DOEM - 30 de Janeiro de 2020

DOEM

DECRETO Nº 4704/2020, de 30.01.2020.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 4544/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI, Lei Orgânica do Município:

Considerando o retorno dos repasses financeiros pelo Governo do Estado e Federal ao Município de Jacutinga, ao qual possibilitou o equilíbrio fiscal e fazendário;

Considerando que os valores das receitas transferidas pela União e Estado para o Município, em especial do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão normalizados, ao qual o Município de Jacutinga não necessita utilizar de recursos próprios para a manutenção de programas, planos e projetos criados pelos outros Entes da Federação;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 4544/2019 de 22 de abril de 2019, referente à redução momentânea do valor do adicional de produtividade.

Art. 2º - Retorna a aplicação do valor de produtividade constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 139/2017.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jacutinga, 30 de janeiro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 3700/2020

Designa Servidora Municipal.

O Secretario de Saude da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a Servidora Municipal ELIZABETH CRISTIANE RUBIM(Matricula 32022), ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, para prestar serviços no Asilo São Vicente de Paulo, a partir de 29.01.2020.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Janeiro de 2020.

PEDRO PEREIRA DE AGUIAR
Secretario Municipal de Saude

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 43/2020, modalidade Pregão Presencial nº 05/2020, do tipo menor preço critério de julgamento menor valor por item, para o registro de preços de locação de palcos, tendas, arquibancadas, camarotes, camarins, portais, grades de proteção, banheiros químicos, geradores, painel de Led, estandes, carpete, telão, pisos, prestação de serviços de equipe de apoio e show pirotécnico, para as Secretarias Municipais, conforme descrição contida no Anexo I. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 12 de Fevereiro de 2020, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PROCESSO 14/2020