DOEM - 21 de Dezembro de 2015

DOEM

D E C R E T O Nº 3.920/15, 18 de dezembro de 2015

“Dispõe sobre prorrogação de prazo para remissão de créditos tributários”

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, e:

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 8º da Lei Municipal nº 1859/15 de 18 de Novembro de 2015;

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de Janeiro de 2016 o prazo para os contribuintes requererem junto a Prefeitura Municipal de Jacutinga/MG a remissão total de multas e juros por atraso no pagamento incidentes sobre os créditos tributários inscritos em divida ativa até o dia 31 de agosto de 2015, bem como os demais benefícios previstos na Lei Municipal nº 1859/15 de 18 de Novembro de 2015.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 18 de Dezembro de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário Municipal - SEAF

Departamento de Licitações. Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO HABILITAÇÃO E PROPOSTA

Prefeitura Municipal de Jacutinga - Resultado da Fase de Habilitação e Proposta Comercial - Processo nº 702/2015 - Concorrência Pública nº 005/2015 – Objeto: Seleção de Instituição Financeira para Prestação de Serviços de Pagamentos Bancários de Vencimentos e Remuneração, com Exclusividade, aos Servidores e Agentes Políticos Incluídos em Folha da Administração Direta do Município de Jacutinga/MG- HABILITADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cadastrada com o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, situada à SBS Quadra 4 Bloco A Lote Numero 3/4 PRESI/GECOL 21º Andar, Bairro Asa Sul na cidade Brasília, Distrito Federal - Jacutinga, 18 de dezembro de 2015. Elizabeth Cristiane Rubim – Presidente da CPL.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Prefeitura Municipal de Jacutinga - Resumo de Ata - Processo nº 702/2015 - Concorrência Pública nº 005/2015 – Objeto: Seleção de Instituição Financeira para Prestação de Serviços de Pagamentos Bancários de Vencimentos e Remuneração, com Exclusividade, aos Servidores e Agentes Políticos Incluídos em Folha da Administração Direta do Município de Jacutinga/MG - Habilitada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cadastrada com o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, situada à SBS Quadra 4 Bloco A Lote Numero 3/4 PRESI/GECOL 21º Andar, Bairro Asa Sul na cidade Brasília, Distrito Federal – PROPOSTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor proposto de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais) – Empresa vencedora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) a credito a Prefeitura municipal de Jacutinga/MG - Jacutinga, 18 de dezembro de 2015. Elizabeth Cristiane Rubim – Presidente da CPL.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDIÇÃO

PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA MG,Noé Francisco Rodrigues, usando de suas atribuições e atendendo a Ata da CPL, referente ao Processo nº 702/2015, na modalidade de Concorrência Pública Nº 005/2015 – Objeto: Seleção de Instituição Financeira para Prestação de Serviços de Pagamentos Bancários de Vencimentos e Remuneração, com Exclusividade, aos Servidores e Agentes Políticos Incluídos em Folha da Administração Direta do Município de Jacutinga/MG, assim Homologa e Adjudica o presente certame, para que produza seus jurídicos efeitos para a seguinte empresa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais), credito à Prefeitura municipal de Jacutinga/MG - PRAZO: 60 meses – Jacutinga, 18 de dezembro de 2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Extrato de Contrato - Processo nº 702/2015, na modalidade de Concorrência Pública nº 005/2015 – Objeto: Seleção de Instituição Financeira para Prestação de Serviços de Pagamentos Bancários de Vencimentos e Remuneração, com Exclusividade, aos Servidores e Agentes Políticos Incluídos em Folha da Administração Direta do Município de Jacutinga/MG - Contrato n° 541/2015, Empresa Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, representada por Jumar Gonçalves Neves, CPF nº 588.286.056-34, Superintendente Regional e por Mariane Junker Menezes Braga, CPF nº 037.713.436-82, Gerente Geral da Agencia 1064 - No valor de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais), credito à Prefeitura municipal de Jacutinga/MG - Prazo: 60 meses (vigência) – Data Ass.: 21.12.2015 - NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – Prefeito Municipal, CPF nº 121.698.386-00 – Jacutinga, 21 de Dezembro de 2015.