DECRETO Nº 3735/15, de 16.04.2015

Altera Decreto nº 3692/15 que estabelece forma de pagamento do IPTU/2015.
    O Prefeito do Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e em consonância com os artigos 203 e 211, § 1º da Lei Complementar nº 28/2003, de 22 de dezembro de 2003, e alterações da Lei Complementar nº 76/2009:
            D E C R E T A

    Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 3692/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
    Art. 1º O pagamento do I.P.T.U.(Imposto Predial e Territorial Urbano) exercício de 2015, será efetuado conforme abaixo se demonstra:

A VISTA  COM 5 %(CINCO POR CENTO) DE DESCONTO DIA 16.04.2015, OU PARCELADO SEM DESCONTO , DA SEGUINTE FORMA:

1ª PARCELA DIA 16.04.2015;
2ª PARCELA DIA 15.05.2015;
3ª PARCELA DIA 15.06.2015;
4ª PARCELA DIA 15.07.2015;
5ª PARCELA DIA 17.08.2015;

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 16 DE ABRIL DE 2015;

NOE FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

“Institui e regulamenta o preço público para utilização do Abatedouro Municipal e dá outras providências”
 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 68 INCISOS “VI” E “VII”; COM A ALÍNEA “J” DO INCISO “I” DO ARTIGO 89 E COM O ARTIGO 125, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

Considerando que o Abatedouro Municipal é um bem do Município e os que os serviços ali prestados são de extrema relevância para a saúde pública;

Considerando os custos de manutenção do bem, como o fato de o mesmo ser dispendioso para o Município de Jacutinga;

Considerando a importância do funcionamento do estabelecimento, em especial quanto a vigilância sanitária sobre alimentos,

Considerando que o Poder Executivo tem competência exclusiva para instituir e regulamentar preços públicos;

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o preço público para utilização do Abatedouro Municipal, situado na Estrada Jacutinga/São Luis neste Município de Jacutinga/MG.

Parágrafo único. Esses valores a serem cobrados dos usuários se destinam, exclusivamente, à manutenção dos serviços prestados pelo Abatedouro.

Art. 2º Para utilização dos serviços, o usuário deverá pagar um preço por animal abatido, conforme tabela abaixo:

Bovino, por unidade             R$ 13,14
Suíno Adulto, por unidade     R$  6,57
Leitoa, por unidade               R$  1,57

Art. 3º As normas para utilização do Abatedouro Municipal serão definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 16 de abril de 2015.

NOE FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

DECRETO Nº 3.737/2015

“Fixa Tarifa para prestação de serviços de aração, gradeação, roçação e outros, com equipamentos agrícolas de propriedade do Município e estabelece outras providên-cias”

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS EM ESPECIAL OS INCISOS V, XIV, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO E ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1203/2001 e:

    Considerando a necessidade de prover os serviços da Administração Pública;

    Considerando a necessidade de ajustar os valores das tarifas a serem cobradas dos Mini e Pequenos Produtores Rurais do Município de Jacutinga, referente aos serviços prestados com equipamentos agrícolas de propriedade do Município, com a realidade atual dos custos;

    Considerando o que estabelece os Artigos 5º e 6º, da Lei Municipal 1.203, de 08 de maio de 2.001.

DECRETA

        Art. 1º Fica fixado os valores das tarifas a serem cobradas dos Mini e Pequenos Produtores Rurais, do Município de Jacutinga, conforme estabelecido no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.203, de 08 de maio de 2.001, da seguinte forma:

I- R$ 60,00 (sessenta reais) a hora ,para o Trator Massey Ferguson 4292, Traçado;

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 16 de abril de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário de Administração

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 170/2015, modalidade Pregão Presencial nº 27/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de material de expediente para as Secretarias Municipais. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 14.05.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.