DOEM - 13 de Maio de 2019

DOEM

DECRETO Nº 4552/19, de 13.05.2019.

Altera nomenclatura de cargo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº131/2017, que permite que o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, visando assegurar sua racionalização e produtividade, redefinindo-se a estrutura organizacional administrativa;

CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração Municipal em decidir a conveniência e a oportunidade de remanejar a estrutura administrativa para atender às demandas apresentadas.

D E C R E T A

Art. 1º - O cargo de Assessor Especial de Planejamento, constante na Lei Complementar nº 131/17, passa a ser denominado de Assessor de Comunicação de Gabinete.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.

Jacutinga, 13 de maio de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Reabertura de Licitação. Encontra-se reaberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 136/2019, modalidade Pregão Presencial nº 17/2019, do tipo menor preço por item, para contratação de serviço de seguro de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 24 de Maio de 2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes– Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo n.º 205/2019. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 009/2019, com fundamento no inciso x, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Locação do imóvel localizado à Rua Santo Antônio, 845, centro, Jacutinga-MG, para a continuidade das instalações do “Centro de Referência de Assistência Social - CRAS”, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Valor: R$ 1.700,00 mensal. Data: 13/05/2019. Lucas Raffaelli Esteves – Secretário Municipal de Ação Social.