DOEM - 22 de Outubro de 2020

DOEM

PORTARIA Nº 3.785/2020.
NOMEIA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, nos termos do art. 3o do Decreto Municipal no 6.260, de 25 de Setembro de 2020, os seguintes membros à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc:
I) Representantes do poder público:
1) Newton José de Carvalho, Secretário de Governo (SEGOV) (titular);
2) Orlando Cardoso de Oliveira, Coordenador de trânsito (suplente);
3) Mikaélla de Cássia Sbarai, Auxiliar Administrativo; (titular);
4) Alexandre Soares Martins, Gestor de licitações e compras, (suplente).
II) Representantes da sociedade civil:
1) Euclides Nascimento, Empresário (titular);
2) Leonardo Marinelli, Professor e Diretor da Escola Municipal Guerino Casa Santa; (suplente)
3) Matheus Detoni Carvalho, Empresário, (titular);
4) Miriam Antônio de Souza Módena, Professora (suplente).
Art. 2º. Compete à Comissão nomeada por esta Portaria exercer as atribuições previstas no art. 2o do Decreto Municipal no 4.783, de 15 de Setembro de 2020, e em normas correlatas, notadamente:
I - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
II - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Jacutinga (MG) para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2o da Lei Federal no. 14.017, de 2020;
III - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no Decreto no 4.783 de 15 de Setembro de 2020;
IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Jacutinga (MG);
V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VI - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Jacutinga (MG).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de outubro de 2020.