DOEM - 22 de Junho de 2015

DOEM

LEI N.º 1843/2.015

Cria a Semana da Água no Município de Jacutinga e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída no Município de Jacutinga, de 15 a 22 de março, a SEMANA DA ÁGUA.
Art. 2º. A Semana da Água tem por objetivo a conscientização da população de Jacutinga quanto a sua importância para a humanidade e para o equilíbrio da natureza.
Art. 3º. Na semana definida no artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Comitê de Crise Hídrica e outros segmentos da sociedade, poderão promover atividades e eventos pertinentes à conscientização da população com relação ao uso racional deste recurso natural.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de Junho de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm. e Finanças

DECRETO Nº 3.779/2015.

“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público do Município de Jacutinga.”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 68, VII, 89, I,”G” E 107, § 3.º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA:

I – DA MOTIVAÇÃO

Considerando que a empresa Josias Rabelo Silva Júnior ME, inscrita no CNPJ sob nº 02.603.142/0001-79, manifestou interesse na utilização do imóvel público: “terreno localizado na Rua Augusto Felipe Wolf, na região central do município com área de 368,15 m²”;

Considerando que a utilização do referido espaço público implicará a conservação do bem público pelo particular, o que reduzirá as despesas municipais para conservação do local;

II – DECRETA

Art. 1º. Fica permitido o uso do bem imóvel consubstanciado em terreno com 368,15 m², localizado na Rua Augusto Felipe Wolf, ao lado do número 31, centro deste município, a empresa Josias Rabello Silva Júnior ME, CNPJ n º 02.603.142/0001-79.

Art. 2º. A permissão de uso de que trata o presente Decreto será feita pelo período de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos mediante edição de novo Decreto.

§ 1º. Inicia-se a presente permissão em 19 de junho de 2015.

§ 2º. A retribuição pecuniária exigida por ocasião da atual permissão será de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez reais) mensais, conforme laudo de avaliação da comissão especial instituída pela portaria nº 2.722/2015.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de Junho de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 256/2015, modalidade Pregão Presencial nº 40/2015, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de tapeçaria para as Secretarias Municipais, conforme discriminação contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 16.07.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 307/2015, modalidade Pregão Presencial nº 55/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de antracitos para o Departamento Municipal de Água e Esgoto. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 03.07.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.