DOEM - 23 de Fevereiro de 2016

DOEM

PORTARIA Nº 2.819/2016

“Constitui Comissão Especial para fins de avaliar os imóveis que especifica e estabelece outras providências.”

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear os servidores municipais, Luciano Marcaccini Tadini, Ivan Antonio de Almeida e Antonio Bresci, para, sob a presidência do primeiro, avaliarem o valor alcançado pelos imóveis abaixo relacionados junto ao mercado imobiliário local, para efeito de eventual permuta entre os mesmos para implantação de Ponte no loteamento Cesar Matile, a saber:

Imóvel 1:

“Terreno de 426,25m² (quatrocentos e vinte e seis metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com 11 m (onze metros) de frente para a Rua Cafarnaum , lado impar da numeração urbana, Vila Nazaré desta cidade, a contar 56,10m da divisa da casa n°. 1.879, 11,28m no fundo, confrontando, pelo Ribeirão Santo Antonio, com Geni Matile Gomes, 37,50m de um lado confrontado com o imóvel constante da matricula 6.294, 40m de outro, confrontando com o imóvel constante da matricula 6.296.”

Registrado no Serviço de Registro de Imóveis deste Município sob n° 6.295 de propriedade do Sr. Roberto Carlos Claro, CPF/MF n° 804.481.276/87, conforme matricula anexa – que passa a ser parte integrante desta portaria.

Imóvel 2:

Conjunto de 5 (cinco) lotes de números 19 a 23 totalizando 620,95m² (seiscentos e vinte metros e noventa e cinco decímetros quadrados) localizados na Rua Corinto Guidi, Bairro Coronel Rennó, conforme mapa anexo – que passa a ser parte integrante desta portaria.

Art. 2º. A Comissão de Avaliação, ora nomeada, deverá apresentar laudos de avaliação, estipulando os valores máximos alcançados pelos imóveis perante o mercado imobiliário, para destinação que se pretende.

Art. 3º. Ao proceder à avaliação, a Comissão levará em conta, especialmente:

I - ¬a localização do imóvel;
II - suas dimensões;
III - circunstância de existir sobre o imóvel ocupação que o majore ou deprecie;
IV – existência de benfeitorias;
V – existência de equipamentos públicos e infra-estrutura;
VI - ¬o valor dos imóveis na região, segundo dados obtidos junto a instituições oficiais, inclusive financeiras, no fisco Federal ou Municipal e em outras fontes, se possível.

Parágrafo único. No procedimento da avaliação serão utilizados critérios da prática do mercado imobiliário, observando-se critérios como ocupações, localização, infra-estrutura, iluminação pública, rede de esgotos e abastecimento de água e relevo.

Art. 4º. Fica declinado o prazo máximo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial ora criada.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.

Jacutinga, 22 de Fevereiro de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLLOTO FILHO
Secretário - SEAF

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato Administrativo n.º 226/2014. Termo Aditivo. Contratada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Objeto: Contratação de Serviço de Seguro de Veículo - Acréscimo Contratual de um Seguro de Veiculo II. Valor do Aditamento: R$ 385,95 (Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos) Dotação Orçamentária: 349 - 020809 101220007 2.040 339039. Fundamento Legal: Art. 65, I, “b”, § 1º da Lei nº 8.666/93. Data Assinatura: 22.02.2016. Noé Francisco Rodrigues - Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 099/2016, modalidade Pregão Presencial nº 14/2016, do tipo menor preço por item, para registro de preços de massa asfáltica para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 10.03.2016, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 02/15 Pregão Presencial n. 02/15. 5º Termo Aditivo ao Contrato n. 255/15. Contratada: Joel Vasconcelos 61149470615. Objeto: Serviço terceirizado para transporte escolar. Acréscimo contratual de reajuste com base no IPCA no percentual de 5%, no valor de R$ 2.970,00 (Dois Mil Novecentos e Setenta Reais). Dotação orçamentária 224 – 020608 123610002 2.019 339039; 213 - 020606 123610002 2.016 339039. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 02/15 Pregão Presencial n. 02/15. 4º Termo Aditivo ao Contrato n. 257/15. Contratada: Laercio Cunha Neto Me. Objeto: Serviço terceirizado para transporte escolar. Acréscimo contratual de reajuste com base no IPCA no percentual de 5%, no valor de R$ 5.140,00 (Cinco Mil Cento e Quarenta Reais). Dotação orçamentária 224 – 020608 123610002 2.019 339039; 213 - 020606 123610002 2.016 339039. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.