L E I n.º 2002/19 de 14.05.2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 63.169,97 por superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 63.169,97 (sessenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária com a Destinação de Recursos 223 (DR 223) conforme a Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-02- SERVIÇO DE SAÚDE RECURSOS VINCULADOS
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-1013- PROMOVENDO A SAÚDE
Ação-1.019- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PRONTO SOCORRO – RECURSOS DA UNIÃO
4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00- INVESTIMENTOS
4.4.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................... R$ 63.169,97
Art. 2º. Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018 apurado no balanço patrimonial DR223 em conformidade com o artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a referida ação no PPA 2018/2021 conforme Lei nº 1.924, de 12 de dezembro de 2017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei nº 1.970, de 27 de junho de 2018:
PROGRAMA: 1013 - PROMOVENDO A SAÚDE
Objetivo: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PRONTO SOCORRO – RECURSOS DA UNIÃO
|
AÇÕES PLANEJADAS |
RESULTADO ESPERADO |
UNIDADE/MEDIDA |
METAS FÍSICAS |
META FINANCEIRA |
||||||
|
2.098 – Manutenção da vigilância sanitária -VIGSUS |
PESSOAS ATENDIDAS |
Pessoas |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2018 R$ |
2019 |
2020 R$ |
2021 R$ |
|
_ |
CONFORME DEMANDA |
- |
- |
_ |
63.169,97 |
- |
- |
|||
|
TOTAL DO PROGRAMA 1013 - 2019 R$ 63.169,97 |
||||||||||
|
TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2019 R$ 63.169,97 |
||||||||||
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Maio de 2019.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda
RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EDITAL Nº 12/2019
Seção de Licitações e Compras
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 112/2019, Pregão nº 26/2019 – Objeto: Pregão para contratação de serviço de paisagismo a pedido da Secretaria Municipal de Obras - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: PORTAL VERDE PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ: 01.594.793/0001-87, no valor de R$ 152.800,00 (cento e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais).
Jacutinga, 10 de Maio de 2019.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 112/2019, Pregão nº 26/2019 – Objeto Pregão para contratação de serviço de paisagismo a pedido da Secretaria Municipal de Obras - O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: PORTAL VERDE PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ: 01.594.793/0001-87, no valor de R$ 152.800,00 (cento e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais).
Jacutinga, 14 de Maio de 2019
José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo Licitatório nº. 198/2019, modalidade Pregão Presencial para a contratação exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI sob o nº. 25/2019, do tipo menor preço por item, para contratação de serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Sistema de Telefonia Fixa para a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 28 de Maio de 2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.
Resolução N.º 008 de 13 de maio de 2.019
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jacutinguense e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jacutinguense ao Sr. Raphael Sigolo Junior por indicação do Sr. Vereador Guilherme Ulysses Correa.
Art. 2º. O Título de que trata esta Resolução, representado por placa especialmente confeccionada, será entregue ao agraciado em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacutinga, 13 de maio de 2.019.
Vereador André Luis Franceli Consentini
Presidente
Resolução N.º 009 de 13 de maio de 2.019
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jacutinguense e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jacutinguense ao Sr. Luiz Eduardo Assis por indicação do Sr. Vereador Jorge da Silva.
Art. 2º. O Título de que trata esta Resolução, representado por placa especialmente confeccionada, será entregue ao agraciado em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacutinga, 13 de maio de 2.019.
Vereador André Luis Franceli Consentini
Presidente
Resolução N.º 010 de 13 de maio de 2.019
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jacutinguense e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jacutinguense ao Sr. Carlos Dias do Prado Neto por indicação do Sr. Vereador Hélio Ribeiro do Lago Júnior.
Art. 2º. O Título de que trata esta Resolução, representado por placa especialmente confeccionada, será entregue ao agraciado em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacutinga, 13 de maio de 2.019.
Vereador André Luis Franceli Consentini
Presidente
Resolução N.º 011 de 13 de maio de 2.019
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Julio Andrade Viotti por indicação do Sr. Vereador André Luis Lopes dos Santos.
Art. 2º. O Diploma de que trata esta Resolução, representado por placa especialmente confeccionada, será entregue ao agraciado em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacutinga, 13 de maio de 2.019.
Vereador André Luis Franceli Consentini
Presidente
Resolução N.º 012 de 13 de maio de 2.019
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Claudio Pieroni por indicação do Sr. Vereador Guilherme Ulysses Correa.
Art. 2º. O Diploma de que trata esta Resolução, representado por placa especialmente confeccionada, será entregue ao agraciado em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacutinga, 13 de maio de 2.019.
Vereador André Luis Franceli Consentini
Presidente
Resolução N.º 013 de 13 de maio de 2.019
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito a Srª. Valéria de Fátima Maffud Caproni por indicação do Sr. Vereador João Batista Lupinacci.
Art. 2º. O Diploma de que trata esta Resolução, representado por placa especialmente confeccionada, será entregue ao agraciado em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacutinga, 13 de maio de 2.019.
Vereador André Luis Franceli Consentini
Presidente
Clique para baixar uma cópia PDF deste nº do DOEM.
Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC LINK RFB
