DECRETO Nº 03731, de 08 de abril de 2015

 

ABRE TRANSFERÊNCIA

O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria d programação;

Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituiçao Federal e,

Considerando as definições dos artigos 3º e artigo 43, amos da Lei Municipal nº 1.810 de 09 de julho de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos reais)

 

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA
339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	41	5.000,00
02.04.04.04.129.0001.2.011 - GESTAO DE TRIBUTOS E ARRECADACAO
339030	- Material de Consumo	98	500,00
02.04.06.04.122.0001.2.006 - GESTAO DEPTO. EXPEDIENTE E SERV. ADMINISTRATIVOS
339093	- Indenizacoes e Restituicoes	479	10.000,00
02.08.03.10.302.0007.2.044 - MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE BUCAL
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	273	4.000,00
02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	307	4.700,00
02.08.08.10.301.0007.2.033 - MANUTENCAO PESSOAL - PSF
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	318	500,00
02.08.08.10.301.0007.2.036 - MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE EM CASA - PSC
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	494	4.100,00
02.11.03.08.244.0005.2.087 - MANUTENCAO ATIVID. SERV. ASSISTENCIAIS - PMAS
339030	- Material de Consumo	446	5.000,00
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	449	5.000,00
02.11.03.08.244.0005.2.089 - MANUTENCAO/IMPLANTACAO/IMPLEMENTACAO CREAS-PFMC
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	496	10.000,00
319013	- Obrigacoes Patronais	497	1.000,00
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	495	5.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS			54.800,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior as seguintes

dotações orçamentárias:

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.03.13.392.0003.2.027	- GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil		35	5.000,00
02.04.04.04.129.0001.2.011	- GESTAO DE TRIBUTOS E ARRECADACAO

 

  *****

 

 

DECRETO Nº 03732, de 08 de abril de 2015

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no art. 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1.830, de 26 de novembro de 2014.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2015 o (s) seguinte (s) crédito (s) suplementar (es) para reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s), no valor de : R$ 10.000,00 (dez mil reais)

	CRÉDITO(S)
	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.08.08.10.301.0007.2.036 - MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE EM CASA - PSC
339030	- Material de Consumo	322	5.000,00
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	494	5.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS			10.000,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

RECURSO(S)
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.07.01.20.604.0008.1.053 - AQUISICAO DE VEICULOS/EQUIPAMENTOS
449052 - Equipamentos e Material Permanente	234	5.000,00
02.08.04.10.301.0007.2.043 - MANUTENCAO UNIDADES BASICAS SAUDE MUNICIPIO
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	288	5.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO		10.000,00
TOTAL DE RECURSOS		10.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Jacutinga, 08 de abril de 2015.

 

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

  *****

 

 

DECRETO Nº 3.733/15

“Aprova DIVISAO de lote(s) que especifica”

    NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 68,VI, XXI, 89, I,”h”, da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO:

DECRETA

    Art. 1º Fica aprovado a DIVISAO do(s) terreno(s) LOTE(s) 24 QUADRA K, RUA  ESTADOS UNIDOS ESQUINA C/RUA PORTUGAL, LOTEAMENTO PQE. DAS NAÇÕES  , objeto da Matricula nº 5605 Lv. 02 , Fls 01, 01 v.e 02 . do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de MANOEL MATIAS DE VASCONCELOS (CPF.897.719.238-20) , (RG. 12.691.545-3-SSP/SP) ILSA APARECIDA DE CAMPOS VASCONCELOS (C.P.F. 198.519.718-98), (RG. 9.192.461-3-SSP/SP)

LOTE(s) Nº 24  QUADRA K  ( MCRI 5605)

    Terreno  de forma irregular(retangular em curva), com área de  332,62 m²,  com 5,00 m. de frente p/ Rua Portugal, Loteamento Pqe. das Nações, 14,00 m. no fundo, confrontando com o Lote nº 12, 16,00 m. na Rua Estados Unidos, 25,00 m. no lado, confrontando com o Lote nº 23, 14,14 m. na confluência da Rua Portugal e Rua Estados Unidos, e 9,00 m. no raio com AC= 90º00’00”, Inscrição Municipal sob nº 22 51 036 0170 0100.

    Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:

LOTE Nº 24/A -Com área de 168,00 m², com 12,00 m. de frente p/ Rua Estados Unidos, lado par da numeração predial, 12,00 m. no fundo confrontando com o Lote 23; 14,00 m., no lado esquerdo confrontando com o Lote nº 12/B, 14,00 m. no lado direito confrontando com o Lote nº 24/B, conforme  Levantamento Planimetrico anexo.

LOTE Nº 24/B -Com área de 164,62 m², com 5,00 m. de frente p/ Rua Portugal, lado par da numeração predial, 14,00 m. no fundo confrontando com o Lote nº 24/A, 4,00 m. na Rua Estados Unidos, lado par da numeração predial, 13,00 m. no lado direito, confrontando com o Lote nº 23; 14,14 m. na confluência da Rua Portugal e Estados Unidos, e 9,00 m. no raio com AC=90º, conforme Levantamento Planimetrico anexo.

    Art 3º O projeto de DIVISAO, a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelo proprietário, planta, memorial descritivo, ART nº 14201500000002393658 , documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

    Art. 4º As construções que eventualmente venham a ser erigidas sobre as áreas divididas, deverão estar de acordo com as exigências do Código Municipal de Obras, para a competente aprovação e licenciamento.

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 20 de Abril de 2015

NOE FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

LUCIANO MARCACCINI TADINI
Secretario de Obras, Serviços e Planejamento Urbano   

 

 

  *****

 

D E C R E T O   Nº 3.738/15

DECRETA FERIADO e PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL.

        O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições  que lhe são conferidas, considerando os costumes e as tradições do Município;

                D E C R E T A

        Art. 1º- Fica Decretado FERIADO no dia 04 de junho de 2015(Quinta Feira) e PONTO FACULTATIVO no dia 05 de junho de 2015(Sexta Feira) no Município de Jacutinga, em virtude da realização das festividades de Corpus Christi.

        Art.2º Os servidores que forem solicitados para trabalhar, terão o dia compensado  em data a ser designada pelo Executivo Municipal.

        Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 22 de Abril  de 2015.

 
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES                  
Prefeito Municipal  

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

 

 

  *****

 

DECRETO Nº 03739, de 22 de abril de 2015

 

ABRE TRANSFERÊNCIA

O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria d programação;

Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituiçao Federal e,

Considerando as definições dos artigos 3º e artigo 43, amos da Lei Municipal nº 1.810 de 09 de julho de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 10.000,00 (dez mil reais)

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.06.06.12.361.0002.2.016 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
339030 - Material de Consumo	209	10.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS		10.000,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior as seguintes

dotações orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.06.06.12.361.0002.2.016 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	205	10.000,00
TOTAL DE RECURSOS		10.000,00

Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Jacutinga, 22 de abril de 2015.

 

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

DECRETO Nº 3.742/15

“Aprova DIVISÃO de lote(s) que especifica”

    NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 68,VI, XXI, 89, I,”h”, da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO:

DECRETA

    Art. 1º Fica aprovado a DIVISÃO do(s) terreno(s) LOTE(s) 08 QUADRA I, RUA  DAS HORTÊNCIAS , JD. FLAMBOYANT II  , objeto da Matricula nº 10.279 Lv. 02 , Fls 01e 01v.  . do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de MARCELO ROBERTO DE LIMA (CPF.043.873.836-58) RG.7.684.897-IIPC-MG)

LOTE(s) Nº 08  QUADRA I  ( MCRI 10.279)

    Com area de 348,84 m ², com 12,00 m. de frente p/ Rua das Hortencias, Jd., Flamboyant II, por 29,07 m² da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 07, de outro com Lote nº 09,e no fundo com os Lotes nºs. 5 e 11, com Inscrição Municipal sob nº 11 22 068 0147 0100.

    Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:

LOTE Nº 8/A -Com área de  174,42 m², medindo 6,00 m. de frente p/ Rua das Hortências, por 29,07 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 07; de outro lado com o Lote 8/B; e 6,00 m. no fundo, confrontando com o Lote nº 05, conforme  Levantamento Planimetrico anexo.

LOTE Nº 8/B -Com área de 174,42 m², com 6,00 m. de frente p/ Rua das Hortências, por 29,07 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 8/A; de outro lado com o Lote nº 09; e 6,00 m. no fundo, confrontando com o Lote nº 11, conforme Levantamento Planimetrico anexo.

    Art 3º O projeto de DIVISÃO, a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelo proprietário, planta, memorial descritivo, ART nº 14201500000002423209 , documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

    Art. 4º As construções que eventualmente venham a ser erigidas sobre as áreas divididas, deverão estar de acordo com as exigências do Código Municipal de Obras, para a competente aprovação e licenciamento.

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Abril de 2015

NOE FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

LUCIANO MARCACCINI TADINI
Secretario de Obras, Serviços e Planejamento Urbano   

 

 

  *****

 

DECRETO Nº 3.743/15

“Aprova DIVISÃO de lote(s) que especifica”

    NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 68,VI, XXI, 89, I,”h”, da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO:

DECRETA

    Art. 1º Fica aprovado a DIVISÃO do(s) terreno(s) LOTE(s) 05 QUADRA F , RUA DAS GARDÊNIAS  , JD. FLAMBOYANT III  , objeto da Matricula nº 11.489 Lv. 02 , Fls 01 e 01 v. . do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de CIRINEU CAMILO (CPF. 148.455.636-49) RG. 16.568.339-SSP/SP)

LOTE(s) Nº  05 QUADRA F   ( MCRI 11.489 )

    Com área de 390,00 m ², com 13,00 m. de frente p/ Rua das Gardênias, lado impar da numeração urbana, Jd. Flamboyant III, por 30,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 04, de outro com o Lote n º 06, e no fundo com os Lotes nºs. 3 e 8, com Inscrição Municipal sob nº  11 10 003 0102 0100.

    Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:

LOTE Nº 5/A -Com área de 195,00 m², lado impar da numeração urbana, medindo 6,50 m. de frente p/Rua das Gardênias, por 30,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 04, 30,00 m. do outro lado, confrontando com o Lote nº 5/B, e 6,50 m. no fundo, confrontando com os Lotes nºs. 03 e 08, conforme consta  Levantamento Planimetrico anexo.

LOTE Nº 5/B -Com área de 195,00 m²,  lado impar da numeração urbana, medindo 6,50 m. de frente p/ Rua das Gardênias, por 30,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 5/A, 30,00 m. do outro lado, confrontando com o Lote nº 06, e 6,50 m. no fundo, confrontando com o Lote 08, conforme consta Levantamento Planimetrico anexo.

    Art 3º O projeto de DIVISÃO, a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelo proprietário, planta, memorial descritivo, ART nº 14201500000002423260 , documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

    Art. 4º As construções que eventualmente venham a ser erigidas sobre as áreas divididas, deverão estar de acordo com as exigências do Código Municipal de Obras, para a competente aprovação e licenciamento.

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Abril de 2015

NOE FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

LUCIANO MARCACCINI TADINI
Secretario de Obras, Serviços e Planejamento Urbano  

 

 

  *****

 

 

D E C R E T O    Nº   3747/15

Dispõe sobre lançamento e cobrança do ISSQN,TVFR,TLCA e TLOS, no exercício de 2015.

         NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito do Município de Jacutinga/MG., no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jacutinga e a Lei Complementar nº 28/03:

    DECRETA

    Art.1º Fica encarregada a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, através de seus órgãos, a proceder a notificação dos contribuintes inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, para apresentação de dados e documentos fiscais relativos ao ISSQN, TVFR, TLCA e TLOS, para fins de apuração da base de calculo, identificação de alíquotas e lançamento do tributo.

    Art. 2º De posse das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, apurara a base de calculo, identificara a alíquota e promovera o lançamento do tributo, notificando-se o contribuinte do lançamento, nos termos do Código Tributário do Município.

    Art. 3º Fica estabelecido o prazo para pagamento do ISSQN,TVFR,TLCA e TLOS, da seguinte forma:

I-ISSQN com base de calculo fixa e TVFR,TLCA e TLOS:
Parcela única sem desconto, exceto pelas taxas de expediente referente as demais parcelas ou 05 parcelas fixas, sendo:
Parcela única ou 1ª parcela- dia 19 de junho de 2015
2ª parcela-dia 20 de julho de 2015
3ª parcela-dia 20 de agosto de 2015
4ª parcela-dia 18 de setembro de 2015
5ª parcela-dia 20 de outubro de 2015

    Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 06 de Maio de 2015.

NOE FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

LUCIANO MARCACCINI TADINI
Secretario de Obras, Serviços e Planejamento Urbano  

 

 

  *****

 

 

PORTARIA Nº 2.692/15

Nomeia Servidor Municipal

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

    R E S O L V E:    

    Art. 1º Nomear o senhor ANDRÉ LUIS FRANCELI CONSENTINI,(Matricula 38366) para ocupar o cargo em comissão de Sub-Secretario de Obras, Serviços e Planejamento Urbano, a partir de 15.01.2015.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Março de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal
    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário de Adm. e Finanças

 

 

  *****

 

PORTARIA Nº 2.701 de 24 de março 2015

“Dispões sobre nomeação para Comissão Sindicante e estabelece outras responsabilidades”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 33/2004:

Considerando: o acidente ocorrido com o veículo oficial placas OWK-5390, na data de 22/03/2015 no cruzamento da Avenida Senador Luis Lisboa com a Avenida Imigrantes - Centro, nesta cidade de Jacutinga;
Considerando: o requerimento datado de 23/03/2015 subscrito pelo Secretário e pelo Sub Secretário de Obras, Serviços e Planejamento Urbano;
Considerando: a necessidade de apuração de responsabilidades relacionada ao acidente em referência;
Considerando: que o fato ocasionou danos ao veículo oficial e a veículo de terceiro, gerando despesas para o município;

    R E S O L V E:    
Artigo 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Sindicante da Prefeitura Municipal de Jacutinga destinada a investigar as circunstâncias em que se deu o acidente acima referido.

I - MÔNICA ELIZABETH DA CUNHA
Auxiliar de Tributação
II - ANTONIO BRESCI
Fiscal de Obras e Serviços
III - ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
Auxiliar Administrativo

Parágrafo Único – A presidência da referida Comissão ficará a cargo da Servidora Mônica Elizabeth da Cunha.

Artigo 2º. A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Portaria.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 24 de março de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal
    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário de Adm. e Finanças

 

  *****

 

 PORTARIA Nº 2.713/2015

“Constitui Comissão Especial para fins de avaliar os valores de venda do imóvel que especifica e estabelece outras providências.”

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,            

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear os servidores municipais, Luciano Marcaccini Tadini, Ivan Antonio de Almeida e Antonio Bresci, para, sob a presidência do primeiro, avaliarem individualmente, o valor alcançado pelas áreas dos imóveis abaixo relacionados junto ao mercado imobiliário local, para efeito de eventual recebimento em “dação em pagamento”, a saber:

Área de 7.462,22 m² (Sete mil, quatrocentos e sessenta e dois metros e vinte e dois centímetros quadrados) de um todo do imóvel objeto da matrícula nº 9.997, do Serviço de Registro de Imóveis de Jacutinga, identificada no mapa anexo com os dizeres “Área Verde”.

Área de 1.493,75 m² (Um mil, quatrocentos e noventa e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados) de um todo do imóvel objeto da matrícula nº 9.997, do Serviço de Registro de Imóveis de Jacutinga, identificada no mapa anexo com os dizeres “Área Institucional”.

Art. 2º A Comissão de Avaliação, ora nomeada, deverá apresentar laudos de avaliação em separado, estipulando os valores máximos alcançados pelos imóveis perante o mercado imobiliário, para destinação que se pretende.

Art. 3º Ao proceder à avaliação, a Comissão levará em conta, especialmente:

I - ¬a localização do imóvel;
II - suas dimensões;
III - circunstância de existir sobre o imóvel ocupação que o majore ou deprecie;
IV – existência de benfeitorias;
V – existência de equipamentos públicos e infra-estrutura;
VI - ¬o valor dos imóveis na região, segundo dados obtidos junto a instituições oficiais, inclusive financeiras, no fisco Federal ou Municipal e em outras fontes, se possível.

Parágrafo único. No procedimento da avaliação serão utilizados critérios da prática do mercado imobiliário, observando-se critérios como ocupações, localização, infra-estrutura, iluminação pública, rede de esgotos e abastecimento de água e relevo.

Art. 3º. Fica declinado o prazo máximo de 05 (cinco) dias para conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial ora criada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.

Jacutinga, 27 de Abril de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

 

  *****

 

PORTARIA Nº 2715/15

Dispõe sobre reintegração de  Servidor Municipal.

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

    R E S O L V E:    

    Art. 1º Reintegrar ao cargo de provimento efetivo de Leiturista de Hidrômetro, o Servidor Municipal senhor MAURO ANGELOTI(Matricula 2054), a partir de 06.05.2015, nos termos do artigo 11 inciso VII, e artigo 33 § 1º e 2º da Lei Complementar nº 33/2004.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de Maio de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

 

  *****

 

PORTARIA Nº 2716/15

Exonera  Servidor Municipal.

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

    R E S O L V E:    

    Art. 1º Exonerar o Servidor Municipal senhor JOSÉ VACIR CÔGO(Matricula 36338), ocupante do cargo em comissão de Secretario Municipal de Controle Interno, a partir de 01.05.2015, a pedido do mesmo.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de Maio de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

 

  *****

 

PORTARIA Nº 2717/15

Exonera  Servidora Municipal.

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

    R E S O L V E:    

    Art. 1º Exonerar a Servidora Municipal senhora LUCIANA PIOLI GUIDI RAPHAELLI(Matricula 32189), ocupante do cargo Gerente de Laboratório de Analises(FUNÇÃO GRATIFICADA), a partir de 10.04.2015.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de Maio de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

 

 

  *****

 

PORTARIA Nº 2718/15

Nomeia  Servidores Municipais

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

    R E S O L V E:    

    Art. 1º Nomear os Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e datas:

MARIA RITA GUIMARÃES-Diretora do CRAS, em comissão, a partir de 01.04.2015;
PÂMELA SERETI LION FONSECA-Sub-Secretaria Municipal de Saúde, em comissão, a partir de 23.03.2015;  
PAULO HENRIQUE PRADO VALE(Matricula 38205),Gerente de Compras, Licitação, Patrimônio, Contratos e Convenios(FUNÇÃO GRATIFICADA), a partir de 01.04.2015;
CARLA RESENDE CARCIOFFI(Matricula 38201), Gerente de Laboratório de Analises(FUNÇÃO GRATIFICADA), a partir de 11.04.2015.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de Maio de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

 

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PORTARIA Nº 2.719 de 11 de maio 2015

“Dispõe sobre nomeação de servidor”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 85-A da Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa n° 108/2014 no seu Art. 46 do capitulo X.

RESOLVE,
Art. 1° - Nomear o Sr. Edevaldo Bento da Silva ocupante do Cargo de Coordenador de Desenvolvimento Econômico como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Jacutinga-MG.
Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n°123/2006.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de maio de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº 193/2015 – PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2015 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS FORD NOVAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – CONTRATO N° 314/2015 : MINAS AUTO PEÇAS LTDA ME – NO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DE PEÇAS FORD NO PERCENTUAL DE 34% (TRINTA E QUATRO POR CENTO) COM VALOR ESTIMATIVO DE R$ 110.000,00(CENTO E DEZ MIL REAIS) -  PRAZO: 31.12.2015 (TODAVIA, A CONTRATADA VINCULADA AO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO QUE, NO CASO, É DE UM ANO ) – ATA DE REGISTRO Nº A025/2015- ASS.: 19.05.2015 – FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº (83) 020402 041220001 2.010 339030- NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A026/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 193/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 282015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2015

Ao dia vinte do mês de maio do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Minas Auto Peças Ltda ME cadastrada no CNPJ nº 03.097.442/0001-96, situada a Rua Clemente Cataldi nº 540, Bairro Centro na cidade de Jacutinga/MG, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

VENCEDOR: MINAS AUTO PECAS LTDA ME                                                                               CÓDIGO:10

MINAS AUTO PECAS LTDA ME                                                                                 

TOTAL DO PROCESSO: Desconto sobre a Tabela de 34%

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 20/05/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 20 de maio de 2015.

Rodnei Francisco de Oliveira
Pregoeiro
CPF: 706.274.606-15    

Minas Auto Peças Ltda ME
CNPJ : 03.097.442/0001-96
    
Testemunha

Elizabeth Cristiane Rubim
Equipe de Apoio    
CPF: 913.311.026-34    

 

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº 206/2015 – PREGÃO PRESENCIAL N° 029/2015 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE CAMISETAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA – CONTRATO N° 313/2015 : NILTON GLAY FERREIRA FRANÇA ME – R$ 75.959,70(SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS) -  PRAZO: 31.12.2015 (TODAVIA, A CONTRATADA VINCULADA AO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO QUE, NO CASO, É DE UM ANO ) – ATA DE REGISTRO Nº A025/2015- ASS.: 18.05.2015 – FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº (429) 021101 082430005 2.063 339032- NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

 

 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A025/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 206/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2015

Ao dia dezoito do mês de maio do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Nilton Glay Ferreira França ME cadastrada no CNPJ nº 18.526.693/0001-16, situada a Rua Jose Helio de Freitas nº 725, Bairro cidade Nova na cidade de UberabaMG, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

 

VENCEDOR: NILTON GLAY FERREIRA FRANCAME                                                                      CÓDIGO:36991

 

ITEM (Nº Item, Código eDescrição)	MARCA/MODELO	QTD.	UN.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
001 - (022497) CAMISETA ADULTO TAM.XG	NPC	28.0000	UN	12,3000	344,40
002 - (018468) CAMISETA ESCOLARNo10	NPC	708.0000	UN	9,4000	6.655,20
003 - (018469) CAMISETA ESCOLARNo12	NPC	764.0000	UN	9,4000	7.181,60
004 - (018470) CAMISETA ESCOLARNo14	NPC	730.0000	UN	9,4000	6.862,00
005 - (018465) CAMISETA ESCOLARNo4	NPC	86.0000	UN	8,9500	769,70
006 - (018466) CAMISETA ESCOLARNo6	NPC	612.0000	UN	8,9500	5.477,40
007 - (018467) CAMISETA ESCOLARNo8	NPC	902.0000	UN	9,4000	8.478,80
008 - (018475) CAMISETA ESCOLAR TAMEXG	NPC	66.0000	UN	12,3000	811,80
009 - (018473) CAMISETA ESCOLAR TAMG	NPC	764.0000	UN	11,3000	8.633,20
010 - (018474) CAMISETA ESCOLAR TAMGG	NPC	366.0000	UN	11,3000	4.135,80
011 - (018472) CAMISETA ESCOLAR TAMM	NPC	754.0000	UN	11,3000	8.520,20
012 - (018471) CAMISETA ESCOLAR TAMP	NPC	640.0000	UN	11,3000	7.232,00
013 - (022495) CAMISETA INFANTO JUVENIL16	NPC	674.0000	UN	9,4000	6.335,60
014 - (040043) CAMISETA PROERD TAMANHO10	NPC	50.0000	UN	11,9000	595,00
015 - (040044) CAMISETA PROERD TAMANHO12	NPC	100.0000	UN	11,9000	1.190,00
016 - (040045) CAMISETA PROERD TAMANHO14	NPC	100.0000	UN	11,9000	1.190,00
017 - (040046) CAMISETA PROERD TAMANHO16	NPC	100.0000	UN	11,9000	1.190,00
018 - (040048) CAMISETA PROERD TAMANHO8	NPC	15.0000	UN	11,9000	178,50
019 - (040047) CAMISETA PROERD TAMANHOP	NPC	15.0000	UN	11,9000	178,50

TOTAL DO PARTICIPANTE NILTON GLAY FERREIRA FRANCAME                                  75.959,70

TOTAL DO PROCESSO:                        75.959,70

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 18/05/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 18 de maio de 2015.

Rodnei Francisco de Oliveira
Pregoeiro
CPF: 706.274.606-15    

Nilton Glay Ferreira França ME
CNPJ: 18.526.693/0001-16
    
Testemunha

Elizabeth Cristiane Rubim
Equipe de Apoio    
CPF: 913.311.026-34