DECISÃO INSTAURADORA DE REURB-S
PROCESSO 1.983/2019
Matrícula/transcrição originária: Imóvel Privado
Nome do núcleo urbano informal: Vale das Primaveras
Trata-se de decisão da Comissão de Regularização Fundiária, instituída pelo Decreto nº 4.453, de 14 de agosto de 2018, que instaura o procedimento de reurb-s para o núcleo urbano informal denominado Vale das Primaveras, reconhecendo que o referido núcleo é de interesse social e que se originou em meados de 1998 por meio da implantação de um loteamento particular, não aprovado e não registrado.
Determina a Comissão de Regularização Fundiária, a abertura do procedimento administrativo de reurb-s, nos termos do inciso II do Art. 28 da Lei nº 13.465/17.
Dispensa-se a fase determinada pelo inciso I do mesmo artigo em razão de a iniciativa de reurb ser própria do município.
Jacutinga, 08 de abril de 2019.

Comissão de Regularização Fundiária:
Cássio Fulaneto Alves
Geraldo Henrique Vilela Luiz
Solange Aparecida Nicoleti

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 133/2019, Pregão nº 16/2019 – Objeto: Pregão para aquisição de ovos de chocolate para a comemoração da páscoa nas escolas e nas creches municipais - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: DON GUERRIER LTDA-EPP, CNPJ: 11.633.474/0001-97, no valor de R$ 25.086,10 (vinte e cinco mil oitenta e seis reais e dez centavos).

Jacutinga, 05 de Abril de 2019.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 133/2019, Pregão nº 16/2019 – Objeto: Pregão para aquisição de ovos de chocolate para a comemoração da páscoa nas escolas e nas creches municipais - O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: DON GUERRIER LTDA-EPP, CNPJ: 11.633.474/0001-97, no valor de R$ 25.086,10 (vinte e cinco mil oitenta e seis reais e dez centavos).

Jacutinga, 08 de Abril de 2019
Reginaldo Sydine Luiz - Secretário Municipal de Educação

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