DECRETO Nº 4.942/21, de 13.9.2021
Dispõe sobre Permissão de Uso de Imóvel Público Municipal, a Título Precário, gratuito e por prazo indeterminado a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda. – SICOOB CREDIVASS, e dá outras providências.
O Prefeito em exercício do Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 68, inciso VI, e artigo 107, § 3º, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgado a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda. – SICOOB CREDIVASS, inscrita no CNPJ nº 01.604.998/0001-04, instituição financeira cooperativa, com sede na Rua Dr. Fernando Lemos, nº 45, São Gonçalo do Sapucaí, Estado Minas Gerais, Permissão de Uso, à título precário e gratuito, por prazo indeterminado, de espaço público, no Lago Municipal de Jacutinga, com a finalidade de instalação de um relógio digital, com horário e temperatura.
Parágrafo Único. A Permissão de Uso será formalizada mediante “Termo de Permissão de Uso de Imóvel Público Municipal” nos termos do presente DECRETO, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:
I - a natureza gratuita da permissão;
II - a finalidade exclusiva de uso do bem pela empresa permissionária para instalação de um relógio digital, com horário e temperatura;
III - a proibição de transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;
IV - a proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do Executivo Municipal;
V - a obrigação da permissionária de zelar pela conservação e manutenção do relógio digital, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir;
VI - o prazo da Permissão Especial de Uso será indeterminado;
VII - a plena rescindibilidade da permissão por ato administrativo do Município, sem a obrigação de pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie:
a qualquer momento em que o imóvel seja necessário ao Município;
ocorrendo inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo Termo de Permissão de Uso de Imóvel Público;
a revogação da permissão de uso em razão de qualquer desses itens mencionados implicará no imediato retorno do imóvel ao patrimônio do Município, tendo a empresa o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel;
usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas àquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;
instalar no local equipamentos proibidos por Lei.
Art. 2º. A presente Permissão de Uso de Bem Imóvel Público Municipal se faz exclusivamente em função de relevante interesse público, para ornamentação e difusão informação para a população.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Jacutinga, 13 de setembro de 2019.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Pelo presente Instrumento, o MUNICÍPIO DE JACUTINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.914.128/0001-63, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Melquiades de Araújo, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA. – SICOOB CREDIVASS, inscrita no CNPJ nº 01.604.998/0001-04, instituição financeira cooperativa, com sede na Rua Dr. Fernando Lemos, nº 45, São Gonçalo do Sapucaí, Estado Minas Gerais, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIO, celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto Municipal nº 4.942/2021 e artigo 107, § 3º, da Lei Orgânica.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Constitui objeto do presente Termo, a PERMISSÃO ESPECIAL DE USO de espaço público, pertencente ao Município de Jacutinga/MG, no Lago Municipal de Jacutinga, com a finalidade de instalação de um relógio digital, com horário e temperatura.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A presente PERMISSÃO ESPECIAL DE USO é outorgada em caráter precário, sem ônus, devendo ao PERMISSIONÁRIO restituir o bem quando assim o for solicitado pela Administração, ou antes disto, quando o interesse público assim o exigir.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A PERMISSÃO ESPECIAL DE USO será regida pelas seguintes regras:
I - a natureza gratuita da permissão;
II - a finalidade exclusiva de uso do bem pela empresa PERMISSIONÁRIA para instalação de um relógio digital, com horário e temperatura;
III - a proibição de transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;
IV - a proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do Executivo Municipal;
V - a obrigação da PERMISSIONÁRIA de zelar pela conservação e manutenção do relógio digital, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir;
VI - o prazo da Permissão Especial de Uso será indeterminado;
VII - a plena rescindibilidade da permissão por ato administrativo do MUNICÍPIO, sem a obrigação de pagar ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie:
a) a qualquer momento em que o imóvel seja necessário ao Município;
b) ocorrendo inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo Termo de Permissão de Uso de Imóvel Público;
c) a revogação da permissão de uso em razão de qualquer desses itens mencionados implicará no imediato retorno do imóvel ao patrimônio do Município, tendo a empresa o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel;
d) usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas àquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;
e) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.
CLÁUSULA QUARTA:
Fica eleito o Foro da Comarca de Jacutinga/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, dispensados todos os demais, por mais privilegiados que sejam.
E assim, estando justas e acertadas, as partes assinam o mesmo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também o firmam, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
Jacutinga, 13 de setembro de 2021.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito do Município em exercício

SICCOB CREDIVASS
Permissionário

PORTARIA Nº 4130/2021
Estabelece férias a Servidor Municipal.
O Secretario de Saude da Prefeitura Municipal de Jacutinga Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer férias ao Servidor Municipal NIVALDO DUARTE(Matricula 40943) ocupante da Função Temporaria de Medico do ESF, no periodo de 16.09.2021 a 30.09.2021(período aquisitivo de 16.10.2020 a 15.10.2021), nos termos dos Artigos 113 e 114, da Lei Complementar nº 33/2004, de 02.12.2004.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Outubro de 2021

PEDRO PEREIRA DE AGUIAR
Secretario Municipal de Saude

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 811/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de equipamentos de informática sob o nº 140/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 27/10/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 12/11/2021 até as 09h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 10h do dia 12/11/2021. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/:9083/comprasedital/ O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 809/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de medicamentos que não constam na Tabela CMED ANVISA sob o nº 138/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 26/10/2021. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 17/11/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 17/11/2021. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/:9083/comprasedital/ O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 806/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Concreto Betuminoso e Emulsão Asfáltica sob o nº 135/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Obras. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 27/10/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 18/11/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 18/11/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br . O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 798/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de serviços de Locação de Caminhão e Máquina sob o nº 131/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Obras. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 27/10/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 22/11/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 22/11/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br . O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 689/2021, Pregão nº 118/2021 – Objeto: Prestação de serviço de manutenção de compressores, lavadoras de pressão, e motores elétricos, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses. - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: MOMESSO SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ:13.084.997/0001-57, no valor de R$ 441.886,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais). Jacutinga, 20 de outubro de 2021. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 689/2021, Pregão nº 118/2021 – Objeto: Prestação de serviço de manutenção de compressores, lavadoras de pressão, e motores elétricos, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses. - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: MOMESSO SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ:13.084.997/0001-57, no valor de R$ 441.886,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais).
Jacutinga, 25 de outubro de 2021
Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 810/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para aquisição de veículo de passageiro 4 portas, zero quilômetro sob o nº 139/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Saúde. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 27/10/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 19/11/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 19/11/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

Clique aqui para baixar uma cópia PDF deste nº do DOEM.