DECRETO Nº 4.981/21, de 15.12.2021
“Altera decreto de aprovação do Projeto de Loteamento Urbano”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art.1º. Fica alterado o caput do artigo 4º do Decreto nº 4.887/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam reservadas a Prefeitura Municipal de Jacutinga, as seguintes áreas, conforme dispõe planta em anexo a saber:
-Áreas verdes: 9.276,85 m² 10,44%
-Sistema viário: 17.808,44 m² 20,04%
-Área Institucional: 3.869,69 m² 4,36%
- E.T.E 450,00 m² 0,50%”
Art.2º. Fica alterado o caput do artigo 6º do Decreto nº 4.887/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para garantia da execução das obras de infraestrutura de que trata o artigo 3º, o proprietário constituirá direito real em garantia hipotecária a Prefeitura Municipal: lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra B, no total de 5 lotes caucionados no valor de R$ 317.700,00 (trezentos e dezessete mil e setecentos reais), pelo que não poderão serem negociados antes da liberação.
Art. 3 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de dezembro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFAELLI FILHO
Secretário de Obras

PORTARIA Nº 4.150/2021
CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO EXECUTIVA PARA GESTÃO, MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS VIGENTES FIRMADOS ENTRE MUNICÍPIO DE JACUTINGA E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga; e
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública sempre que possível deve adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos e convênios públicos;
CONSIDERANDO, o poder-dever da Administração Pública de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução dos contratos vigentes, expede a seguinte
P O R T A R I A:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Executiva que tem por finalidade precípua a gestão, planejamento, monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos convênios e contratos vigentes firmados entre o Município de Jacutinga e a instituição Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga.
Art. 2º. Fica nomeada para Comissão Executiva, pelos membros representantes da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes membros:
a) Titulares:
I. DEBORA DE CÁSSIA CUSTODIO
II. JOSIELLE MARTINS DE SOUZA
III. IANE CASSIA DOS SANTOS FONSECA
b) Suplentes:
I. CARLITA APARECIDA CARDOSO COUTINHO
II. ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
III. WILBER DUGWAY VAZ
Art. 3º. Fica nomeada para Comissão Executiva, pelos membros representantes Conselho Municipal de Saúde, os seguintes membros:
a) Titular:
I. SILVANIA COLOMBO ROSCHEL
b) Suplente:
I. FERNANDO TENORIO BAIRRAL
Art. 4º. Fica nomeada para Comissão Executiva, pelos membros representantes da entidade Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga, os seguintes membros:
a) Titular:
I. NICOLE APARECIDA OMOBONI
b) Suplente:
I. RENAN WILIAN REALI DE MORAES
Art. 5º. Compete a Comissão Executiva:
I – fiscalização da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável e do estabelecido nos contratos e convênios firmados;
II – fiscalização e verificação da compatibilidade entre a execução do objeto e o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, nos termos de referências, bem como os desembolsos e pagamentos conforme os cronogramas apresentados;
III - elaborar Relatórios de Acompanhamento, procedendo à verificação dos resultados com a execução dos Convênios e Contratos vigentes, sendo certos que suas atividades envolvem análise qualitativa e quantitativa, avaliando os parâmetros de produção, indicadores de qualidade e informação em geral sobre o funcionamento dos serviços, assim como dos aspectos econômico-financeiros da atuação da instituição convenente e/ou repassadora dos recursos, analisando a devida e correta aplicação dos recursos em relação ao orçamento estabelecido;
IV – realizar vistorias in loco;
V – acompanhar e fiscalizar o processo de pagamento, dos respectivos convênios e contratos desde o seu empenho até o efetivo pagamento;
VI – outras diligências que acharem necessárias.
Parágrafo único. A Comissão poderá elaborar relatórios e pareceres referente a períodos anteriores a esta Portaria.
Art. 6º. A Coordenação da Comissão de que trata o art. 2º ao 4º, estará diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde ou a quem por ele for designado.
Art. 7º. A Comissão Executiva deverá reunir-se quando necessário, para preparar relatórios parciais e avaliar o desenvolvimento das atividades internas e da execução dos serviços vinculadas aos Convênios e aos contratos.
Art. 8º. Os assessores, servidores comissionados ou contratados e prestadores de serviços que tenham suas atividades vinculadas à execução dos Convênios e Contratos objetos da presente Portaria, sempre que requisitados deverão prestar informações e assessoria técnica.
Art. 9º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 09 de dezembro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA 4.151/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA - MG, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município;
Considerando a Lei Municipal 1.957, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a qualificação e contratação das Organizações Sociais no âmbito do Município de Jacutinga;
Considerando o Decreto Municipal 4.424/2018 que regulamenta na área da Saúde a Lei Municipal 1.957, de 29 de maio de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos do art. 9º, § 2º e incisos da Lei Municipal 1.957 de 29 de maio de 2018, fica instituída a Comissão de Avaliação para acompanhamento aos Contratos de Gestão celebrado na área da saúde no Município de Jacutinga, que será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, e composta pelos seguintes membros:
I- Membros da sociedade civil:
a) FERNANDO TENÓRIO BAIRRAL
b) SILVANIA COLOMBO
II- Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
a) RENAN WILIAN REALI DE MORAES
III- Profissionais qualificados:
a) DEBORAH DE CÁSSIA CUSTÓDIO DIAS
b) MICHELE LUPINACCI BONALDI
c) JOSIELLE MARTINS DE SOUZA PIRES
Art. 2º. Compete à Comissão de Avaliação:
I- analisar o relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas apresentada pela Organização Social, ao término de cada exercício financeiro, ou a qualquer tempo desde que requisitado pela comissão, inclusive em período anterior a esta Portaria.
II- reunir-se, ordinariamente, ao final de cada semestre, para avaliação da execução do contrato de gestão, com base nas metas contratualmente estipuladas, nos resultados efetivamente alcançados e no cumprimento dos respectivos prazos de execução.
III- nas reuniões ordinárias, analisar a prestação de contas correspondente e elaborar relatório conclusivo sobre a análise procedida.
IV- o Presidente da Comissão de Avaliação poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que cientificados previamente todos os seus integrantes.
V- das reuniões da Comissão de Avaliação serão lavradas atas, as quais deverão ser assinadas por todos os presentes.
VI- relatório conclusivo da Comissão de Avaliação será elaborado em 3 (três) vias impressas, encaminhadas, respectivamente, uma via impressa ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Fazenda e à Organização Social parceira.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 09 de dezembro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 830/2021, Pregão nº 146/2021 – Objeto: Aquisição de material hospitalar, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, por um período de 12 meses. - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 03.945.035/0001-91 no valor total de R$ 31.579,20 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos). ALFALAGOS LTDA, CNPJ: 05.194.502/0001-14 no valor de R$166.454,63 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos). ATUANTE COMERCIAL LTDA, CNPJ: 03.479.428/0001-57 no valor de R$ 6.624,00 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais). EQUIPAR MEDICO E HOSPITALAR LIMITADA, CNPJ: 25.725.813/0001-70 no valor de R$ 3.380,50 (Três mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos). FVP COELHO, CNPJ: 26.294.192/0001-80 no valor de R$ 8.633,36 (oito mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). FARMA 2 PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ: 24.826.631/0001-22 no valor de R$ 100.422,45 (cem mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos). GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ:39.707.683/0001-57 no valor de R$ 66.392,90 (sessenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa centavos). MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS, CNPJ: 05.343.029/0001-90 no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). MHEDICA SERV.ESPEC.EM MAN.DE EQUIP MED E HOS EIREI, CNPJ: 24.788.729/0001-32 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). VALE COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 71.336.101/0001-86 no valor de R$ 41.390,48 (quarenta e um mil, trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).
Jacutinga, 08 de dezembro de 2021
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO – Processo 830/2021, Pregão nº 146/2021 – Objeto: Aquisição de material hospitalar, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, por um período de 12 meses. - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 03.945.035/0001-91 no valor total de R$ 31.579,20 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos). ALFALAGOS LTDA, CNPJ: 05.194.502/0001-14 no valor de R$166.454,63 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos). ATUANTE COMERCIAL LTDA, CNPJ: 03.479.428/0001-57 no valor de R$ 6.624,00 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais). EQUIPAR MEDICO E HOSPITALAR LIMITADA, CNPJ: 25.725.813/0001-70 no valor de R$ 3.380,50 (Três mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos). FVP COELHO, CNPJ: 26.294.192/0001-80 no valor de R$ 8.633,36 (oito mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). FARMA 2 PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ: 24.826.631/0001-22 no valor de R$ 100.422,45 (cem mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos). GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ:39.707.683/0001-57 no valor de R$ 66.392,90 (sessenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa centavos). MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS, CNPJ: 05.343.029/0001-90 no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). MHEDICA SERV.ESPEC.EM MAN.DE EQUIP MED E HOS EIREI, CNPJ: 24.788.729/0001-32 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). VALE COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 71.336.101/0001-86 no valor de R$ 41.390,48 (quarenta e um mil, trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos)
Jacutinga, 08 de dezembro de 2021
Pedro Pereira Aguiar- Secretário Municipal de Saúde

Câmara Municipal de Jacutinga – MG – Ordem de Compra n.º 005/2021 - Processo Licitatório n.º 014/2021 – Modalidade: Dispensa. Contratado: Sander Marcel Montezino ME - Objeto: Aquisição de placas de homenagem de cidadania e honra ao mérito - Homologado em 20.10.2021 - Valor: R$ 13.530,00 - Vigência: até 19/11/2021 - Jacutinga - MG – Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Presidente.

Câmara Municipal de Jacutinga – MG – Ordem de Compra n.º 006/2021 - Processo Licitatório n.º 016/2021 – Modalidade: Dispensa. Contratado: Silvestre Alimentos Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Objeto: Aquisição de produtos alimentícios para uso da Câmara Municipal - Homologado em 03.12.2021 - Valor: R$ 2.699,91 - Vigência: até 10/12/2021 - Jacutinga - MG – Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Presidente.

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