Lei n.º 2.000/19 de 10.04.2019
Dispõe sobre abertura de crédito especial no Orçamento Programa do Exercício de 2.019 da Câmara Municipal de Jacutinga.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, junto ao Orçamento Programa do Exercício de 2.019, para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
|
Unidade |
01 |
Corpo Legislativo |
|
Função |
01 |
Legislativa |
|
Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
|
Programa |
1002 |
Processo Legislativo |
|
Projeto/Atividade |
4.004 |
Publicidade dos Atos do Legislativo |
|
Elemento |
3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
51.500,00 |
|
|||
TOTAL DO CRÉDITO 51.500,00 |
Art. 2º. Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, o recurso correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações, conforme o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64:
Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
|
|
Unidade |
01 |
Corpo Legislativo |
|
|
Função |
01 |
Legislativa |
|
|
Sub-função |
031 |
Ação Legislativa |
|
|
Programa |
1002 |
Processo Legislativo |
|
|
Projeto/Atividade |
4.004 |
Publicidade dos Atos do Legislativo |
|
|
Elemento |
3390.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
|
Projeto/Atividade |
4.012 |
Assessorias Especiais |
|
|
Elemento |
3390.35.00 |
Serviços de Consultoria |
2.000,00 |
|
Projeto/Atividade |
4.017 |
Concessão de Títulos de Cidadão e Honra ao Mérito |
|
|
Elemento |
3390.30.00 |
Material de Consumo |
2.500,00 |
|
Elemento |
3390.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
2.000,00 |
|
Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
|
|
Unidade |
04 |
Expediente e Serviços Gerais |
|
|
Função |
01 |
Legislativa |
|
|
Sub-função |
031 |
Ação Legislativa |
|
|
Programa |
1001 |
Apoio Legislativo |
|
|
Projeto/Atividade |
3.001 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Elemento |
4490.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
|
Programa |
1002 |
Processo Legislativo |
|
|
Projeto/Atividade |
4.029 |
Divulgação, Relações Públicas, Condecorações, Homenagens e Festividades |
|
|
Elemento |
3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
|
||||
TOTAL DA ANULAÇÃO 51.500,00 |
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a incluir a referida ação no PPA 2018/2021, conforme Lei nº 1.924, de 12 de dezembro de 2017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei 1.970, de 27 de junho de 2018:
PROGRAMA: 1002 - PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO: GARANTIR A BASE LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
AÇÕES PLANEJADAS |
RESULTADO ESPERADO |
UNIDADE DE MEDIDA |
METAS FÍSICAS
|
METAS FINANCEIRAS
|
||||||
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|||
4.004 - PUBLICIDADE DOS ATOS DO LEGISLATIVO |
PUBLICIDADE EFETIVA |
MESES |
- |
CONFORME DEMANDA |
- |
- |
- |
51.500,00 |
- |
- |
TOTAL DO PROGRAMA 4004, EM 2019 |
R$ 51.500,00 |
|||||||||
TOTAL DAS AÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019 |
R$ 51.500,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Abril de 2019.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda
Clique para baixar uma cópia PDF deste nº do DOEM.
Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC LINK RFB