DOEM - 23 de Setembro de 2021

DOEM

L E I n.º 2127/2021 23.09.2021
Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Municipal 1.907, de 13 de setembro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 4º da Lei Municipal nº 1.907, de 13 de setembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
(...)
§ 4º. Até o dia 20 de dezembro de cada ano, deverá o contribuinte apresentar perante o setor competente da Prefeitura Municipal, declaração atualizada de que reúne os requisitos para manutenção da isenção.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Setembro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PORTARIA Nº 4104/2021
Concede férias premio a Servidora Municipal.
O Secretario de Saude da Prefeitura Municipal de Jacutinga Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer férias premio a Servidora Municipal ELIZABETH CRISTIANE RUBIM(Matricula 32022)ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo(Provimento Efetivo)no período de 25.08.2021 a 22.11.2021(período aquisitivo de 02.12.2004 a 01.12.2009, nos termos dos Artigos 113 e 114, da Lei Complementar nº 33/2004, de 02.12.2004.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 26 de Agosto de 2021

PEDRO PEREIRA DE AGUIAR
Secretario Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 4106/2021
Prorroga Licença Maternidade de Servidora Municipal.
O Secretario de Educação da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar a Licença Maternidade da Servidora Municipal CARLA FABRIELLE DOS SANTOS ANDRÉ(Matricula 40259),ocupante da Função Temporária de Professora de Educação Basica I,no período de 02.08.2021 a 30.09.2021, nos termos da Lei Complementar nº 144/2018 de 22.05.2018:
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Agosto de 2021.

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretario Municipal de EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 4107/2021
Estabelece férias a Servidores Municipais.
O Secretario de Governo da Prefeitura Municipal de Jacutinga Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer férias aos Servidores Municipais abaixo relacionados em seus respectivos cargos e períodos, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004, de 02.12.2004.
ANGELO SOARES DA SILVA(Matricula 39683)Operario de Serviços Gerais(Função Temporaria), no período de 23.08.2021 a 11.09.2021(período aquisitivo de 02.01.2017 a 01.01.2018);
REGINALDO ROBERTO(Matricula 40763)Servente de Obras(Função Temporaria), no período de 09.08.2021 a 07.09.2021(período aquisitivo de 20.05.2020 19.05.2021).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Agosto de 2021

NEWTON JOSÉ CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

PORTARIA Nº 4110/2021
Estabelece férias a Servidor Municipal.
O Secretario de Educação da Prefeitura Municipal de Jacutinga Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer férias ao Servidor Municipal JULIO ANDRADE VIOTTI(Matricula 41070)ocupante do cargo em comissão de Diretor II, no período de 18.08.2021 a 20.08.2021(período aquisitivo de 04.01.2021 a 03.01.2022, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004, de 02.12.2004.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Agosto de 2021

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretario Municipal de Educação

PORTARIA Nº 4111/2021
Estabelece férias a Servidores Municipais.
O Secretario de Saude da Prefeitura Municipal de Jacutinga Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer férias aos Servidores Municipais abaixo relacionadas, em seus respectivos cargos e periodos nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004, de 02.12.2004.
ARISTELA LOPES DE MAGALHAES(matricula 33227)Auxiliar de enfermagem(Provimento efetivo), no período de 11.08.2021 a 09.09.2021(período aquisitivo de 08.03.2020 a 07.03.2021);
ANTONIA NATALIA R. DE SOUZA(Matricula 40941),Auxiliar de serviço de Limpeza(Função Temporaria), no periodo de 01.09.2021 a 30.09.2021(período aquisitivo de 12.03.2020 a 11.03.2021);
EVERLI DE JESUS(Matricula 40185)Agente de Combate a Endemias(Função Temporaria), no período de 23.08.2021 a 07.09.2021(período aquisitivo de 16.08.2020 a 15.08.2021);
EDNA APARECIDA GOMES(Matricula 40751)Cirurgia Dentista ESF(Função Temporária), no período de 16.08.2021 a 31.08.2021(período aquisitivo de 08.05.2020 a 07.05.2021);
GISELE DA SILVA(Matricula 39980)Agente de Combate a Endemias(ECD)(Função Temporaria), no período de 09.08.2021 a 24.08.2021(período aquisitivo de 10.04.2020 a 09.04.2021);
LUZIA DE ALMEIDA DIOGO(Matricula 32443)Agente Comunitario do PSF(Provimento efetivo),no período de 03.08.2021 a 18.08.2021(período aquisitivo de 03.05.2020 a 02.05.2021);
PATRICIA MARIA MACHADO(Matricula 3008)Cirurgiã Dentista(Provimento efetivo), no período de 09.08.2021 a 24.08.2021(período aquisitivo de 02.07.2020 a 01.07.2021);
PAMELA FERNANDES DE ANDRADE(Matricula 40290)Médica do ESF(Função Temporaria), no período de 13.07.2021 a 23.07.2021(período aquisitivo de 02.01.2021 a 01.01.2022);
SHEILA MENDES BASTOS(Matricula 32154)Agente Comunitario do PSF(Provimento efetivo), no período de 26.-7.2021 a 08.08.2021(período aquisitivo de 01.07.2019 a 30.06.2020>
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Agosto de 2021

PEDRO PEREIRA DE AGUIAR
Secretario Municipal de Saude

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 687/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de serviços de instalação, desinstalação e manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado de 9.000 a 30.000 Btus com a participação exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais sob o nº 117/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 24/09/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 08/10/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA e INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 08/10/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 793/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de serviços de exames e procedimentos oftalmológicos sob o nº 128/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Saúde. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 24/09/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 06/10/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 06/10/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DECISÃO: No uso das atribuições que me são conferidas por lei, considerando a constatação do descumprimento de obrigação prevista na cláusula 4.1.1, do anexo I, do edital, bem como o que determina a cláusula 7.1, da Ata de Registro de Preços n. 248/2021; considerando que foi dada oportunidade de defesa à empresa que quedou-se inerte, considerando parecer jurídico que passa a fazer parte integrante desta decisão, ao qual acato pelos seus próprios fundamentos como razão para decidir: a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; b) Multa compensatória de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou pelo descumprimento de outra determinação do edital; c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de Jacutinga, pelo prazo de até dois anos. Publique-se a presente decisão, nos mesmos veículos de divulgação em que foi publicado o edital. Registre-se. Cumpra-se. Jacutinga, 23 de setembro de 2021. Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 717/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Serviços de Tanatopraxia com a participação exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais sob o nº 125/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Assistência Social. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 24/09/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 13/10/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 13/10/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 666/2021, Pregão nº 115/2021 – Objeto: Contratação de empresa para aquisição de reagente para diagnóstico clínico covid-19, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, por um período de 12 meses. - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA, CNPJ: 04.086.552/0001-15, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
Jacutinga, 13 de setembro de 2021.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO – Processo 666/2021, Pregão nº 115/2021 – Objeto: Contratação de empresa para aquisição de reagente para diagnóstico clínico covid-19, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, por um período de 12 meses - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA, CNPJ: 04.086.552/0001-15, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
Jacutinga, 20 de setembro de 2021
Pedro Pereira Aguiar- Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 706/2021, Pregão nº 121/2021 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro de veículo da assistência social e da secretaria da fazenda, por um período de 12 meses. - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: GENTE SEGURADORA SA, CNPJ: 90.180.605/0001-02, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais).
Jacutinga, 21 de setembro de 2021.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 706/2021, Pregão nº 121/2021 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro de veículo da assistência social e da secretaria da fazenda, por um período de 12 meses. - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedor Licitante, a empresa: GENTE SEGURADORA SA, CNPJ: 90.180.605/0001-02, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais).
Jacutinga, 21 de setembro de 2021
Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda

DESPACHO DE SUSPENSÃO O Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, através de seu Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados que,
Considerando a impugnação apresentada pela empresa A CONSULTORIA EIRELI.
Considerando a solicitação de suspensão feita pela Secretaria de Educação, tendo em vista a necessidade de análise minuciosa dos pleitos contidos na referida impugnação.
Decide pela suspensão “SINE DIE” do Processo Licitatório nº 655/2021, Pregão na forma Eletrônica nº 112/2021. Informaremos da continuidade do procedimento licitatório após a realização dos ajustes.
No mais, publique-se no sistema compras governamentais do governo federal e no sítio eletrônico deste Município, para conhecimento dos interessados.
Em seguida, republique o edital consignando o mesmo prazo de publicação.

Jacutinga, 23 de setembro de 2021.

Reginaldo Sydine Luiz
Secretário Municipal de Educação