L E I n.º 2208/2022 de 22.11.2022
Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições as entidades que especifica e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2023, com base nas consignações orçamentárias do Município, as entidades que especifica:

Parágrafo único - As transferências as entidades serão feitas em parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa.
Art. 2º. Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas, após as seguintes condições:
I - Ter caráter assistencial ou cultural e atende ao público de forma gratuita, nas áreas de assistência social, medica e educacional;
II - Não possuir debito de prestação de contas de recurso recebido anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2022 por autoridade local;
IV - Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - Apresentar Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - Celebrar o respectivo convenio; e
VII - Ser declarada em Lei como entidade de utilidade pública.
Art. 4º. O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante termo observando cada uma das transferências de acordo com a Lei Federal Nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º. A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas, fica condicionada à aprovação do plano de Aplicação dos recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º. Aplica-se naquilo que couber, a concessão de subvenções sociais e contribuições as disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93 ou do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de Novembro de 2022.

MELQUIADES D ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

L E I n.º 2209/2022 de 22.11.2022
Altera os anexos da Lei Municipal nº 2.139, de 14 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacutinga para o período de 2022 a 2025 – (PPA 2022-2025).
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos do Plano Plurianual (PPA) do Município com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.139, de 14 de dezembro de 2021, mediante inclusão e alteração de ações na forma do Anexo Único.
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de Novembro de 2022

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

DECRETO 5124/2022

Seção de Licictações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG. Processo Licitatório 34/2022, Pregão Eletrônico nº 022/2022 - 01º Termo Aditivo de Alteração Qualitativo. Contrato Administrativo n. 033/2022 Empresa: União Assessoria, Consultoria, Treinamento e Informática LTDA. Objeto: Para a contratação de empresa especializada para locação de software integrado de gestão pública para o Legislativo de acordo com o Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema Único e integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle – Siafic. Acréscimo qualitativo estabelecido adere-se ao valor do contrato originário o valor de R$ 97.650,00 (Noventa e sete mil seiscentos e cinquenta reais). Fundamento Legal: Art. 65, I, “a”, da Lei nº 8.666/93. Jacutinga/MG, Data: 22/11/2022. Reginaldo Camilo – Secretário Municipal de Fazenda.

COMTJAC EDITAL 040/2022

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