DOEM - 06 de Novembro de 2019

DOEM

Lei n.º 2045/19 de 06.11.2019
Altera o art. 4º, II da Lei Municipal 1.994, de 11 de dezembro de 2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jacutinga para o Exercício de 2019.”
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 4º, inciso II da Lei Municipal 1.994, de 11 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. (...)
(...)
II – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1.964, até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do total fixado no orçamento do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06 de Novembro de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

O Sr. Pedro Pereira Aguiar, secretário municipal de saúde, no uso das suas atribuições, declara sem efeito a publicação dos extratos de adjudicação e homologação, referentes ao processo 448/2019, Pregão 74/2019, uma vez que a disponibilização dos referidos extratos, Edição nº 1303, do dia 05 de Novembro de 2019, ocorreram indevidamente sem a sua efetiva formalização.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 448/2019, Pregão nº 74/2019 – Objeto: Aquisição de leites especiais e fórmula infantil, pelo sistema de registro de preços, para a Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: 01 - CIRURGICA ALIANCA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ: 08.088.996/0001-40, no valor de R$ 114.700,00 (cento e quatorze mil e setecentos reais); 02 - EV COMERCIO DEPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, CNPJ: 11.851.214/0001-98, no valor de R$ 21.210,00 (vinte e um mil e duzentos e dez reais); 03 - LEONE COM.E DIST. DE PROD. NUTRICIONAIS LTDA-ME, CNPJ: 28.738.688/0001-20, no valor de R$ 131.505,00 (cento e trinta e um mil quinhentos e cinco reais); 04 - MINAS SUL PRODUTOS DE DIETA LTDA, CNPJ: 28.997.561/0001-26, no valor de R$ 58.450,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais); 05 - SEBASTIAO MARQUES EPP, CNPJ: 26.313.494/0001-58, no valor de R$ 52.750,00 (cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta reais).
Jacutinga, 16 de outubro de 2019.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 448/2019, Pregão nº 74/2019 – Objeto: Aquisição de leites especiais e fórmula infantil, pelo sistema de registro de preços, para a Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, as empresas: 01 - CIRURGICA ALIANCA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ: 08.088.996/0001-40, no valor de R$ 114.700,00 (cento e quatorze mil e setecentos reais); 02 - EV COMERCIO DEPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, CNPJ: 11.851.214/0001-98, no valor de R$ 21.210,00 (vinte e um mil e duzentos e dez reais); 03 - LEONE COM.E DIST. DE PROD. NUTRICIONAIS LTDA-ME, CNPJ: 28.738.688/0001-20, no valor de R$ 131.505,00 (cento e trinta e um mil quinhentos e cinco reais); 04 - MINAS SUL PRODUTOS DE DIETA LTDA, CNPJ: 28.997.561/0001-26, no valor de R$ 58.450,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais); 05 - SEBASTIAO MARQUES EPP, CNPJ: 26.313.494/0001-58, no valor de R$ 52.750,00 (cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta reais).
Jacutinga, 06 de Novembro de 2019.
Pedro Pereira Aguiar- Secretário Municipal de Saúde.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 381/2019, Pregão nº 60/2019 – Objeto: Registro de preço para exames clínicos de alta e média complexidade a fim de atender os pedidos da Secretaria de Saúde, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICO PO IMAGEM SYRIUS LTDA, CNPJ: 17.880.977/0001-43, no valor de R$ 3.596,00 (três mil quinhentos e noventa e seis reais). CORPUS RADIODIAGNÓSTICO LTDA, CNPJ: 25.632.316/0001-27, no valor de R$ 20.812,00 (vinte mil oitocentos e doze reais). INSTITUTO SUL MINEIRO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA LTDA, CNPJ: 01.509.731/0001-20, no valor de R$ 55.230,00 (cinqüenta e cinco mil duzentos e trinta reais). JP INSTITUTO DE RADIOLOGIA, CNPJ: 55.354.021/0001-05, no valor de R$ 22.938,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta e oito reais). MN E D MAGSUL MEDICINA NUCLEAR LTDA, CNPJ: 07.833.214/0001-98, no valor de R$ 9.345,00 (nove mil trezentos e quarenta e cinco reais). POUSO ALEGRE PET-CT DIAGNÓSTICOS LTDA, CNPJ: 12.980.050/0001-61, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). SYRIUS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 10.726.349/0001-69, no valor de R$ 49.786,60 (quarenta e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).
Jacutinga, 29 de Outubro de 2019.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 381/2019, Pregão nº 60/2019 – Objeto: Registro de preço para exames clínicos de alta e média complexidade a fim de atender os pedidos da Secretaria de Saúde, por 12 meses - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICO PO IMAGEM SYRIUS LTDA, CNPJ: 17.880.977/0001-43, no valor de R$ 3.596,00 (três mil quinhentos e noventa e seis reais). CORPUS RADIODIAGNÓSTICO LTDA, CNPJ: 25.632.316/0001-27, no valor de R$ 20.812,00 (vinte mil oitocentos e doze reais). INSTITUTO SUL MINEIRO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA LTDA, CNPJ: 01.509.731/0001-20, no valor de R$ 55.230,00 (cinqüenta e cinco mil duzentos e trinta reais). JP INSTITUTO DE RADIOLOGIA, CNPJ: 55.354.021/0001-05, no valor de R$ 22.938,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta e oito reais). MN E D MAGSUL MEDICINA NUCLEAR LTDA, CNPJ: 07.833.214/0001-98, no valor de R$ 9.345,00 (nove mil trezentos e quarenta e cinco reais). POUSO ALEGRE PET-CT DIAGNÓSTICOS LTDA, CNPJ: 12.980.050/0001-61, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). SYRIUS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 10.726.349/0001-69, no valor de R$ 49.786,60 (quarenta e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).
Jacutinga, 06 de Novembro de 2019
Pedro Pereira Aguiar- Secretário Municipal de Saúde