DOEM - 27 de Janeiro de 2021

DOEM

DECRETO Nº 4.827/2020, de 8 de dezembro de 2.020
“Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento residencial denominado “Jardim Flamboyant IV” e a liberação da hipoteca na forma e condição que especifica e estabelece outras providências”
Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, em especial pelo artigo 10, incisos XIV e XL, e artigo 68, incisos VI, XIV e XXI, todos da Lei Orgânica Municipal.
DA MOTIVAÇÃO
Considerando que é atribuição do Prefeito Municipal, prover os serviços da administração pública;
Considerando que é de competência privativa do Município estabelecer normas de loteamento, de arruamento, conforme o que estabelece o artigo 10, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que restaram cumpridas pelo empreendedor as exigências desta Prefeitura Municipal, previstas no Decreto Municipal n.º 4133/16, de 9 de dezembro de 2016, conforme vistoria da Secretaria de Obras, Serviços e Planejamento Urbano no loteamento denominado Loteamento Jardim Flamboyant IV, neste Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Considerando, finalmente, os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo n.º 1519/2020.
DECRETA
Art. 1º. Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pelos empreendedores Rosalém Cássio Nicioli, inscrito no CPF sob o nº 439.398.486-20, e Cirineu Camilo, inscrito no CPF sob o nº 148.455.636-49, através do Decreto Municipal n.º 4133/16, de 9 de dezembro de 2016, por conseguinte, executado, de forma integral, referido parcelamento de solo.
Art. 2º. É autorizado o levantamento imediato da hipoteca outorgada à Prefeitura do Município de Jacutinga como garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Flamboyant IV gravada nos lotes de nº 01, 02, 03 da Quadra “A” e o lote de nº 01 da Quadra “D”, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 4133/16.
§ 1° As despesas decorrentes do cancelamento das hipotecas, referidas no caput deste artigo, correrão por conta exclusiva do empreendedor.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam as disposições em contrário.
Jacutinga, 8 de dezembro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretário de Obras

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 07/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de serviços de comunicação visual sob o nº 06/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 28/01/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 10/02/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 10/02/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.