PORTARIA Nº 2.758/2015
“Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para Avaliação de bens móveis que especifica”
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Nomear os servidores municipais EDUARDO HENRIQUE PINTO GRISOLIA, EDNA DALVA BAIRRAL FONSECA e ROBSON CABEÇAS BORTOLOTO, para, sob a presidência do primeiro, proceder à avaliação dos subprodutos animais oriundos do Abatedouro Municipal.
Art. 2.º A Comissão Especial de Avaliação, ora nomeada, deverá apresentar um laudo a respeito, estipulando o valor mínimo dos subprodutos animais oriundos do Abatedouro Municipal.
Art. 3.o Fica estabelecido o prazo de 07 (sete) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação de dilação de prazo, devidamente justificada.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Setembro de 2015
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDUARDO BORTOLLOTO FILHO
Secretário - SEAF
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