CONVÊNIO 006/2021 PMMG - Termo aditivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.110, 21 DE SETEMBRO DE 2022
ACRESCENTA NOVAS REGRAS EM COMPLEMENTAÇÃO AO DECRETO 5.109/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 QUE “INSTITUI PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES E ASSISTENTE DE DIREÇÃO DAS ESCOLAS, COORDENADORES DAS CRECHES MUNICIPAIS DE JACUTINGA, EM ATENDIMENTO À META 17 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, META 19 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 2.204, de 08 de setembro de 2022, preconiza instituir o processo democrático de escolha de diretores, assistente de direção e coordenadores de creches municipais de Jacutinga.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.109, de 20 de setembro de 2022 que regulamenta que a Lei nº 2.204, de 08 de setembro de 2022, preconiza instituir o processo democrático de escolha de diretores, assistente de direção e coordenadores de creches municipais de Jacutinga,
DECRETA:
Artigo 1º - Não havendo nenhum candidato aprovados com 60% das questões no processo de certificação da instituição de ensino, a Secretaria Municipal de Educação abrirá novas inscrições e novo processo de certificação num prazo de no máximo 15 dias.
Parágrafo primeiro: O candidato que não atingiu 60% no primeiro processo de certificação, poderá se inscrever e realizar novamento o processo de certificação.
Artigo 2º- Caso haja persistência em candidatos não aprovados no processo de certificação, a Secretaria Municipal de Educação, nomeará um diretor ou coordenador no prazo de 120 dias, para novo processo de escolha democratica de diretores escolares, assistente de direção e coordenador de creche.
Artigo 3º - Esse Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 21 de setembro de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 237/2022, Pregão Eletrônico nº 118/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual locação de estrutura inflável com auditório, para atender as necessidades do CRAS por um período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: CINE KIDS BRASIL LTDA, CNPJ:46.447.364/0001-15, no valor total de R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). Jacutinga, 21 de Setembro de 2022. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 237/2022, Pregão Presencial nº 118/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual locação de estrutura inflável com auditório, para atender as necessidades do CRAS por um período de 12 meses - O Secretário Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: CINE KIDS BRASIL LTDA, CNPJ:46.447.364/0001-15, no valor total de R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). Jacutinga, 21 de Setembro de 2022 Lucas Raffaelli Esteves - Secretário Municipal de Assistência Social

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 225/2022, Pregão Eletrônico nº 115/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços de serralheria, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: GEOVANNE CARVALHO CANELA, CNPJ:18.182.011/0001-03, no valor total de R$831.720,00 (oitocentos e trinta e um mil, setecentos e vinte reais). Jacutinga, 20 de Setembro de 2022. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 225/2022, Pregão Presencial nº 115/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços de serralheria, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: GEOVANNE CARVALHO CANELA, CNPJ:18.182.011/0001-03, no valor total de R$831.720,00 (oitocentos e trinta e um mil, setecentos e vinte reais). Jacutinga, 20 de Setembro de 2022 Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda

EXTRATO. NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2018 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JACUTINGA - CONTRATADA: INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA – ISSRV. - OBJETO: Acréscimo de repasse financeiro no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) ao teto da cláusula sétima do Contrato de Gestão 01/2018, alterado pelo oitavo termo aditivo. Alteração do plano de trabalho, acrescentando os serviços constantes no anexo I deste termo (serviços médicos 40h semanais nos PSFs), cujo a execução dos serviços do presente anexo se dará entre meses de agosto de 2022 a dezembro de 2022. Acrescenta nova dotação orçamentária para o pagamento das despesas objeto do presente termo aditivo: 761-02060210 3011013 2.072 339039. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Municipal nº 1.957/2018, bem como o disposto no artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal 8666/1993 e da Cláusula Sexta do Contrato de Gestão 01/2018 - Ass. 29/07/2022 – Pedro Pereira Aguiar – Secretária Municipal de Saúde.

Câmara Municipal de Jacutinga – MG – Ordem de Compra n.º 007/2022 - Processo Licitatório n.º 014/2022 – Modalidade: Dispensa. Contratado: Sander Marcel Montezino ME - Objeto: Aquisição de 32 placas de homenagem feitas em aço para distribuição aos agraciados como títulos honorários - Homologado em 20.09.2022 - Valor: R$ 11.840,00 - Vigência: até 10.10.2022 - Jacutinga - MG – Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Presidente.

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