Decreto nº 4649 de 04 de Novembro de 2019.

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com, Art. 4º inciso II da Lei nº 1.994/2018 datada de 11 de Dezembro de 2018.

Decreta
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CREDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$. 5.000,00 (Cinco Mil Reais), no Orçamento Programa do Exercício de 2019, para atender a seguinte dotação orçamentaria:

Artigo 2º - Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, o recurso correra por conta da anulação parcial das seguintes dotações, conforme o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de Novembro de 2019.

Melquiades de Araújo
Prefeito Municipal

PORTARIA 3668/19, de 07.11.19

NOMEIA MEMBRO SUBSTITUTO DA COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.

O Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Jacutinga, conforme determina o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear servidor substituto da Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar do Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, incumbida de apurar faltas funcionais e responsabilidade civil servidores públicos municipais e demais pessoas vinculadas e sujeitas ao regime funcional da administração:

• Luiz Otávio Bonaldi, auxiliar administrativo, matrícula 32745.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 07 de novembro de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 474/2019, Pregão nº 80/2019 – Objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares, informática eletroeletrônicos e móveis, a fim de atender as necessidades do Pronto Socorro e ESF'S, através de recursos adquirido da emenda parlamentar nº. 11984.501000/1180-05. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: 1. A.R. BENTO INFORMATICA - ME, CNPJ: 03.859.272/0001-30no valor de R$ 5.780,00 (cinco mil setecentos e oitenta reais). 2. CELIO DOMINGOS CABRAL DOS SANTOS - ME, CNPJ: 02.183.438/0001-88, no valor de R$ 7.584,00 (sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais). 3. CPS MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS EIRELLI-ME, CNPJ: 08.854.922/0001-78, no valor de R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais). 4. DIPROM - DIST. DE PROD. ODONT. E MATERAIS LTDA ME, CNPJ: 05.586.495/0001-04, no valor de R$ 1.739,00 (um mil setecentos e trinta e nove reais). 5. FAM LTDA EPP, CNPJ: 10.393.891/0001-4 no valor de R$ 6.938,20 (seis mil novecentos e trinta e oito reais e vinte centavos). 6. FELIPE MOISES GARCIA ME, CNPJ: 17.034.870/0001-84 no valor de R$ 6.737,00 (seis mil setecentos e trinta e sete reais). 7. GNMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - APP, CNPJ: 07.726.140/0001-90 no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). 8. J.M.F COMERCIAL EIRELI-ME, CNPJ: 27.951.336/0001-96, no valor de R$ 742,00 (setecentos e quarenta e dois reais). 9. MEGADATA IND COM ELETRONICOS EIRELI, CNPJ: 34.929.918/0001-31, no valor de R$ 32.820,00 (trinta e dois mil oitocentos e vinte reais). 10. MIDAS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ: 09.012.033/0001-26, no valor de R$ 7.230,00 (sete mil duzentos e trinta reais). 11. ML DO BRASIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI-ME, CNPJ: 34.075.109/0001-00, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais). 12. VICTOR HUGO TORQUATO-ME, CNPJ: 08.621.706/0001-82, no valor de R$ 2.995,00 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais). 13. VL FUZETI COMERCIA, CNPJ: 05.523.731/0001-35 no valor de R$ 6.795,00 (seis mil setecentos e noventa e cinco reais). 14. WALAS STORE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 11.777.618/0001-89, no valor de R$ 2.897,00 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais). 15. ZEFA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME, CNPJ: 05.230.944/0001-79, no valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais). Jacutinga, 31 de Outubro de 2019. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 474/2019, Pregão nº 80/2019 – Objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares, informática eletroeletrônicos e móveis, a fim de atender as necessidades do Pronto Socorro e ESF'S, através de recursos adquirido da emenda parlamentar nº. 11984.501000/1180-05 - O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: 1. A.R. BENTO INFORMATICA - ME, CNPJ: 03.859.272/0001-30no valor de R$ 5.780,00 (cinco mil setecentos e oitenta reais). 2. CELIO DOMINGOS CABRAL DOS SANTOS - ME, CNPJ: 02.183.438/0001-88, no valor de R$ 7.584,00 (sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais). 3. CPS MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS EIRELLI-ME, CNPJ: 08.854.922/0001-78, no valor de R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais). 4. DIPROM - DIST. DE PROD. ODONT. E MATERAIS LTDA ME, CNPJ: 05.586.495/0001-04, no valor de R$ 1.739,00 (um mil setecentos e trinta e nove reais). 5. FAM LTDA EPP, CNPJ: 10.393.891/0001-4 no valor de R$ 6.938,20 (seis mil novecentos e trinta e oito reais e vinte centavos). 6. FELIPE MOISES GARCIA ME, CNPJ: 17.034.870/0001-84 no valor de R$ 6.737,00 (seis mil setecentos e trinta e sete reais). 7. GNMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - APP, CNPJ: 07.726.140/0001-90 no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). 8. J.M.F COMERCIAL EIRELI-ME, CNPJ: 27.951.336/0001-96, no valor de R$ 742,00 (setecentos e quarenta e dois reais). 9. MEGADATA IND COM ELETRONICOS EIRELI, CNPJ: 34.929.918/0001-31, no valor de R$ 32.820,00 (trinta e dois mil oitocentos e vinte reais). 10. MIDAS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ: 09.012.033/0001-26, no valor de R$ 7.230,00 (sete mil duzentos e trinta reais). 11. ML DO BRASIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI-ME, CNPJ: 34.075.109/0001-00, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais). 12. VICTOR HUGO TORQUATO-ME, CNPJ: 08.621.706/0001-82, no valor de R$ 2.995,00 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais). 13. VL FUZETI COMERCIA, CNPJ: 05.523.731/0001-35 no valor de R$ 6.795,00 (seis mil setecentos e noventa e cinco reais). 14. WALAS STORE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 11.777.618/0001-89, no valor de R$ 2.897,00 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais). 15. ZEFA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME, CNPJ: 05.230.944/0001-79, no valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais). Jacutinga, 07 de Novembro de 2019. José Aldo Raffaelli Filho- Secretário Municipal de Obras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Suspensão de Licitação. Processo Licitatório nº. 515/2019, modalidade Leilão Presencial nº 02/2019, Objeto: Leilão de veículos oficiais e demais objetos do patrimônio municipal declarados inservíveis, torna público aos interessados, em especial às empresas que retiraram o Edital, que o certame licitatório em epígrafe está SUSPENSO para adequações do edital. Data: 07 de Novembro de 2019. Reginaldo Camilo – Secretário Municipal de Fazenda.

PROCESSO...: PRC 00378 19
EXTRATO DO CONTRATO Nº 00A72/2019 LICITACAO: PREG005919
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: COMERCIAL FLORIANO & COSTA LTDA
OBJETO.....: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EVENTUAIS
AQUISICOES DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS
SECRETARIAS MUNICIPAIS, POR UM PERIODO DE 12 MESES
VALOR......: R$214.416,90
VIGENCIA...: 04/10/2019 a 03/10/2020

DOTACOES...:
0029 - 339030 - 0412200012.005 -
0072 - 339030 - 2060600032.012 -
0094 - 339030 - 0412200012.101 -
0118 - 339030 - 0412300012.020 -
0126 - 339030 - 0412300012.021 -
0135 - 339030 - 0412300012.022 -
0184 - 339030 - 1545200012.106 -
0225 - 339030 - 1236110092.038 - ENSINO
0237 - 339030 - 1236510092.039 - ENSINO
0245 - 339030 - 1236510092.040 - ENSINO
0285 - 339030 - 1230610102.051 - PNAEF
0286 - 339030 - 1230610102.052 - PNAEP
0287 - 339030 - 1230610102.053 - PNAEC
0288 - 339030 - 1230610102.054 - PNAEJ
0289 - 339030 - 1230610102.055 - SEMINC
0290 - 339030 - 1230610102.056 - SEMINC
0291 - 339030 - 1230610102.057 - SEMINC
0292 - 339030 - 1230610102.058 - SEMINC
0320 - 339030 - 1012210132.061 - SAUDE
0334 - 339030 - 1030110132.063 - SAUDE
0344 - 339030 - 1030110132.064 - SAUDE
0360 - 339030 - 1030210132.065 - SAUDE
0388 - 339030 - 1030410132.069 - SAUDE
0396 - 339030 - 1030510132.070 - SAUDE
0406 - 339030 - 1030110132.072 - BLATB
0422 - 339030 - 1030510132.079 - EPCDOE
0430 - 339030 - 0824310142.082 - AS.SOC
0441 - 339030 - 0824410142.080 - AS.SOC
0450 - 339030 - 0824410142.081 - AS.SOC
0454 - 339032 - 0824410142.083 - AS.SOC
0460 - 339030 - 0824410142.084 - CRAS
0466 - 339030 - 0824410142.085 - CREAS
0473 - 339030 - 0824410142.089 - IGDSUA
0485 - 339030 - 0824410142.086 - IGDBF
0496 - 339030 - 2781210122.060 -

DESPACHO: Defiro a solicitação de suspensão da licitação para a prestação de serviço de coleta e analise de água com fornecimento de material.

Destarte, encaminhe-se o presente à química municipal, Sra. Larissa Tavares, para prestar informações a respeito da necessidade da realização do PRC 399/2019, Pregão Presencial 63/2019 ser realizada ou não sob o critério de aceitabilidade pelo menor valor global.

Após reabra o prazo e republique-se o edital.
Jacutinga, 07 de Novembro de 2019.

José Aldo Raffaelli Filho
Secretário Municipal de Obras.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 498/2019, modalidade Pregão Presencial nº 88/2019, do tipo menor preço critério de julgamento menor valor por item, para o registro de preços de serviço de comunicação visual, para as Secretarias Municipais, conforme descrição contida no Anexo I. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 22 de Novembro de 2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB