DOEM - 28 de Junho de 2019

DOEM

DECRETO Nº 4572/19, de 28.06.2019.

Altera o nível de vencimento do Coordenador De Controle de Transporte Interno.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº131/2017, que permite que o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, visando assegurar sua racionalização e produtividade, redefinindo-se a estrutura organizacional administrativa;

CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração Municipal em decidir a conveniência e a oportunidade de remanejar a estrutura administrativa para atender às demandas apresentadas.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica alterado o nível de vencimento do seguinte cargo:

I – O cargo em comissão de Coordenador de Controle de Transporte Interno, de nível salarial CC3, passa para o nível salarial CC2.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.

Jacutinga, 28 de junho de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 3584/19
Estabelece férias a Servidores Municipais.
O Secretario de Saúde da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer ferias aos Servidores Municipais abaixo relacionados em seus respectivos cargos e períodos, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A),da Lei Complementar nº 33/2004:
MARIA JOSE CONSTANTINO(Matricula 2058)Agente Comunitário do PSF(Provimento Efetivo), no período de 24.05.2019 a 16.06.2020(período aquisitivo de 02.07.2006 a 01.07.2007; 02.07.2007 a 01.07.2008; 02.07.2008 a 01.07.2009; 02.07.2009 a 01.07.2010;02.07.2010 a 01.07.2011; 02.07.2011 a 01.07.2012;02.07.2012 a 01.07.2013; 02.07.2013 a 01.07.2014; 02.07.2014 a 01.07.2015; 02.07.2015 a 01.07.2016; 02.07.2016 a 01.07.2017; 02.07.2017 a 01.07.2018 e 02.07.2018 a 01.07.2019;
ANA CANDIDA PIERONI TURANO(Matricula 5017) Fisioterapeuta(Provimento Efetivo), no período de 30.05.2019 a 11.06.2019(período aquisitivo de 02.07.2017 a 01.07.2018;
LUCIMAR VICENTE GOMES(matricula 40166)Auxiliar de Serviço de Limpeza(Função Temporária)no período de 06.05.2019 a 25.05.2019;
SILVANIA COLOMBO(Matricula 40080)Ouvidora Municipal do SUS(Em comissão),no período de 15.05.2019 a 24.05.2019(período aquisitivo de 01.06.2017 a 31.05.2018);
VANESSA PAULINO(Matricula 39562) Nutricionista(Função Temporária)no período de 24.06.2019 a 03.07.2019(período aquisitivo de 02.01.2017 a 01.01.2018);
MARILIA GABRIELE CLEMENTE MARCHETTI(Matricula 39520)Auxiliar Administrativa, no período de 06.06.2019 a 25.06.2019(período aquisitivo de 10.01.2018 a 09.01.2019);
LUCAS CORRADI JUNQUEIRA PINTO(Matricula 4023) Coordenador de Assistência Farmacêutica Municipal(em comissão), no período de 10.06.2019 a 19.06.2019 e 22.07.2019 a 31.07.2019(período aquisitivo de 02.07.2017 a 01.07.2018):
SHALLA VERONICA GONZALEZ BANDEIRA(Matricula 40141) Auxiliar Administrativa(Função Temporária) no período de 03.06.l2019 a 10.06.2019(período aquisitivo de 01.07.2017 a 30.06.2018);
CELSO TURATO JUNIOR(Matricula 39524) Agente de Combate as Endemias-ECD(Função Temporária) no período de 08.05.23019 a 06.06.2019(período aquisitivo de 02.01.2018 a 01.01.2019);
JOSÉ RONALDO BUENO(Matricula 1096) Fiscal de Higiene(Provimento Efetivo), no período de 20.05.2019 a 18.06.019(período aquisitivo de 02.07.2017 a 01.07.2018);
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de Junho de 2019.

PEDRO PEREIRA DE AGUIAR
Secretario Municipal de Saúde

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 613/18 Tomada de Preços n. 04/18. 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 094/18. Contratada: Kairos Construtora & Incorporadora LTDA - EPP. Objeto: execução de obra pública de Ampliação e Modernização do Estádio Luiz Morais de Cardoso. Acréscimo contratual de prazo de execução e vigência de mais 2 (dois) meses. Fundamento Legal: Inciso II, do § 1º, do Art. 57, da Lei 8.666/93. Prazo de execução: 21/06/19 até 20/08/19; Prazo de vigência: 18/07/19 até 17/09/19. Data: 17/06/2019. José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras.

TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 45/2019, REFERENTE AO PROCESSO Nº 220/2018. O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que decidiu tornar sem efeito a Publicação do contrato nº 45/2019 ref. ao processo nº 220/2018, edição nº 1202 do dia 10 de Junho de 2019. Motivo: O sócio - gerente da empresa HIDROSANEAMENTO LTDA EPP manifestou o interesse de não assinar o contrato de prorrogação. - Jacutinga, 28 de Junho de 2019. Reginaldo Camilo - Secretário Municipal da Fazenda.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Processo de Inexigibilidade nº 04/2019 – Objeto: Contratação da banda "Supla e sua banda", para apresentação no evento Rock In Lago Edição 2019. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Supla Produções Ltda. – Supla e sua banda. Valor Total: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Data do Evento: 16 de Agosto de 2019. Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como o parecer jurídico da Procuradoria do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Data de Assinatura: 27.06.2019, Newton José de Carvalho – Secretário Municipal de Governo.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 306/2019, modalidade Pregão Presencial nº 42/2019, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para registro de preços de Concreto Betuminoso Usinado e Emulsão Asfáltica, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 12 de Julho de 2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.