DOEM - 12 de Abril de 2019

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Lei n.º 2.000/19 de 10.04.2019
Dispõe sobre abertura de crédito especial no Orçamento Programa do Exercício de 2.019 da Câmara Municipal de Jacutinga.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, junto ao Orçamento Programa do Exercício de 2.019, para atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão

01

Câmara Municipal

Unidade

01

Corpo Legislativo

Função

01

Legislativa

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

1002

Processo Legislativo

Projeto/Atividade

4.004

Publicidade dos Atos do Legislativo

Elemento

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

51.500,00

TOTAL DO CRÉDITO                                                                                                                                 51.500,00

Art. 2º. Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, o recurso correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações, conforme o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64:

Órgão

01

Câmara Municipal

Unidade

01

Corpo Legislativo

Função

01

Legislativa

Sub-função

031

Ação Legislativa

Programa

1002

Processo Legislativo

Projeto/Atividade

4.004

Publicidade dos Atos do Legislativo

Elemento

3390.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

Projeto/Atividade

4.012

Assessorias Especiais

Elemento

3390.35.00

Serviços de Consultoria

2.000,00

Projeto/Atividade

4.017

Concessão de Títulos de Cidadão e Honra ao Mérito

Elemento

3390.30.00

Material de Consumo

2.500,00

Elemento

3390.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

2.000,00

Órgão

01

Câmara Municipal

Unidade

04

Expediente e Serviços Gerais

Função

01

Legislativa

Sub-função

031

Ação Legislativa

Programa

1001

Apoio Legislativo

Projeto/Atividade

3.001

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Elemento

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

Programa

1002

Processo Legislativo

Projeto/Atividade

4.029

Divulgação, Relações Públicas, Condecorações, Homenagens e Festividades

Elemento

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO                                                                                                                            51.500,00

Art. 3º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a incluir a referida ação no PPA 2018/2021, conforme Lei nº 1.924, de 12 de dezembro de 2017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei 1.970, de 27 de junho de 2018:

PROGRAMA: 1002 - PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO: GARANTIR A BASE LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO

AÇÕES PLANEJADAS

RESULTADO ESPERADO

UNIDADE DE MEDIDA

METAS FÍSICAS

 

METAS FINANCEIRAS

 

2018

2019

2020

2021

2018

2019

2020

2021

4.004 - PUBLICIDADE DOS ATOS DO LEGISLATIVO

PUBLICIDADE EFETIVA

MESES

-

CONFORME DEMANDA

-

-

-

51.500,00

-

-

TOTAL DO PROGRAMA 4004, EM 2019

R$ 51.500,00

TOTAL DAS AÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019

R$ 51.500,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Abril de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

 

 

 

 


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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB

 

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