DOEM - 17 de Dezembro de 2015

DOEM

Lei N.º 1865/15 de 16.12.2015

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacutinga para o exercício financeiro de 2.016.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1.850 de 15 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2.016, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município da Administração Pública Municipal direta.

Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 68.300.000,00 (Sessenta e oito milhões e trezentos mil de reais), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.

Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 68.300.000,00 (Sessenta e oito milhões e trezentos mil de reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.015.
II – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4320/64, até o valor correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) do montante previsto.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 16 de Dezembro de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.Finanças, Planej. e Orçamento

Lei N.º 1866/15 de 16.12.2015

Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades que especifica e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2016, com base nas consignações orçamentárias do Município, às entidades que especifica:

Nome da Instituição	Operações Especiais	Finalidade da Instituição	Espécie de Transferência	Valor da Transferência
EMATER	0.001	Assistência Técnica Rural	Contribuição	100.000,00
Associação Jacutinguense de Proteção à Criança – Casa da Criança	0.002	Assistência Social às Crianças e Adolescentes	Subvenção Social	820.000,00
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE	0.003	Assistência Social aos Portadores de Deficiência	Subvenção Social	320.000,00
Asilo de São Vicente de Paulo de Jacutinga	0.004	Assistência Social aos Idosos	Subvenção Social	130.000,00
CIS/AMESP	0.014	Consórcio Intermunicipal de Saúde	Contribuição	250.000,00
Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga	0.015	Assistência Médica à População	Subvenção Social	4.200.000,00
Fundo Estadual de Saúde	0.016	Promoção da Saúde do Município	Contribuição	60.000,00
Circuito Turístico das Malhas	0.017	Assistência ao Desenvolvimento do Turismo, Indústria e Comércio	Contribuição	15.000,00
Associação Cultural e Assistencial Evangélica Ebenezer	0.020	Assistência social às crianças e adolescentes	Subvenção Social	90.000,00
Associação Comercial, Industrial, Agropecuária de Jacutinga - ACIJA	0.023	Promoção e Fomento do Comércio no Município	Contribuição	500.000,00
Consórcio Intermunicipal de Saúde MG - CISSUL	0.025	Promoção da Saúde do Município	Contribuição	110.000,00
Consorcio Intermunicipal para Dest. Resíduos Sólidos	0.026	Saneamento	Contribuição	40.000,00
Cooperativa Prod. Recicláveis de Jacutinga	0.028	Saneamento	Contribuição	40.000,00
Consórcio para Gestão Int. Res. Sólidos	0.029	Iluminação Pública	Contribuição	12.000,00
T O T A L R$ 6.687.000,00

Parágrafo único - As transferências às entidades serão feitas em parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa.

Art. 2º. Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidas os benefícios desta Lei.

Art. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas, após as seguintes condições:
I – ter caráter assistencial ou cultural e atende ao público de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
II – não possuir débito de prestação de contas de recurso recebido anteriormente;
III – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2015 por autoridade local;
IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V – apresentar Plano de Aplicação dos Recursos;
VI – celebrar o respectivo convênio;
VII – ser declarada em lei como entidade de utilidade pública.

Art. 4º. O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.

Art. 5º. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 6º. A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.

Art. 7º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 8º. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e contribuições as disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 16 de Dezembro de 2015

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.Finanças, Planej. e Orçamento

Lei N.º 1867/15 de 16.12.2015

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal Programa/2015 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, junto ao Orçamento Programa de 2015, conforme artigos: 41 e 42 inciso I da Lei Federal 4.320/64, para a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR (R$)
UNIDADE	11	SEC.MUN.ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITARIA (SEAS)
SUBUNIDADE	04	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO	08	ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	242	ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
PROGRAMA	0000	ENCARGOS ESPECIAIS
OP. ESPECIAL	0.003	SUBVENCOES A APAE
ELEMENTO	3350.43	SUBVENÇÕES SOCIAIS (ficha 461)	27.528,00
RECURSOS	AS.SOC	ASSISTENCIA SOCIAL-R.PROPRIOS
SUBFUNÇÃO	243	ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA	0000	ENCARGOS ESPECIAIS
OP. ESPECIAL	0.002	CONVENIO ASSIST. JACUTINGUENSE PROTEÇÃO A CRIANÇA
ELEMENTO	3350.43	SUBVENÇÕES SOCIAIS (ficha 462)	116.000,00
RECURSOS	AS.SOC	ASSISTENCIA SOCIAL-R.PROPRIOS
TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR			143.528,00

Art. 2º. Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, será anulada parcialmente a dotação orçamentária abaixo especificada, conforme § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE	07	SEC.MUN.DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE (SEDER)
SUBUNIDADE	03	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	17	SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO	512	SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA	0000	ENCARGOS ESPECIAIS
OP. ESPECIAL	0.026	CONSORCIO INTERMUNICIPAL P/DEST.RESIDUOS SOLIDOS
ELEMENTO	337041	CONTRIBUIÇÕES (ficha 242)
RECURSOS		RECURSOS ORDINÁRIOS	143.528,00
TOTAL DE ANULAÇÕES			143.528,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 16 de Dezembro de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm. Finanças, Planej. e Orçamento

Lei N.º 1868/15 de 16.12.2015

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal Programa/2015 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, junto ao Orçamento Programa de 2015, conforme artigos: 41, 42 inciso II e 43 da Lei Federal 4.320/64, para as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR (R$)
UNIDADE	08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)
SUBUNIDADE	04	DEP. DE ATENÇÃO BÁSICA E ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0007	ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PROJETO	1.066	AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
ELEMENTO	4490 52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RECURSOS DESTINAÇÃO TCE-MG	EQUIPA	CONVENIO EQUIPAMENTOS SAUDE 123 - REC. EXERC.COR.TRANSF.CONV.SAÚDE	100.000,00
RECURSOS DESTINAÇÃO TCE-MG	SAÚDE	SAÚDE – 15% 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde	11.500,00
Total de Crédito Especial			111.500,00

Art. 2º. Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR (R$)
UNIDADE	08	SEC. MUN. OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO (SEOS)
SUBUNIDADE	07	DEP. DE ESTRADAS URBANAS E RURAIS
FUNÇÃO	10	TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO	301	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA	0007	OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROJETO	1.005	AQUISICAO VEICULOS PARA SAUDE
ELEMENTO	4490 52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE
RECURSOS DESTINAÇÃO TCE-MG	CONVSA	CONVÉNIO SAÚDE (ficha 305) 123 - Transferências de Convênios - Saúde	60.000,00
RECURSOS DESTINAÇÃO TCE-MG	SAÚDE	SAÚDE – 15 % (ficha 306) 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde	51.500,00
Total de anulações			111.500,00

Art. 3º - Fica incluído no PPA 2014/2017 de 18 de dezembro de 2013, no anexo dos Objetivos/Programas/Metas, aprovado pela Lei 1.781/13, a meta abaixo:
PROGRAMA: 0007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE
OBJETIVO: IMPLEMENTAR AÇÕES PARA A MAMUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVICOS DE SAUDE PARA A COMUNIDADE, PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AS DOENCAS.

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE /MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE /MEDIDA	2014	2015	2016	2017	2014 R$	2015 R$	2016 R$	2017 R$
1.066-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	POPULAÇÃO	-	1	-	-	-	111.500,00	-	-
TOTAL DAS AÇÕES POR EXERCÍCIO							R$ 111.500,00

Art. 4º. Ficando assim também incluído na LDO 1.810 de 09 de julho de 2014 as metas por ora pretendidas, adequando assim na referida Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 16 de Dezembro de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.Finanças, Planej. e Orçamento

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 332/2015, Pregão 38/2015. Termo Aditivo n.º 2 ao Contrato n.º 332/2015. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: Vale Comercial Ltda. Objeto: fornecimento de medicamentos (Azitromicina 500mg) – Revisão Contratual – Adere-se ao valor contratual originário o valor de R$ 880,00 (oitocento e oitenta reais). Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 16-12-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.