L E I n.º 2125/2021 DE 01.09.2021
Altera a Lei 2.093, de 03 de dezembro de 2020 que “Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições as entidades que especifica e estabelece outras providências”, acrescenta nova entidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de contribuição ao consórcio público Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí – AMESP, com código de operações especiais “0.033” o valor de R$ 28.317,24 (vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º. Em razão da autorização de repasse de contribuição ao consórcio público especificado no artigo 1º da presente Lei, o quadro de entidades do caput do art. 1º da Lei 2.093, de 03 de dezembro de 2020, alterado pela Lei 2.115 de 18 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 01 de Setembro de 2021

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

L E I n.º 2126/2021 DE 01.09.2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no valor de R$ 28.317,24 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 28.317,24 (vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) e incorporar ao orçamento do presente exercício de 2.021 nas seguintes dotações orçamentárias com a Destinação de Recursos 100 (DR 100) conforme a Instrução Normativa 05/2.011 de 08 de junho de 2.011 do TCE/MG:
I)

Parágrafo único - Para abertura do crédito contido no caput deste artigo, será utilizado como recurso em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, vinculado a Destinação de Recursos 100 (DR 100) nos termos da Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2.011 do TCE/MG, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a referida ação no PPA 2018/2021 conforme Lei 1.924, de 12 de dezembro 2.017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei nº 2.078, de 07 de julho de 2.020:
PROGRAMA: 0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivo: CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO – AMESP

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 01 de Setembro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 306/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 583/2021
Pregão Eletrônico nº. 102/2021
OBJETO: Aquisição de aparelhos eletroeletrônicos para atender as necessidades da Secretaria de Educação.
VENCEDOR: LILIAN MICHELLE RIECK TAVARES, CNPJ: 28.038.169/0001-50, no valor de R$ 4.840,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 30 de agosto de 2021.

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