ANEXOS DA LEI COM. Nº 118-15-1

ANEXO II

 

ANEXO III

 

ANEXO IV
MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DO POVOADO DE SÃO LUIZ

 

ANEXO V

 

ANEXO X

GLOSSÁRIO

ADENSAMENTO - intensificação de uso/ocupação do solo.

AFASTAMENTO FRONTAL - Menor distância entre a edificação e o alinhamento, regulando a insolação e ventilação dos logradouros, e as áreas para ajardinamento frontal.

AFASTAMENTO - menor distância entre qualquer elemento construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos do lote.

ALINHAMENTO - a linha divisória entre qualquer terreno e a via ou logradouro público.

ALTURA MÁXIMA NA DIVISA - Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da edificação até a cota de nível de referência estabelecida de acordo com o relevo do terreno.

ÁREA DE CARGA E DESCARGA - Área destinada a carregar e descarregar mercadorias.

ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE - Área destinada a embarque e desembarque de pessoas.

ÁREA DE ESTACIONAMENTO - Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.

 

CICLOVIA – via destinada ao tráfego exclusivo de veículos de duas rodas, não motorizados.

CIRCULAÇÃO HORIZONTAL COLETIVA - Espaço de uso comum necessário ao deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas.

CIRCULAÇÃO VERTICAL COLETIVA - Espaço de uso comum necessário ao deslocamento de um pavimento para o outro em uma edificação, como caixas de escadas e de elevadores.

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – índice que, multiplicado pela área do terreno, indica o valor da área total a ser construída naquele terreno.

CONDOMÍNIO VERTICAL - Edifício com mais de dois pavimentos.

FAIXA DE ACUMULAÇÃO DE VEÍCULOS – faixa de rolamento de veículos interna ao terreno, ao longo da sua testada e paralela e integrada ao logradouro público.

GLEBA -a porção de terra que ainda não foi objeto de parcelamento.

GUARITA - Compartimento destinado ao uso da vigilância da edificação.

Impacto Urbanístico- Impacto socioeconômico-cultural na paisagem urbana, causado por um empreendimento ou uma intervenção urbana.

LOGRADOURO PÚBLICO - as ruas, formadas pelos passeios e pista de rolamento e, se existentes, pelo acostamento, faixas de estacionamento, ilha e canteiro central, bem como as praças, jardins, largos e espaços semelhantes, de domínio e uso público; espaço destinado ao uso e trânsito públicos.

LOTE - unidade imobiliária resultante de parcelamento do solo, nas modalidades de loteamento ou desmembramento, com frente para via pública e destinado a receber edificação e servido por infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Parcelamento.

LOTES LINDEIROS – são os lotes confrontantes com o lote em questão, pelas ruas laterais e pelo fundo.

LOTEAMENTO – subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

PASSEIO - parte destacada da via ou do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres; o mesmo que CALÇADA.

PAVIMENTO - cada um dos pisos ou planos horizontais superpostos de uma edificação, podendo cada um deles ter um ou mais compartimentos. Excetua-se no caso, o subsolo, o jirau, a sobreloja, o mezanino e o sótão.

PAVIMENTO TÉRREO – é aquele definido pelo projeto, podendo estar situado entre as cotas 1,50m acima ou 1,00m abaixo do nível mediano do logradouro público junto à testada do lote.

PERMEABILIDADE - Porção do terreno que deve permanecer sem qualquer tipo de cobertura, para permitir o escoamento e/ou percolação das águas.

PILOTIS - Pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para instalação de lazer e recreação.

RECUO – distância entre o limite externo frontal da edificação e a divisa frontal ou testada do lote.

RECUO DE ALINHAMENTO - distância entre o atual alinhamento do lote e o alinhamento previsto para futuro alargamento da respectiva via.

RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Edifício, ou parte dele, destinado a habitações permanentes multifamiliares.

RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Edifício destinado a uma única habitação.

SERVIÇO DE USO COLETIVO - Espaço e instalações destinadas à administração pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer.

SISTEMA VIÁRIO - conjunto de logradouros públicos e vias, destinado a proporcionar acesso aos lotes e terrenos urbanos e a atender à circulação de pessoas e veículos.

SUBSOLO – qualquer pavimento situado abaixo do pavimento térreo.

TALVEGUE - linha sinuosa ao fundo de um vale por onde correm as águas; linha de interseção dos planos de uma encosta.

Tamanho do lote - é definido pela testada e área mínima. Regula o parcelamento do solo.

Taxa de Ocupação - é a relação percentual entre a área da projeção horizontal da edificação e a área do lote. Regula a densidade e a lucratividade dos terrenos nas diversas zonas.

Taxa de Permeabilidade- é a relação percentual entre a parte permeável, que permita infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote.

TESTADA - lado do lote voltado para via ou logradouro público.

USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS - É o que corresponde às atividades de compra, venda e troca de bens e serviços ligados ao atendimento da população.

USO MISTO - Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.

USO RESIDENCIAL - O exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais e verticais, destinadas à habitação permanente.

VAGA PARA ESTACIONAMENTO - Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.

 

VIA DE PEDESTRES - Via destinada ao tráfego exclusivo de pedestres, sendo permitido o tráfego eventual de veículos para serviços públicos e privados e para segurança pública.

 

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo nº 695/2015. Tomada de Preços nº 002/2015 - Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria para levantamento de inconsistências e irregularidades na cobrança de tarifa de energia elétrica da prefeitura municipal de jacutinga em pontos de iluminação pública e em todos os pontos de consumo de próprios municipais, tomando-se por base as normas legais e regulamentos administrativos vigentes, visando a redução e recuperação de valores ilegalmente cobrados - DESPACHO: “Diante do exposto, negoprovimento ao recurso apresentado pela licitante Impulcetto & Impulcetto Elétrica Ltda-ME, mantendo incólume a decisão proferida pela CPL.”. Data: 22/12/15. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 55/2013, Processo 02/2013. Termo Aditivo n.º 2 ao Contrato n.º 55/2013. Contratante: Município de Jacutinga. Contratada: Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Objeto: prestação e serviços de publicações de 3.000 (três) mil centímetros/coluna no Diário Oficial "Minas Gerais" – Prorrogação de prazo de vigência contratual – termo inicial 01/01/2016 e termo final 31/12/2016. Valor Global: R$ 265.770,00 Dotação: 118 – 020406 04 122 0001 2. 006 339039 Fundamento Legal: art. 57, IV da Lei nº 8.666/93. Data: 30-12-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 342/2014, Processo 197/2014. Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato n.º 342/2014. Contratante: Município de Jacutinga. Contratada: Itaú Seguros de Auto e Residências – S/A. Objeto: serviço de seguro de veículos – Prorrogação de prazo de vigência contratual – termo inicial 01/01/2016 e termo final 31/12/2016. Fichas Orçamentárias:19;224;255;349;418 e 444. Fundamento Legal: art. 57, II da Lei nº 8.666/93. Data: 30-12-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

 

 

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB