EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Nº 04/2021 PÓS-GRADUAÇÃO

Município de Jacutinga, sob a égide da Lei Municipal n. 2.106/2021, torna público a abertura de processo seletivo simplificado para cadastro de interessados, na qualidade de estagiários, para executar as funções inerentes à respectiva formação do interessado junto à Prefeitura Municipal de Jacutinga, conforme dispõe o presente Edital.
DO OBJETIVO
1.1 A contratação de estagiários de curso de pós-graduação direito penal e processo penal para o desenvolvimento profissional do estudante através de sua inserção em atividades administrativas, como especificidade na área criminal, mediante convênio com a instituição de ensino, sempre buscando definir uma proposta saudável e produtiva de ocupação visando o aprendizado de trabalho.
DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO
2.1 Os interessados deverão apresentar os documentos elencados no presente edital no Departamento de Recursos Humanos, localizado na Praça dos Andradas, nº 75, Centro, Jacutinga, Minas Gerais, no período de 27 de setembro a 30 de setembro de 2021, das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00h.
DOS REQUISITOS DO CANDIDATO
3.1 Os candidatos devem ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
3.2 Estar cursando pós-graduação, lato sensu em Direito Processual Penal.
3.3 Ter disponibilidade para dedicação mínima de acordo com a carga horária da vaga de estágio pretendida.
3.4 São características desejáveis: liderança, capacidade de comunicação e diálogo, trajetória de envolvimento participativo na comunidade, capacidade de mobilização, afinidade/disposição para lidar com as tecnologias, habilidade de se relacionar bem com colegas de trabalho, capacidade de interpretação de textos e principalmente para um melhor aprendizado ter proatividade.
3.5 Correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário.
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO
4.1 Ficha de inscrição preenchida, conforme anexo I.
4.2 Cópia do RG, CPF e Comprovante de endereço.
4.3 Histórico escolar de todos os semestres cursados, na pós-graduação inscrita.
4.4 Comprovante de matrícula atualizado do curso de pós-graduação e compatível com o estágio pretendido.
4.5 Currículo.
4.6 A não apresentação dos documentos arrolados, importará na exclusão do estudante da seleção de estágio deste edital.
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
5.1 O processo de seleção será executado através de avaliação curricular. Após apuração da avaliação curricular, será disponibilizado no site da Prefeitura uma lista geral dos inscritos.
A nota final será composta da avaliação curricular.
5.3 Para fins de desempate serão adotados os seguintes critérios, na ordem definida: a) maior número de períodos cursados; b) mais idade.
DAS LISTAS DE CLASSIFICAÇÃO
6.1 A listagem com a classificação dos candidatos será publicada no site da Prefeitura Municipal de Jacutinga, www.jacutinga.mg.gov.br até o dia 6 de outubro de 2021.
DOS DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO
7.1 Cópia e original da cédula de identidade (RG) e CPF;
7.2 Cópia e original do Título de Eleitor com comprovante da última eleição;
7.3 Cópia e original do comprovante de residência;
7.4 Comprovante de matrícula ou outro documento comprobatório da regularidade escolar emitido pela instituição de ensino, com a indicação da data prevista para encerramento do curso;
7.5 Comprovante de endereço;
7.6 Certidão de aprovação no ano anterior;
7.7 Cópia do diploma ou comprovante de colação de grau;
7.8 Outros documentos e procedimentos obrigatórios, como Termo de Compromisso de Estágio, Apólice de Seguro, exame médico admissional, etc., o Departamento de Recursos Humanos dará orientação a respeito, no ato da contratação;
7.9 Declaração pessoal de que não exerce advocacia contra a Fazenda Pública Municipal, nem realiza atividades no âmbito Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público ou qualquer outro órgão que integre a Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos três Entes da Federação.
DA REMUNERAÇÃO
8.1 A remuneração do estágio será, mensalmente, de 1 (um) salário-mínimo e meio para o estagiário do curso de pós-graduação lato sensu.
DA JORNADA DE ATIVIDADE
9.1 A jornada de atividade em estágio será compatível com as atividades escolares, não podendo ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
10 DAS VAGAS
10.1 A contratação do estagiário ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal seja para atendimento aos seus órgãos, obedecendo a ordem de classificação.
10.2 Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.
10.3 A comprovação da condição de portador de necessidades especiais dar-se-á após a seleção e antes da celebração do Termo de Compromisso de Estágio, por meio de apresentação de laudo pericial emitido por médico particular, que atestará a condição alegada e a aptidão para realização do estágio, e que será submetido à avaliação do Médico do Trabalho do Município.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A contratação de estagiário não se caracteriza e não gera qualquer vínculo empregatício, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
11.2 A classificação da seleção dos estagiários não assegurará ao candidato o direito de ingresso na vaga, mas apenas a expectativa de celebrar o contrato de estágio, seguindo a ordem de classificação. A concretização desse ato ficará condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, assim como, ao interesse, juízo e conveniência da Administração.
11.3 A admissão do candidato aprovado dependerá da existência de convênio vigente entre a instituição de ensino e a Prefeitura Municipal de Jacutinga.
11.4 O não cumprimento por parte do candidato das exigências contidas nesse edital implicará na sua desclassificação.
11.5 A falsidade documental implicará na eliminação do candidato desta seleção pública.
11.6 Não haverá devolução de documentos dos candidatos que se inscreverem no Edital.
11.7 A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos.
11.8 O candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de convocação, para comparecer na Departamento de Recursos Humanos, para orientação quanto aos procedimentos necessários à regularização do estágio o que deverá ser atendido pelo candidato no prazo de 3 (três) dias úteis.
11.9 São de responsabilidade do candidato manter atualizadas suas informações junto ao Departamento Recursos Humanos para eventuais contatos por parte da Administração.
11.10 A realização do Estágio dar-se-á mediante a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, celebrado entre o educando, o Município de Jacutinga e a instituição de ensino, devidamente conveniada, na qual o candidato encontra-se matriculado.
11.11 O presente Processo Seletivo de Estagiário terá validade de 12 meses.
11.12 No caso de insuficiência ou ausência de interessados, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá fazer nova seleção para suprir as necessidades antes do término de 12 meses.
11.13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos com o assessoramento da Procuradoria Jurídica.

Jacutinga, 24 de setembro de 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Município de Jacutinga

Data    Assinatura do Candidato    Visto da DRH

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Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 311/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 489/2021
Pregão Eletrônico nº. 084/2021
OBJETO: Eventual aquisição de materiais esportivos.
VENCEDOR: RMM SPORTS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI, CNPJ: 22.382.705/0001-53, no valor total de R$ 1.560,00 (Um mil e quinhentos e sessenta reais).
VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 22 de setembro de 2.021.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 312/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 489/2021
Pregão Eletrônico nº. 084/2021
OBJETO: Eventual aquisição de materiais esportivos.
VENCEDOR: O. E. PEREIRA BRINQUEDOS, CNPJ: 33.966.390/0001-08, no valor total de R$ 777,00 (Setecentos e setenta e sete reais).
VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 22 de setembro de 2.021.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 313/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 489/2021
Pregão Eletrônico nº. 084/2021
OBJETO: Eventual aquisição de materiais esportivos.
VENCEDOR: UNISOFT DA AMAZÔNIA - EIRELI, CNPJ: 34.089.681/0001-28, no valor total de R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais).
VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 22 de setembro de 2.021.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 314/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 489/2021
Pregão Eletrônico nº. 084/2021
OBJETO: Eventual aquisição de materiais esportivos.
VENCEDOR: POWER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 37.480.591/0001-51, no valor total de R$ 5.997,00 (Cinco mil, novecentos e noventa e sete reais).
VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 22 de setembro de 2.021.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO – Processo 412/2021, Pregão nº 78/2021 – Objeto: Contratação de empresa para aquisição de relógio de ponto digital e bobinas, para atender as necessidades das secretarias municipais, por um período de 12 meses. - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: SISPONTO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 00.455.458/0001-35, no valor de R$ 40.850,70 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta centavos). MCR ETIQUETAS E ROTULOS ADESIVOS EIRELI, CNPJ: 34.383.805/0001-83, no valor de 6.444,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Jacutinga, 23 de agosto de 2021.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 412/2021, Pregão nº 78/2021 – Objeto: Contratação de empresa para aquisição de relógio de ponto digital e bobinas, para atender as necessidades das secretarias municipais, por um período de 12 meses. - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: SISPONTO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 00.455.458/0001-35, no valor de R$ 40.850,70 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta centavos). MCR ETIQUETAS E ROTULOS ADESIVOS EIRELI, CNPJ: 34.383.805/0001-83, no valor de 6.444,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Jacutinga, 21 de setembro de 2021
Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda

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