DOEM - 15 de Março de 2021

DOEM

DECRETO 4878/21

DECRETO Nº 4.876/2021, de 15.3.2021
Dispõe sobre a rescisão da permissão de uso de box localizado no Mercado Municipal.
O Prefeito do Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 68, inciso VI, e artigo 107, § 3º, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Decreto n° 3.968/16, de 17 de março de 2016, que aprovou o Regimento Interno e regulamentou o funcionamento do Mercado Público Municipal de Jacutinga, “Professora Clélia Bacci Pieroni”;
Considerando que o Regimento Interno determina os direitos e obrigações dos permissionários que utilizam o bem público na venda de mercadorias e produtos;
Considerando que o Sr. José da Silva é permissionário do box n° 15 do Mercado Público Municipal, conforme previsão do artigo 1º do Decreto Municipal n° 4.851/2021;
Considerando que o permissionário não vem cumprindo com o determinado pelo Regimento Interno, especialmente as infrações dos artigos 15, 16, 32 e 40;
Considerando que o permissionário foi devidamente notificado para cumprir as exigências do Regimento Interno, inclusive com a concessão de prazo o mesmo apresentasse justificativa pertinente as infringências objeto das notificações;
Considerando que a permissão de uso de bem público disciplinado pelo Decreto Municipal n° 4.851/2021 é realizada a título precário e oneroso ao permissionário, sob as condições do mesmo atender a todas as exigências formuladas pelo Poder Público Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica rescindido a permissão de uso de bem público, instituído pelo Decreto nº 4.851/2021, de 5 de janeiro de 2021, ao qual autorizou ao Sr. José da Silva, inscrito no CPF sob o n° 340.427.926-34, a utilização do box n° 15 do Mercado Municipal “Professora Clélia Bacci Pieroni”.
Art. 2º. O permissionário terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar o box n° 15, a contar da publicação deste Decreto, haja vista que a qualquer momento o Município possui a permissão rescindir a permissão de uso de bem imóvel público, visto que o permissionário não está cumprindo com o determinado com o Regimento Interno do Mercado Público Municipal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Jacutinga, 15 de março de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito do Município

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 32/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 762/2020
Pregão Eletrônico nº. 104/2020
OBJETO: Aquisição de bobinas para coletor de hidrômetro, para atender as necessidades do departamento de tributos, por 12 meses.
VENCEDOR: S.B – GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ: 19.322.451/0001-73, no valor total de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais).
VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Funcional Programática
020301 041220001 2.101 339030

RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2021
(Processo Administrativo n° 107/2021)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – RERRATIFICAÇÃO. O Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, através de sua Pregoeira, torna público aos interessados a Rerratificação da cláusula 7.5.1 do edital do Pregão eletrônico nº 29/2021, cujo objeto é a aquisição de Concreto Betuminoso e Emulsão Asfáltica.
Onde se lê:
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
Ler-se-á:
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO DO ITEM.
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES FICAM INALTERADAS. O Edital e seus anexos estarão disponíveis através do site www.jacutinga.mg.gov.br – Link licitações e no Portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
Jacutinga, 15 de Março de 2021.

Dayana Fernandes
Pregoeira

RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2021
(Processo Administrativo n° 50/2021)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – RERRATIFICAÇÃO. O Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, através de sua Pregoeira, torna público aos interessados a Rerratificação da cláusula 7.5.1 do edital do Pregão eletrônico nº 23/2021, cujo objeto é a aquisição de Motobomba e Motor Elétrico.
Onde se lê:
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
Ler-se-á:
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO DO ITEM.
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES FICAM INALTERADAS. O Edital e seus anexos estarão disponíveis através do site www.jacutinga.mg.gov.br – Link licitações e no Portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
Jacutinga, 15 de Março de 2021.

Dayana Fernandes
Pregoeira

RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2021
(Processo Administrativo n° 07/2021)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – RERRATIFICAÇÃO. O Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, através de sua Pregoeira, torna público aos interessados a Rerratificação da cláusula 7.5.1 do edital do Pregão eletrônico nº 07/2021, cujo objeto é a aquisição de Gerador de energia estacionário.
Onde se lê:
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
Ler-se-á:
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO DO ITEM.
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES FICAM INALTERADAS. O Edital e seus anexos estarão disponíveis através do site www.jacutinga.mg.gov.br – Link licitações e no Portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
Jacutinga, 15 de Março de 2021.

Dayana Fernandes
Pregoeira

RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021
(Processo Administrativo n° 03/2021)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – RERRATIFICAÇÃO. O Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, através de sua Pregoeira, torna público aos interessados a Rerratificação da cláusula 7.5.1 do edital do Pregão eletrônico nº 03/2021, cujo objeto é a aquisição de peças para a realização de manutenção dos equipamentos hospitalares e odontológicos.
Onde se lê:
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
Ler-se-á:
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES FICAM INALTERADAS. O Edital e seus anexos estarão disponíveis através do site www.jacutinga.mg.gov.br – Link licitações e no Portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
Jacutinga, 15 de Março de 2021.

Dayana Fernandes
Pregoeira

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 32/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Serviços de perfuração de poços artesianos para captação e fornecimento de água sob o nº 18/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Obras. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 16/03/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 31/03/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 31/03/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 21/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de serviços de vidraçaria com a participação exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais sob o nº 15/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 16/03/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 06/04/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 06/04/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

ATA DA 1ª REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES 21

ATA DA 2ª REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES 21

ATA DA 3ª REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES 21

RESUMO DA ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 21

RESUMO DA ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA 21

RESUMO DA ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA 21

Câmara Municipal de Jacutinga – MG – Ordem de Compra n.º 001/2021 - Processo Licitatório n.º 004/2021 – Modalidade: Convite. Contratado: Sistema Informática Com. Imp. Exp. Ltda - Objeto: Aquisição de suprimentos de informática - Homologado em 22.02.2021 - Valor: R$ 29.394,15 - Vigência: 60 dias - Jacutinga - MG – Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Presidente. (republicação)

Câmara Municipal de Jacutinga – MG – Ordem de Compra n.º 002/2021 - Processo Licitatório n.º 007/2021 – Modalidade: Dispensa. Contratado: Luis Claudio Pinto – Art. Vidros - Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de produtos de vidraçaria - Homologado em 09.03.2021 - Valor: R$ 4.340,00 - Vigência: 60 dias - Jacutinga - MG – Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Presidente.

Câmara Municipal de Jacutinga – MG – Ordem de Compra n.º 003/2021 - Processo Licitatório n.º 009/2021 – Modalidade: Convite. Contratado: Luminosos E Toldos Caldense Ltda - Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de toldos - Homologado em 10.03.2021 - Valor: R$ 18.726,00 - Vigência: 60 dias - Jacutinga - MG – Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Presidente.

Câmara Municipal de Jacutinga – MG – Ordem de Compra n.º 004/2021 - Processo Licitatório n.º 010/2021 – Modalidade: Convite. Contratado: Primatek de Itapira Equipamentos para Escritório Ltda - Objeto: Aquisição de móveis, cortinas e divisórias - Homologado em 10.03.2021 - Valor: R$ 40.658,00 - Vigência: 60 dias - Jacutinga - MG – Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Presidente.