337/18
Exonera Servidora Municipal .
O Secretario de Fazenda da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a Servidora Municipal GENI GABRIOTI (Matricula 39417), Pensionista, a partir de 20.07.2018, p/motivo de falecimento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Agosto de 2018.

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSO LICITATORIO – Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG – AVISO DE LICITAÇÃO. Processo nº 564/2018. Concorrência Pública nº 03/2018. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo licitatório em epígrafe, do tipo Menor Preço por Empreitada Global, para Execução do remanescente da obra pública de construção de escola de educação infantil no bairro Jardim Colina, conforme convênio com o FNDE PAC2 Nº. 7211/2013 compreendendo Materiais e Mão de Obra, para atender a Secretaria Municipal de Educação, com valor estimado de R$ 1.555.119,85 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos). Data de Abertura 18 de Setembro de 2018 às 09:00horas. Benedito Fileti – Diretor do Setor de Compras e Licitações. O Edital poderá ser adquirido através do site: www.jacutinga.mg.gov.br e dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 554/2018, modalidade Pregão Presencial nº 90/2018, do tipo menor preço por item, para contratação de serviço de seguro de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 27 de Agosto de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes– Pregoeira.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo n.º 444/2018. DESPACHO: "Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 14/2018, com fundamento no inciso x, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93." Objeto: Locação do imóvel rural localizado na Fazenda Alto Alegre, Jacutinga-MG, para abrigar a torre de retransmissão de sinal aberto de TV. Valor: R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais) mensal. Data: 14/08/18. Newton José de Carvalho – Secretário Municipal de Governo.