PORTARIA Nº 3.544/19

DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA GESTOR DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA – ACIJA E O MUNICÍPIO DE JACUTINGA

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ODVAL APARECIDO BERTOLASSI, para a função de gestor da parceria celebrada com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA – ACIJA, que tem por objeto a organização da edição da 42ª Fest Malhas.

Art. 2º São atribuições do gestor:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.

V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 01 de abril de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de abril de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

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