DOEM - 22 de Dezembro de 2015

DOEM

DECRETO Nº 3921/15, de 22 de Dezembro de 2.015

“Dispõe sobre a atualização monetária de tributos municipais e estabelece outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS EM ESPECIAL AO INCISO VI, DO ARTIGO Nº 68, DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL E:

I-DA MOTIVAÇÃO:

Considerando as disposições do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.233/01, que adotou como correção da base de calculo de tributos municipais e do valor de referência, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), aprovado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais, acumulado nos últimos 12 (doze) meses;

Considerando que a correção monetária é o instrumento de preservação do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário e que, portanto, tem-se por legítima e necessária sua aplicação;

Considerando que os valores das respectivas notificações de lançamentos serão reconvertidos em quantidade de Unidade Fiscal Municipal (UFM), para efeito de atualização monetária, retornando a expressão em moeda corrente nacional, na data do efetivo pagamento, em obediência ao que dispõe o § 1º, do Artigo 380, da Lei Complementar Municipal n٥ 28/2003;

Considerando que o poder Executivo está autorizado a atualizar monetariamente a Unidade Fiscal Municipal (UFM), através de ato próprio, sempre que entender conveniente, com base no índice oficial vigente no Município, conforme estabelecido no § 3º, do Artigo 380, da Lei Complementar Municipal nº 28/2003;

Considerando o coeficiente de correção monetária correspondente a variação apurada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de novembro de 2.014 a novembro de 2.015;

II-DECRETA:

Art. 1º Fica instituído em 11,03% (onze ponto zero tres por cento) o índice para efeito de atualização monetária dos tributos, tarifas e contribuições municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de Dezembro de 2.015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Adm. e Finanças
Planej. e Orçamento

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Extrato de Contrato - Processo nº 732/2015 – Pregão Presencial n° 103/2015 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE GASOLINA E ÁLCOOL PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS - 01) Contrato n° 536/2015, Ata de Registro nº A1342015 da empresa: COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA,CNPJ nº 21.429.865/0003-00, No valor estimado de R$ 692.926,00(seiscentos e noventa e dois mil e novecentos e vinte e seis reais - Prazo: 31.12.2015 (TODAVIA, A CONTRATADA VINCULADA AO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO QUE, NO CASO, É DE UM ANO) – Data Ass.: 22.12.2015 – Ficha Orçamentária - (25) 020102 041220001 2.002 339030; (9) 020101 278120004 2.051 339030; (312) 020807 103020007 2.076 339030;(283) 020804 103010007 2.038 339030;(278) 020804 103010007 2.035 339030; (264) 020802 103010007 2.039 339030;(265) 020802 103010007 2.039 339030; (209) 020606 123610002 2.016 339030;(395) 021003 267820006 2.058 339030;(409) 021004 175120006 2.057 339030;( 394) 021003 267820006 2.058 339030;(395) 021003 267820006 2.058 339030;(143) 020501 231220009 2.048 339030;(249) 020703 201220008 2.032 339030;(420) 021101 081220005 2.059 339030;(446) 021103 082440005 2.087 339030;(465) 021104 082430005 2.062 339030;(121) 020406 041220001 2.006 339030;(182) 020603 123610002 2.025 339030;(218) 020608 123610002 2.019 339030;(383) 021002 154520006 2.056 339030 - NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A1342015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 732/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº103/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 86/2015

Aos dias vinte e dois do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Cooperativa Agro-Pecuária de Jacutinga Ltda, cadastrada no CNPJ nº 21.429.865/0003-00, situada à Rua santo Antonio nº 125 A, centro na cidade de Jacutinga Estado de Minas Gerais,neste ato representada por Jose de Oliveira Prado Neto, portador do CPF nº 496.784.006-00, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de 07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

Item	Discriminação	Cód.	Unid.	Quant.	Marca	Preço Unitário	Preço Total
1	ALCOOL CARBURANTE	121	LITRO	22800	Petrobras	2,85	64.980,00
2	GASOLINA PARA VEICULOS	118	LITRO	160600	Petrobras	3,91	627.946,00

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 22/12/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 22 de dezembro de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15

COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA
CNPJ Nº 21.429.865/0003-00

TESTEMUNHA
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF nº 913.311.026-34