DOEM - 17 de Fevereiro de 2020

DOEM

Lei n.º 2056/2020 de 11.02.2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial por superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1 º. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.077.020,73 (um milhão, setenta e sete mil, vinte reais e setenta e três centavos), e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária com a Destinação de Recursos 260 (DR 260) conforme a Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Órgão 02                    PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 04                SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Sub-Unidade 01         DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função 17                 SANEAMENTO
Sub Função 512        SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa 1017          PREVENINDO A SAÚDE
Ação 1.050                 RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
4.0.00.00                     DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00                     INVESTIMENTOS
4.4.90.00                     APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51                     OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................... R$1.077.020,73

Parágrafo único - Como recurso a abertura do credito referido no artigo anterior será utilizado o superávit financeiros do exercício de 2019 apurado no balanço patrimonial DR 260 em conformidade com o artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a referida ação no PPA 2018/2021 conforme Lei 1.924, de 12 de dezembro 2017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei nº 2.017, de 25 de junho de 2019:

PROGRAMA: 1007 - PREVENINDO A SAÚDE
Objetivo: RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE/MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
1.050 – RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA	Melhoria ao sistema de distribuição e captação de água.	RESIDÊNCIAS	2018	2019	2020	2021	2018 R$	2019 R$	2020 R$	2021 R$
			_	-	CONFORME DEMANDA	-	_	-	1.077.020,73	-
TOTAL DO PROGRAMA 1.050- 2020 R$ 1.077.020,73
TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2020 R$ 1.077.020,73

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Fevereiro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PORTARIA Nº 3704/2020
Exonera Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas::

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar os Servidores Municipais abaixo relacionados em seus respectivos cargos e datas:

LUIZ OTAVIO BONALDI(Matricula 327450 Gestor de Licitações e Compras(CC3)em comissão, a partir de 04.02.2020;

ANA CRISTINA DANIEL(Matricula 33480)Coordenadora de Creche, em comissão, a partir de 02.02.2020.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Fevereiro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 3705/2020
Nomeia Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas::

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores Municipais abaixo relacionados em seus respectivos cargos e datas:

LUIS OTAVIO BONALDI(Matricula 32745) Diretor de Licitações e Contratos(CC1)em comissão, a partir de 05.02.2020;

ROBERTO VAGNER SILVERIO DA FONSECA-Gestor de Licitações e Compras(CC3)em comissão, a partir de 05.02.2020;

VIVIANE DE JESUS CALDEIRA ANDRADE-Coordenadora de Creche, em comissão, a partir de 03.02.2020

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Fevereiro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 3719/2020

Estabelece férias a Servidores Municipais.

O Secretario de Governo da Prefeitura Municipal de Jacutinga Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer férias aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e períodos, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004, de 02.12.2004.

CARLOS RODRIGUES DA SILVA(Matricula 32906) Encarregado do Transporte Escolar(provimento efetivo),no período de 23.01.2020 a 21.02.2020(período aquisitivo de 23.01.2019 a 22.01.2020);

IZABEL CRISTINA GERALDO(Matricula 6035)Professora de Educação Básica II,(provimento efetivo), no período de 13.01.2020 a 07.02.2020(período aquisitivo de 01.01.2019 a 31.12.2019);

CATIA DA SILVA(Matricula 40203) Professora de Educação Básica III(Função Temporária),no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 25.09.2018 a 24.09.2019);

JOSE CLAUDIO SOLEO(Matricula 40206)Secretario Escolar(Função Temporária),no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 02.10.2018 a 01.01l.2029);

JUAN MARCEL VIANA(Matricula 40508)Orientador de Esportes(Função Temporária), no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 12.03.2019 a 11.03.2020);

LEANDRO TOBIAS RAMOS(Matricula 40509)Orientador de Esportes(Função Temporária)no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 12.03.2019 a 11.03.2020);

MARCOS TUDISCO MACEDO MENDES(Matricula 324460Orientador de Esportes(provimento efetivo), no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 14.01.2019 a 13.01.2020);

MAYCON ROBERTO SILVA(Matricula 33089)Orientador de esportes(provimento efetivo), no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 06.02.2019 a 05.02.2020);

OTAVIO AUGUSTUS PENNACCI(Matricula 2099)Orientador de esportes(provimento efetivo) nos períodos de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 01.12.2018 a 31.11.2019) e 20.01.2020 a 13.02.2020(período aquisitivo de 02.07.2012 a 30.04.2013);

RICARDO HENRIQUE PANIZOLO(Matricula 3012)Dirigente de Esportes(provimento efetivo), no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 02.07.2019 a 01.07.2020);

JURANDIR DE RAMOS(Matricula 403180 Operário de Serviços Gerais(Função Temporária), no período de 23.12.2019 a 02.01.2020(período aquisitivo de 02.01.2018 a 01.01.2019);

JOMENIA APARECIDA DE LIMA(Matricula 33427)Operaria de Serviços Gerais(Função Temporária) no período de 23.12.2019 a 02.01.2020(período aquisitivo de 21.01.2019 a 20.01.,2020);

WANDERLEI LOPES DA SILVA(Matricula 33427)Leiturista de Hidrômetro(provimento efetivo), no período de 23.12.2019 a 02.01.2020(período aquisitivo de 14.02.2019 a 13.03.2020);

NATHAN PIERONI PRADO VIEIRA(Matricula 40512),Professor de Educação Física(Função Temporária), no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 12.03.2019 a 11.03.2020);

RAFAEL FAVARO MAGALHÃES(Matricula 405070Professor de Educação Física(Função Temporária), no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 12.03.2019 a 11.03.2020);

PATRICIO ISAAC MORALES LUEIZA(Matricula 40234)Orientador de Esportes(Função Temporária), no período de 16.12.2019 a 14.02.2020(período aquisitivo de 02.02.2019 a 01.01.2020 ;

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA(Matricula 40511)Orientador de esportes(Função Temporária), no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 12.03.2019 a 11.03.2020);

VERENA ANCILA DA ROCHA CARVALHO(Matricula 40746)Professora de Educação Física(Função Temporária), no período de 16.12.2019 a 14.01.2020(período aquisitivo de 10.05.2019 a 09.05 2020);

LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA E SILVEIRA(Matricula 40149)Auxiliar Administrativo(Função Temporária), no período de 03.02.2020 a 03.03.2020(período aquisitivo de 02.07.2018 a 01.07.2019).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Fevereiro de 2020

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

PORTARIA Nº 3721/2020

Concede Licença Paternidade a Servidor Municipal.

O Secretario de Governo da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Licença Paternidade ao Servidor Municipal,LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA E SILVEIRA(Matricula 40149) ocupante da função temporária de Auxiliar Administrativo, no período de 13.01.2020 a 01.02.2020, nos termos do Artigo 100 da Lei Complementar nº 33/2004, e Artigo 3º da Lei Complementar nº 144/18.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Fevereiro de 2020

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo