L E I n.º 2130/2021 de 27.10.2021
Altera o art. 4º, II da Lei Municipal 2.095, de 08 de dezembro de 2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jacutinga para o Exercício Financeiro de 2021”.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 4º, inciso II da Lei Municipal n.º 2.095, de 08 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. (...)
(...)
II – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1.964, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do total fixado no orçamento do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Outubro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Portaria nº 4.133 de 27 de Outubro de 2021.
O Senhor Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, IX, da Lei Complementar nº 131/2017 e considerando o Processo Licitatório 815/2021,
Resolve:
Art. 1º - CONSTITUIR Comissão Especial de Licitação, para o credenciamento de artistas, bandas e grupos para executarem apresentações musicais, nos eventos do Município de Jacutinga/MG durante o ano de 2021 e 2022, composta pelos servidores abaixo relacionados:
I – Roberto Carlos Moreno Pires;
II – Orlando Cardoso de Oliveira Júnior;
III – Vanessa Milanez de França.
Art. 2º - A Comissão Especial, ora designada, será responsável por todas as fases do edital de credenciamento 03/2021, cabendo-lhes a decisão final sobre a classificação e credenciamento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jacutinga, 27 de outubro de 2021.

Newton José de Carvalho
Secretário Municipal de Governo

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 709/2021, Pregão nº 122/2021 - Objeto: Prestação de serviço de serralheria, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses. - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: SERRALHERIA VITORIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ: 07.320.848/0001-47, no valor de R$ 321.438,15 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
Jacutinga, 22 de outubro de 2021.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 709/2021, Pregão nº 122/2021 – Objeto: Prestação de serviço de serralheria, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses. - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: SERRALHERIA VITORIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ: 07.320.848/0001-47, no valor de R$ 321.438,15 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
Jacutinga, 25 de outubro de 2021
Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contrato  nº. 124/2021
Processo nº 821/2021–  Dispensa nº 40/2021
Partes: Município de Jacutinga e Clínica Ortopédica Trevisan Ltda.
Objeto: realização de procedimento cirúrgico, para atender o paciente O. A.
Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 3 (três) meses a partir da sua publicação.
Valor: R$ 21.550,00 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de outubro de 2021

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PROCESSO Nº 826/2021 DISPENSA Nº 41/2021 – OBJETO: Aquisição de materiais e prótese, para atender a Secretaria Municipal de Saúde com relação a ordem judicial ao paciente Otacílio Apolinário. CONTRATADA: Diom implantes cirúrgicos hospitalares ltda, CNPJ: 03.004.684/0001-98. VALOR: R$ 8.473,00 (oito mil quatrocentos e setenta e três reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 3 (três) meses contados a partir de sua publicação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (393) 020601 103021013 2065.000 33903000. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 826/2021 – DISP 41/2021. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 826/2021, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Aquisição de materiais e prótese, para atender a Secretaria Municipal de Saúde com relação à ordem judicial ao paciente Otacílio Apolinário. Valor Total: R$ 8.473,00 (oito mil quatrocentos e setenta e três reais). Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde. Data 27.10.2021

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 799/2021, Pregão nº 132/2021 – Objeto: Aquisição de 2 caminhões de pequeno porte para serem utilizados nas atividades das secretarias de obras. - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: BBS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ: 13.263.423/0001-46 no valor total de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Jacutinga, 22 de outubro de 2021.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 799/2021, Pregão nº 132/2021 – Objeto: Aquisição de 2 caminhões de pequeno porte para serem utilizados nas atividades das secretarias de obras - O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: : BBS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ: 13.263.423/0001-46 no valor total de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Jacutinga, 27 de outubro de 2021
José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras

ATA 029/2021 - CMAS

RESOLUÇÃO 006/2021 - CMAS

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