DOEM - 22 de Setembro de 2022

DOEM

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 19/2022

MUNICÍPIO DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, atendida a URGÊNCIA, devido ao CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PÚBLICA que a situação requer, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, artigos 1º e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 140/17 e artigo 81, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, a necessidade de contratação de Auxiliar de Serviços de Limpeza, o que demanda uma solução imediata, torna público que irá realizar Processo Seletivo Simplificado, por imposição temporária e de excepcional interesse público, a contratação de pessoal, por prazo determinado.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital, coordenado pela Comissão do Processo Seletivo;

1.2 - A seleção será realizada através de análise curricular, devido a pandemia do COVID-19, que impede a prática de atos presenciais de escolha de candidatos, sendo que os currículos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Fazenda.

1.3 – Será considerado na análise curricular a demonstração de experiência comprovada, através de atestado de experiência ou documento similar, ou ainda registro em CTPS.

1.4 – A seleção dos candidatos será publicada no site oficial do Município, http://www.jacutinga.mg.gov.br/ e no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOEM;

1.5 – O Processo destina-se à seleção de Auxiliar de Serviços de Limpeza, para atuar nas atividades inerentes à Secretaria Municipal de Fazenda, com a necessidade na contratação urgente, tendo em vista a natureza essencial do serviço, conforme determina o artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 140/17;

1.6 – A convocação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação, seguindo-se os critérios estabelecidos no Processo Seletivo;

1.7 – O Contrato por Tempo Determinado extinguir-se-á sem direito à indenização:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa da administração pública e

III – por iniciativa do contratado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

2 – DO CARGO, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E REMUNERAÇÃO:

CÓD.

CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

REMUNERAÇÃO

Auxiliar de Serviços de Limpeza

40h/ Semanais

Alfabetizado

R$ 1.259,36 (hum mil e duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) + R$ 400,00 (quatrocentos reais) vale alimentação

3 – DAS ATRIBUIÇÕES:

3.1 – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA: Serviços de limpeza interna dos estabelecimentos públicos em geral, serviços de copa e cozinha, governança em geral, controle/estocagem de produtos de higiene, limpeza e alimentícios.

4 – DAS CONDIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:

4.1 - A entrega do currículo ocorrerá nos dias 23 a 28 de setembro de 2022, das 09:00 às 11 horas e das 13:00 às 16:00 horas, na sede no Paço Municipal, no Departamento de Recursos Humanos, localizada na Praça dos Andradas, nº 75, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

4.2 - O candidato ao cargo deve ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal.

4.2.1 - Caso seja estrangeiro, o candidato deverá apresentar visto da Polícia Federal ou autorização temporária.

4.3 - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completados até a data da assinatura do contrato.

4.4 - Estar em dia com as obrigações eleitorais (declaração de quitação eleitoral) e, em caso de candidato do sexo masculino, obrigação militar (carteira de reservista).

4.5 – Apresentar juntamente com o currículo cópia dos seguintes documentos:

Documento de identidade - RG;
CPF;
Comprovante de escolaridade;
Comprovação de experiência na área;
Curriculum Vitae;
Comprovante de Residência.

4.6 - O Processo Seletivo obedecerá ao critério de análise da documentação apresentada pelo candidato e classificação atestada pela Comissão do Processo Seletivo nomeada, em consonância com as normas dispostas no Edital.

5 – DO PROCESSO SELETIVO, DAS ETAPAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO:

5.1 - O Processo Seletivo será realizado em única fase, com a análise pela Comissão do perfil do candidato, através dos documentos apresentados. Será obedecido o seguinte critério de avaliação:

5.1.1 - Análise pela Comissão do curriculum vitae, quanto a experiência do candidato para o cargo que esteja concorrendo. De 0 a 10 pontos.

6 – CLASSIFICAÇÃO

6.1 - A classificação final dos candidatos obedecerá a regras elencadas no item 5, subitens 5.1.1.

6.2 - Os candidatos classificados e considerados aptos para a função serão chamados obedecendo a ordem decrescente de classificação.

6.3 - O resultado do Processo Seletivo será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 29 de setembro de 2022.

6.4 – Como critério de desempate entre os candidatos, dar-se-á preferência ao de idade mais elevada, persistindo o empate, o candidato com maior número de filhos.

6.5 – Será considerado aprovado o candidato que obtiver 70% (setenta por cento), dos critérios de avaliação no item 5, subitens 5.1.1 e 5.1.2.

7 - DOS RECURSOS E RESULTADO FINAL

7.1 – Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso administrativo mediante requerimento individual, no dia 30 de setembro de 2022, a ser entregue no Departamento de Recursos Humanos, localizado na Praça dos Andradas, nº 75, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

7.2 - O recurso deverá conter o nome do candidato recorrente, número de inscrição, endereço completo para correspondência, telefone para contato, assinatura, fundamentação, dirigido a Comissão do Processo Seletivo Simplificado, que divulgará o resultado da análise dos recursos em dia 3 de outubro de 2022.

7.3 - Os recursos somente serão apreciados se apresentados tempestivamente.

7.4 - Findo o prazo para recurso, o Processo Seletivo terá divulgação do resultado final e homologação no dia 3 de outubro de 2022.

8 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - A validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

8.2 - A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à admissão em cargo de provimento efetivo, mesmo que decorrente de concurso público aberto para mesmo cargo e função.

8.3 - O contrato terá a duração de até 1 (um) ano e poderá ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, persistindo a razão da justificativa.

8.4 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento destas instruções e compromisso já expresso na ficha de inscrição, de aceitar as condições do Processo Seletivo, nos termos estabelecidos, inclusive, no tocante aos regulamentos e leis em vigor.

8.5 - O candidato não poderá acrescentar, alterar, substituir ou incluir qualquer informação exigida na ficha de inscrição extemporaneamente, sendo que a entrega do currículo deverá ser feita pessoalmente pelo candidato.

8.6 - Não haverá inscrição fora da data prevista neste Edital.

8.7 - O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata, ou ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada, e, consequentemente, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso de o fato ser constatado posteriormente à realização do Processo Seletivo.

8.8 - O candidato que por incompatibilidade de horário ou qualquer outro motivo não comparecer à convocação, perderá qualquer direito à vaga oferecida.

8.9 - Os candidatos aprovados no Processo Seletivo serão chamados para o desempenho de suas atribuições de acordo com a ordem de classificação e necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

8.10 - O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado quando convocado, deverá apresentar os documentos exigidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jacutinga.

8.11 - Após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o candidato que, convocado, não comparecer será excluído, sendo convocado a seguir o próximo candidato da lista de classificação.

8.12 - Não poderão participar do Processo Seletivo o candidato não habilitado para a função.

8.13 - Os contratados estarão sujeitos às normas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

8.14 - Todas as informações e orientações a respeito deste processo seletivo simplificado até a data da homologação poderão ser obtidas através da Comissão de Processo Seletivo Simplificado.

8.15 – A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composto pelos seguintes membros: Reginaldo Camilo, Élcio Vanderlei Bairral e Tarcizio Rogério Barros.

8.16 - Fica eleito o foro da cidade de Jacutinga/MG para dirimir questões oriundas do Processo Seletivo.

8.17 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de setembro de 2.022.

MELQUIADES ARAÚJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 208/2022

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.

Processo Licitatório nº 212/2022

Pregão Eletrônico nº. 108/2022

OBJETO: Eventual prestação de serviços de instalação, desinstalação e manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado de 9.000 a 30.000 Btus.

VENCEDOR: R. MARTINEZ CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 10.452.281/0001-77, no valor total de R$ 697.798,71 (Seiscentos e noventa e sete mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos).

VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha	Exer. Fic.	Unid. Exec.	Funcional	Categoria
82	2022	020201	04.122.0001.2005.0000	3.3.90.39.15
135	2022	020203	20.606.0003.2012.0000	3.3.90.39.15
187	2022	020301	04.122.0001.2101.0000	3.3.90.39.15
296	2022	020401	15.452.0001.2106.0000	3.3.90.39.15
338	2022	020501	12.122.1009.2037.0000	3.3.90.39.15
469	2022	020601	10.302.1013.2065.0000	3.3.90.39.15
486	2022	020601	10.303.1013.2067.0000	3.3.90.39.15
519	2022	020602	10.301.1013.2072.0000	3.3.90.39.15
525	2022	020602	10.301.1013.2074.0000	3.3.90.39.15
554	2022	020701	08.244.1014.2080.0000	3.3.90.39.15

Jacutinga, 21 de setembro de 2.022.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 241/2022, Pregão Eletrônico nº 120/2022 – Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de veículo de transporte sanitário com acessibilidade, conforme termo de compromisso n°394/7791 - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: MEDEIROS & SULLATO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ:03.972.822/0001-22, no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Jacutinga, 22 de Setembro de 2022. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 241/2022, Pregão Presencial nº 120/2022 – Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de veículo de transporte sanitário com acessibilidade, conforme termo de compromisso n°394/7791 - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: MEDEIROS & SULLATO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ:03.972.822/0001-22, no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Jacutinga, 22 de Setembro de 2022 Pedro Pereira de Aguiar - Secretário Municipal de Saúde

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 231/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Placas de Inauguração e Homenagem sob o nº 116/2022, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 23/09/2022 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 10/10/2022 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 10/10/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 242/2022, PregãoEletrônico nº 121/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual aquisição de brinquedos para playground, para atender as necessidades das secretarias municipais, por um período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: SUPER SONIC DO BRASIL LTDA, CNPJ:07.877.529/0001-37, no valor total de R$324.999,90 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Jacutinga, 22 de Setembro de 2022. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 242/2022, Pregão Presencial nº 121/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual aquisição de brinquedos para playground, para atender as necessidades das secretarias municipais, por um período de 12 meses - O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: SUPER SONIC DO BRASIL LTDA, CNPJ:07.877.529/0001-37, no valor total de R$324.999,90 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Jacutinga, 22 de Setembro de 2022 Newton José de Carvalho - Secretário Municipal de Governo

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Contrato nº. 116/2021

Processo nº 234/2022 – Inex nº 16/2022

Partes: Município de Jacutinga e COHAB MINAS

Objeto: Prestação de Serviços de assessoria e assistência técnica visando viabilizar a implantação de empreendimento habitacional, com a finalidade de reduzir o déficit habitacional.

Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses consecutivos e ininterruptos a partir da sua quitação, podendo ser prorrogado.

Valor: O valor total do serviço é de R$ 259.109,60 (Duzentos e cinquenta e nove mil cento e nove reais e sessenta centavos).

Dotações Orçamentárias: