DOEM - 02 de Setembro de 2021

DOEM

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.940 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 06 E 17 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o dia 7 (sete) de setembro, terça-feira, é feriado nacional em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, e que o dia 6 (seis) de setembro do corrente ano, segunda-feira, intermediará ao feriado nacional;
CONSIDERANDO, que no dia 16 de setembro (quinta-feira) é feriado municipal em decorrência do Aniversário da Cidade de Jacutinga e que o dia 17 de setembro (sexta-feira) precede um final de semana,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado nos órgãos da Administração Pública Municipal PONTO FACULTATIVO nos dias 06 e 17 de setembro de 2021.
Art. 2º. Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais e os demais serviços indispensáveis à população, ficando a cargo dos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de setembro de 2.021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Município de Jacutinga-MG tem a intenção de aderir à Ata de Registro de Preços nº 10/2021 oriunda do Processo Licitatório nº 38/2021, Pregão Eletrônico nº 08/2021 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n.º 8.666 de 1993 e regulamentações constante do Decreto Municipal n. 4.365/2018, conforme especificações abaixo:

Ata de Registro de Preços nº 10/2021
Vigência da Ata: 24/06/2021 à 24/06/2022 – 12 meses contados da sua publicação.
Órgão Gerenciador: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE.
Empresa Detentora do Registro: P.AVELAR CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 24.121.744/0001-22.
Especificação do objeto registrado: contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços comuns de arquitetura, engenharia (projetos de topografia, geotécnica, infraestrutura, sinalização vertical, horizontal e turística, edificações, orçamentos, ensaios, gerenciamento e fiscalização de obras públicas e atividades relativas a licenciamentos, análises, estudos e fiscalização na área ambiental) e estruturação e desenvolvimento de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira para projetos de Concessões Públicas e Parceria Público-Privada (―PPP‖), cujas especificações estão indicadas na cláusula 02 do anexo I do Edital.
Valor da possível adesão: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Publique-se.

Jacutinga, 02 de setembro de 2021.

Dayana Fernandes
Comissão Permanente de Licitações

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 775/2021. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 34/2021, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Prestação de serviços de internação para o paciente M.R.G, conforme ordem judicial. Contratado: CENTRO TERAPÊUTICO ESTRELA DO AMANHECER EIRELI. Valor: R$ 51.300,00 (Cinquenta e um mil e trezentos reais) por 180 (cento e oitenta dias), sendo o valor da diária de R$ 285,00. Data: 02.09.2021. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contrato nº 113/2021
Processo nº 775/2021 – Dispensa nº 34/2021
Partes: Município de Jacutinga e CENTRO TERAPÊUTICO ESTRELA DO AMANHECER EIRELI
Objeto: Serviços de internação em clínica de tratamento especializado para o paciente M.R.G, conforme ordem judicial.
Prazo: O prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta dias) a contar de sua publicação.
Valor: R$ 285,00 a diária, perfazendo o valor total de R$ 8.550,00 (Oito mil quinhentos e cinquenta reais) mensal.
Dotações Orçamentárias:

Ficha Funcional Programática
394 020601 103021013 2.065 339039

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Setembro de 2.021.