Portaria nº 4.268 de 03 de março de 2023.
O Senhor Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, IX, da Lei Complementar nº 131/2017 e considerando o Processo Licitatório 60/2023,
Resolve:
Art. 1º - CONSTITUIR Comissão Especial de Avaliação, para o credenciamento de serviços de Leiloeiro Público Oficial, composta pelos servidores abaixo relacionados:
I – Luis Otávio Bonaldi;
II – Maria Angélica Crochiquia;
III – Roberto Vagner Silvério da Fonseca.
Art. 2º - A Comissão Especial, ora designada, será responsável por todas as fases do edital de credenciamento 02/2023, cabendo-lhes a decisão final sobre a classificação e credenciamento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jacutinga, 03 de março de 2023.
Reginaldo Camilo
Secretário Municipal de Fazenda
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