D E C R E T O   Nº 3999/16

         DECRETA  PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL.

        O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições  que lhe são conferidas, considerando os costumes e as tradições do Município

         D E C R E T A
        Art. 1º- Fica Decretado Ponto Facultativo nos dias 26 e 27 de Maio de 2016 no Município de Jacutinga, em virtude da realização das festividades de Corpus Christi.

        Art.2º Os servidores que forem solicitados para trabalhar, terão o dia compensado  em data a ser designada pelo Executivo Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 20 de Maio  de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm. Finanças,Planej. e
Orçamento   

DECRETO Nº 4.000/2016

“Estabelece valor da “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” a que se refere a Lei nº 1805/2014 – Programa Mais Médicos - e dá outras providências”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 68, VI e XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, e

Considerando o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 1.805 de 16/06/2014;

Considerando a necessidade da regulamentação do auxílio Moradia e Alimentação aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos”;

DECRETA

Art. 1º - A “Bolsa Auxílio Moradia” a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.805/2014 fica estipulada em R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais a ser paga diretamente aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos”, que atuam no município.

Parágrafo Único – Nos termos do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Portaria MS nº 30 de 12/02/2014, os Profissionais vinculados ao Programa e beneficiários da “Bolsa Auxílio Moradia” deverão apresentar comprovante de que o recurso está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesas com moradia, consistente em, obrigatoriamente: recibo de pagamento de aluguel, conta de energia elétrica e conta de água.

Art. 2º - A “Bolsa Auxílio Alimentação” a que se refere o 3º da Lei nº 1.805/2014 fica estipulada em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais a ser paga diretamente aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos”, que atuam no município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 3.558/2014.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 20 de maio de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário Administração,Finanças,
Planej. e Orçamento

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 419/2016, modalidade Pregão Presencial nº 053/2016, do tipo menor preço, cujo objeto é a aquisição de um tanque para escaldar suínos que será utilizado no Matadouro Municipal, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 03.06.2016, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 326/2016, Pregão nº 047/2016 – Objeto REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE EXAMES DE RADIOGRAFIA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao(s) fornecedor(es) Licitante(s), a(s) empresa(s): 01) IMPACTO INOVACAO EM COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP,CNPJ nº 13.087.862/0001-45, no valor estimado de R$ 73.980,00(setenta e três mil e, novecentos e oitenta reais).
Jacutinga, 20 de Maio de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MIUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 326/2016, Pregão nº 047/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE EXAMES DE RADIOGRAFIA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Comissão de Compras e Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo de Licitação, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO, a(s) empresa(s): 01) IMPACTO INOVACAO EM COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP,CNPJ nº 13.087.862/0001-45,no valor estimado de R$ 73.980,00(setenta e três mil e, novecentos e oitenta reais).
Jacutinga, 20 de Maio de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 326/2016 – Pregão nº 047/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE EXAMES DE RADIOGRAFIA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – Empresa(s) : 01) Contrato n° 226/2016, Ata de Registro de Preços nº A0282016, IMPACTO INOVACAO EM COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP,CNPJ nº 13.087.862/0001-45, no valor estimado de R$ 73.980,00(setenta e três mil e, novecentos e oitenta reais) – Data Ass.: 20.05.2016 - Prazo: 31.12.2016 (Todavia, a Contratada Vinculada ao Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços, Para Fins de Contratação que, no Caso, é de Um Ano) – Ficha Orçamentária: 404 - 021002 154520006 2.056 339039.
Jacutinga, 20 de Maio de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A0282016

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 326/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2016
REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2016

Aos dias vinte do mês de Maio do ano de dois mil e Dezesseis, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Impacto Inovação em Comunicação Visual LTDA EPP, cadastrada no CNPJ nº 13.087.862/0001-45, situada a Av. Abreu Lima nº 152, bairro Centro, na cidade de Pouso Alegre, estado de Minas Gerais, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Leandro Alves Zica, portador do CPF nº 037.418.056-37, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores e Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 20/05/2017 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 20 de Maio de 2016.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15

IMPACTO INOVAÇÃO EM COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP
CNPJ Nº 13.087.862/0001-45
LEANDRO ALVES ZICA
CPF Nº 037.418.056-37

TESTEMUNHA
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF nº 913.311.026-34  

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB