DECRETO Nº 5.175/2023, de 2.03.2023.
Dispõe sobre revogação de Decreto n° 5.174, de 1º.03.2023, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI, Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A
Art. 1º - Fica revogado o Decreto n° 5.174, de 1º.03.2023, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jacutinga, 2 de março de 2023.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Sindicato dos Servidores Municipais de Jacutinga MG - Edital de convocação - Assembléia Geral Extraordinária
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