Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 362/2013, Processo 344/2013. Termo Aditivo n.º 2 ao Contrato n.º 362/2013. Contratante: Município de Jacutinga. Contratada: União Assessoria Consultoria Treinamento e Informática Ltda. Objeto: locação de licença de uso de programa de informática (software) – Prorrogação de prazo de vigência contratual – termo inicial 16/12/2015 e termo final 15/12/2016. Reajuste contratual – Percentual 6% do valor inicial do contrato. Valor Global: R$ R$213.660,00 (duzentos e treze mil, seiscentos e sessenta reais). Dotação: 123 -02 04 06 04 122 0001 2.006 339039. Fundamento Legal: art. 57, IV da Lei nº 8.666/93. Data: 14-12-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.
Decreto Legislativo n.º 002 de 15 de dezembro de 2.015.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de
Jacutinga, referente ao Exercício de 2.000.
A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas de acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, artigo 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 53 a Lei Orgânica Municipal, com base no Parecer referente ao Processo n.º 641941, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às contas do exercício financeiro de 2.000, da Prefeitura Municipal de Jacutinga aprova e eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas, as contas da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, do Exercício de 2.000.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacutinga, 15 de dezembro de 2.015.
Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB
