DECRETO Nº. 3630/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Prefeito do Município de JACUTINGA – MG, no uso de suas atribuições e com base no artigo 4º, Inciso II da Lei Orçamentária 1.782 de 18 de dezembro de 2013 e artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Jacutinga - MG para o exercício de 2014 o seguinte crédito suplementar para reforço da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
VALOR (R$) |
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UNIDADE |
02 |
SECRETARIA |
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FUNÇÃO |
01 |
LEGISLATIVA |
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SUB-FUNÇÃO |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA |
1001 |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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ELEMENTO |
3190 11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-P. CIVIL (11) |
45.000,00 |
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ELEMENTO |
3190 13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (12) |
10.000,00 |
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ELEMENTO |
3190 16 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL (13) |
22.700,00 |
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
VALOR (R$) |
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UNIDADE |
02 |
SECRETARIA |
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FUNÇÃO |
01 |
LEGISLATIVA |
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SUB-FUNÇÃO |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA |
1003 |
CONTROLE INTERNO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.015 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CONTROLE INTERNO |
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ELEMENTO |
3190 11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-P. CIVIL (19) |
5.800,00 |
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ELEMENTO |
3190 13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (20) |
2.200,00 |
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ELEMENTO |
3190 16 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL (21) |
2.500,00 |
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
VALOR (R$) |
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UNIDADE |
03 |
CONTABILIDADE |
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FUNÇÃO |
01 |
LEGISLATIVA |
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SUB-FUNÇÃO |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA |
1004 |
CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.010 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE |
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ELEMENTO |
3190 11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-P. CIVIL (22) |
8.000,00 |
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ELEMENTO |
3190 13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (23) |
2.300,00 |
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ELEMENTO |
3190 16 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL (24) |
3.500,00 |
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
VALOR (R$) |
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UNIDADE |
04 |
EXPEDIENTE E SERVIÇOS GERAIS |
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FUNÇÃO |
01 |
LEGISLATIVA |
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SUB-FUNÇÃO |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA |
1001 |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.011 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA CÂMARA |
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ELEMENTO |
3190 11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-P. CIVIL (31) |
5.000,00 |
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ELEMENTO |
3190 13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (32) |
800,00 |
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ELEMENTO |
3190 16 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL (33) |
2.200,00 |
TOTAL DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS............................................R$ 110.000,00
Artigo 2º - Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, o recurso correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação, conforme o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
VALOR (R$) |
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UNIDADE |
04 |
EXPEDIENTE E SERVIÇOS GERAIS |
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FUNÇÃO |
01 |
LEGISLATIVA |
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SUB-FUNÇÃO |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA |
1001 |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
3.001 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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ELEMENTO |
4490 52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (29) |
110.000,00 |
TOTAL DE ANULAÇÃO .............................................................................R$ 110.000,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacutinga, 05 de novembro de 2014.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
SEC. ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS
Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Pregão Presencial nº 114/2014. Processo Licitatório nº 555/2014. Decisão: “Diante do exposto, determino que seja alterado o edital licitatório, para se alterar o prazo de entrega do objeto licitado para 05 (cinco) dias para entrega do layout, após a emissão da ordem de fornecimento, e 30 (trinta) dias para entrega do produto final, após a aprovação do layout.” Face à alteração do edital, a abertura do processo licitatório em epígrafe fica prorrogada para o dia 27.11.2014, às 09 horas. Data: 05.11.2014- Rodnei Francisco de Oliveira – Pregoeiro do Município. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br– ou pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo–Coordenador do Setor de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA- Processo nº 572/2014 – Dispensa 07/14. EXTRATO DE CONTRATO. Objeto: serviços de revisão e reparo mecânico com fornecimento de peças originais no veículo Space Fox de placa OWK 5390 da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano. Contrato n° 484/2014. Contratado: Auto Veículos Jacutinga Ltda. Valor R$ 398,72 (Trezentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e dois Centavos).Prazo: 31/12/2014 – Ass: 28/10/2014– Ficha Orçamentária nº : 385 02.10.03.26.782.0006.2.058.339030- 388 02.10.03.26.782.0006.2.058.339039
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